[{"tipo":"EM","txt":"A jurisprud\u00eancia desta Casa Julgadora \u00e9 un\u00edssona no sentido de que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte n\u00e3o embargada, a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir consoante disposto no artigo 739, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante pede que se adite efeito suspensivo ao presente recurso para evitar o pagamento do valor incontroverso."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta que n\u00e3o pode haver reparti\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 100 da Emenda Constitucional n\u00ba 37\/2002."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"O cr\u00e9dito executado foi objeto de embargos parciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Assim, o fato \u00e9 que existe na execu\u00e7\u00e3o uma parte sobre a qual n\u00e3o paira nenhuma controv\u00e9rsia. A prop\u00f3sito, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, ao abordar as inova\u00e7\u00f5es processuais introduzidas pela Lei n. 8.953\/94, leciona:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Os embargos dotados de parcial suspensividade est\u00e3o previstos no novo \u00a7 2\u00ba do art. 739 do C\u00f3digo de Processo Civil, que diz: \u00b4quando os embargos forem parciais, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 quanto \u00e0 parte n\u00e3o embargada.\u00b4. Em outras palavras, ser\u00e1 parcial a suspens\u00e3o nessa hip\u00f3tese (art. 791, inc. I) (v. supra, n. 199). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Quando os embargos do executado questionam o pr\u00f3prio cr\u00e9dito ou a admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ser\u00e3o fatalmente dotados de suspensividade integral. Em mais de uma situa\u00e7\u00e3o, contudo, os embargos opostos a uma execu\u00e7\u00e3o podem deix\u00e1-la inatingida em alguma parte. Da\u00ed a oportunidade das inova\u00e7\u00f5es trazidas com a reforma, que visaram a libertar o processo executivo de suspens\u00f5es al\u00e9m do necess\u00e1rio e, com isso, permitiram a continuidade da efic\u00e1cia do t\u00edtulo executivo na medida da parte incontroversa do cr\u00e9dito ou da execu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (.....) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O caso mais intuitivo de embargos objetivamente parciais \u00e9 representado por aqueles em que se alega excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inc. V). Se o embargante impugna o c\u00e1lculo proposto pelo credor (art. 604 e art. 614, inc.II), o processo executivo ficar\u00e1 suspenso somente pela parte controvertida, prosseguindo desde longo pelo que for incontroverso. Para que tenha efetividade a sadia regra de suspens\u00e3o parcial(art. 739, \u00a7 2\u00ba.), todavia, \u00e9 indispens\u00e1vel que o embargante traga, desde logo, tamb\u00e9m o seu \u00b4demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o.\u00b4 Se assim n\u00e3o for feito ficar\u00e1, fatalmente, sem valor algum a sadia inova\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o dispor\u00e1 o juiz de elementos para determinar o valor pelo qual a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1. Al\u00e9m disso, a isonomia, que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei imp\u00f5em ao processo, legitima que o embargante suporte o mesmo \u00f4nus de especificar contas que ao credor \u00e9 expressamente imposto pela nova reda\u00e7\u00e3o dos arts. 604 e 614.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  A regra aqui proposta criar\u00e1 dificuldades para os grandes devedores, como a Fazenda P\u00fablica, mas n\u00e3o h\u00e1 por que privilegi\u00e1-los e descumprir a lei a dano dos que se prejudicam com tantos retardamentos. A Fazenda j\u00e1 tem tantos privil\u00e9gios no processo, por que mais um ? Nos casos de litisconsortes muito numerosos \u00e9 \u00f4nus seu, como de qualquer demandado, promover desde logo o desmembramento do processo de conhecimento (art. 46, par.) - com o que evitar\u00e1 sobressaltos no momento de embargar a execu\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica beneficiar-se-ia com suspens\u00e3o integral do processo executivo nos casos em que a lei a quer parcial (art. 739, \u00a7 2\u00ba). (in A Reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, p\u00e1g. 314).\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, por tal perspectiva, n\u00e3o subsiste d\u00favida acerca da possibilidade do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 final adimplemento do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, sendo desnecess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o das cautelas assecurat\u00f3rias apregoadas no art. 588 do CPC, uma vez que a execu\u00e7\u00e3o, porque fundada em parcela incontroversa, \u00e9 definitiva."},{"tipo":"PN","txt":"Registra a jurisprud\u00eancia desta Casa Julgadora:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PARCIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 PARTE N\u00c3O EMBARGADA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Quando os embargos forem parciais, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 quanto \u00e0 parte n\u00e3o embargada (art-739, par. 2 do CPC-73), podendo o exeq\u00fcente proceder ao levantamento da quantia incontroversa, mormente quando o valor embargado est\u00e1 segurando o ju\u00edzo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (AI n. 97.04.60882-9 - 3\u00aa Turma - Relator Juiz Amir Sarti, p\u00e1g. 18.02.1998).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA FAZENDA P\u00daBLICA. PRECAT\u00d3RIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  Versando os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sobre parte do valor executado, nada impede que haja expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio sobre a parte restante, mormente quando reconhecida como devida pela pr\u00f3pria embargante (CPC, 739, \u00a7 2\u00ba).\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (AI n. 2000.04.01.040525-2 - 3\u00aa Turma - Relator Juiz Teori Albino Zavascki, DJ em 02.08.2000).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A inova\u00e7\u00e3o trazida pela EC n\u00ba 37, de 12.06.2002, ao art. 100 da Lei Maior, acrescendo-lhe o par\u00e1grafo 4\u00ba, n\u00e3o alterou tal diretriz, haja vista o que prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 270 do CJF, editada ap\u00f3s a referida emenda constitucional. Tamb\u00e9m esta Corte, em julgados recentes, prestigiando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do novel preceito, vem assentando que \"o \u00a7 4\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 37, \u00e9 norma que impede o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o, t\u00e3o-somente, dos d\u00e9bitos excepcionados do regime do precat\u00f3rio, conforme disposto no seu \u00a7 3\u00ba; ou seja, \u00e9 norma que n\u00e3o permite duas formas de execu\u00e7\u00e3o: uma com pagamento direto, a outra atrav\u00e9s de precat\u00f3rio.\" (AI n\u00ba 2002.04.01.029540-6\/RS, DJ 13.11.2002)."},{"tipo":"PN","txt":"As Leis 10.266\/2001 e 10.524\/2002, ao exigirem a formalidade da juntada de certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de retirar o id\u00eantico efeito processual que deriva da circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter sido impugnada determinada parcela do cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o, a qual adquire, <I>ipso facto<\/I>, a condi\u00e7\u00e3o inelut\u00e1vel de incontroversa. Neste sentido, \u00e9 o seguinte precedente desta Terceira Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EMBARGOS. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIO. CR\/88, ART. 100, \u00a71\u00ba. PARTE INCONTROVERSA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 1. (......)  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. A parte incontroversa do montante da execu\u00e7\u00e3o deve ser considerada como correspondente \u00e0 senten\u00e7a transitada em julgado, por isso comportando a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio mesmo ap\u00f3s a nova reda\u00e7\u00e3o, dada pela EC n.\u00ba 30\/00 ao \u00a71\u00ba do art. 100 da CR\/88. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (AI n\u00ba 2003.04.01.002208-0\/RS, rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 07.05.2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Havendo senten\u00e7a transitada em julgado reconhecendo a direito da parte exeq\u00fcente e n\u00e3o se vislumbra qualquer irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da quantia, n\u00e3o est\u00e1 presente motivo para se suspender a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se o objeto dos embargos \u00e9 diverso da quantia a ser expedida em precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao fracionamento das requisi\u00e7\u00f5es, cumpre lembrar que o \u00a7 4\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apenas impede a quebra para que o pagamento n\u00e3o se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida pelo \u00a7 3\u00ba - dispensa do regime de precat\u00f3rio para obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor - e, em parte, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O claro objetivo da proibi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9, a toda evid\u00eancia, impedir o pagamento de valores eventualmente pagos a menor seja em precat\u00f3rio seja em RPV; e, sim, proibir que a execu\u00e7\u00e3o contra o Poder P\u00fablico seja fracionada de forma a ser satisfeita, diretamente, at\u00e9 o valor estabelecido em lei e, por via de precat\u00f3rio, o valor restante."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 17 e seu \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 17. Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, por ordem do Juiz, \u00e0 autoridade citada para a causa, na ag\u00eancia mais pr\u00f3xima da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precat\u00f3rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (.....) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 3\u00ba. S\u00e3o vedados o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o, de modo que o pagamento se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo, e, em parte, mediante expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, e a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar ou suplementar do valor pago.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tamb\u00e9m no contexto legislativo infraconstitucional, a compreens\u00e3o do voc\u00e1bulo \"fracionamento\", contida no dispositivo supracitado, leva ao entendimento de que est\u00e1 vedado o pagamento em parte por meio de precat\u00f3rio e em parte mediante requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, sendo, no entanto, admitido o fracionamento fora da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00bado citado art. 17."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, confira-se precedente desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"JUROS DE MORA. REQUISI\u00c7\u00c3O DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAR. A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO SOBRE COMBUST\u00cdVEIS.  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 1. O art. 17 da Lei n\u00ba 10.259\/2001 veio impedir o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o ou expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar para fins de pagamento parcialmente em precat\u00f3rio e parcialmente em requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor. Poss\u00edvel, portanto, a requisi\u00e7\u00e3o complementar, fora destes casos, comprovadamente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. (.....)  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 3. (.....)\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (AC 2003.04.01.040181-8\/PR, Relator (a) Des. Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, DJ 14.01.2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"precat\u00f3rio"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"parcela incontroversa"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]