[{"tipo":"EM","txt":"1. Para o acolhimento da medida cautelar fiscal, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no rol constante do art. 2\u00ba da Lei 8.397\/92, entre os quais est\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o de que o devedor <I>\"possui d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que, somados, ultrapassem trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido\"<\/I> (inciso VI) ou \"<I>aliena bens ou direitos sem proceder \u00e0 devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda P\u00fablica competente, quando exig\u00edvel em virtude de lei\"<\/I> (inciso VII)."},{"tipo":"EM","txt":"2. J\u00e1 tendo ocorrido arrolamento de bens suficiente \u00e0 garantia integral da d\u00edvida nos termos do art. 64 da Lei n.\u00ba 9.532\/97, que tamb\u00e9m pressup\u00f5e a exist\u00eancia de d\u00e9bitos superiores a trinta por cento do patrim\u00f4nio conhecido da empresa, o cr\u00e9dito fiscal est\u00e1 garantido por essa segunda medida, n\u00e3o restando evidenciada a hip\u00f3tese prevista no inciso VI da Lei n.\u00ba 8.397\/92."},{"tipo":"EM","txt":"3. Estando comprovada nos autos a comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de bens abrangidos pelo arrolamento ao Fisco n\u00e3o resta configurada situa\u00e7\u00e3o que enseje a propositura de medida cautelar fiscal, ainda que a Fazenda oponha discord\u00e2ncia quanto \u00e0 natureza dos bens oferecidos em substitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de Instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"propositura"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos"}]