[{"tipo":"EM","txt":"1. A constitui\u00e7\u00e3o expressa do autor como procurador pela CEF, por meio de contrato de mandato judicial do qual decorreu a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que firmado por meio de terceiro caracteriza a legitimidade da CEF para figurar no p\u00f3lo passivo do presente processo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Os inscritos na OAB t\u00eam, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 8906\/94, o direito aos honor\u00e1rios convencionais, tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios fixados por arbitramento e ainda aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF, julgou procedente a demanda, para arbitrar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pela r\u00e9, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os prestados na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, em 50% do valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais fixados naquele processo. O julgador de primeiro grau ainda condenou a parte r\u00e9 ao pagamento das custas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios referentes ao presente processo, estes fixados em R$ 500,00."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a CEF, sustentando a sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que os autores firmaram contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia com a empresa Gest\u00e3o e Cobran\u00e7a LTDA, e n\u00e3o com a CEF. Argumenta, tamb\u00e9m, a aus\u00eancia de interesse processual da parte autora, apontando que a pretens\u00e3o dos apelados se baseia em fato futuro e incerto, uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o desejada depende de vit\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte apelada n\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, reconhe\u00e7o a legitimidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF - para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que foi acostada ao processo c\u00f3pia do instrumento de mandato firmado entre a CEF e a empresa Gest\u00e3o e Cobran\u00e7a LTDA (fl. 08), no qual foi outorgado \u00e0 mandat\u00e1ria poderes para \"constituir advogado legalmente habilitado, outorgando-lhe os poderes contidos na cl\u00e1usula '<I>ad judicia<\/I>', para a defesa, em ju\u00edzo ou fora dele, dos cr\u00e9ditos comerciais da Outorgante\"."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a CEF constituiu expressamente o autor como seu procurador, por meio de contrato de mandato judicial do qual decorreu a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Tenho, ent\u00e3o, que a empresa Gest\u00e3o e Cobran\u00e7a LTDA atuou em nome da recorrente na procura\u00e7\u00e3o que outorgou poderes da CEF para o outorgado (fl. 07), o que caracteriza a legitimidade passiva da parte ora apelante para o presente processo."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, a CEF tornou-se mandante da parte autora com o objetivo de represent\u00e1-la em ju\u00edzo, atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 36 do CPC, sem qualquer m\u00e1cula ao estabelecido no art. 635 do C\u00f3digo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 alegada aus\u00eancia de interesse processual da parte autora, melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 que o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.906\/94 - Estatuto do Advogado - assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionais, tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios fixados por arbitramento e ainda aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 23 daquele diploma legal, por sua vez, estatui que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, tanto por arbitramento quanto por sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito aut\u00f4nomo para a execu\u00e7\u00e3o daquela parte da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Registro, ainda, que existe nos autos documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do trabalho realizado pela parte autora nas execu\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, at\u00e9 o momento em que se operou a sua destitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, entender de forma diversa seria promover o locupletamento indevido da CEF, tendo em vista que o servi\u00e7o prestado pelo advogado n\u00e3o seria remunerado, afrontando diretamente o disposto nos dispositivos legais acima mencionados."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Nos termos do que disp\u00f5e o art. 23 da Lei 8906\/94, os honor\u00e1rios pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Apelo provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC 2005.71.00.019091-5. Relator: Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon. Terceira Turma. Un\u00e2nime. DE 19\/04\/2007)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A CEF era mandante da parte autora, pois o contrato firmado pela CEF com a empresa de cobran\u00e7a a autorizava a contratar o procurador para a defesa dos seus interesses, dever\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o financeira arcar com a verba honor\u00e1ria proporcionalmente aos servi\u00e7os prestados.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC 2005.71.00.000741-0. Relator: Des. Federal Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior. Quarta Turma. Un\u00e2nime. DE 03\/07\/2007)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho por prequestionados os seguintes dispositivos legais: art. 22 e 23 da Lei 8906\/94; art. 36, 267, VI e 301, X do CPC; art. 653, 662 e 663 do C\u00f3digo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"}]