[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis embargos do executado antes de garantida a execu\u00e7\u00e3o (art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80)."},{"tipo":"EM","txt":"2. A garantia apresentada n\u00e3o precisa corresponder ao valor integral do d\u00e9bito. Entretanto, se o valor do bem oferecido \u00e0 penhora \u00e9 \u00ednfimo, em rela\u00e7\u00e3o ao valor da d\u00edvida, os embargos n\u00e3o devem ser recebidos."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que recebeu os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e disp\u00f4s o que segue (fl. 30):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Recebo estes embargos para discuss\u00e3o e suspendo o tr\u00e2mite da apensa Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba 9990111812. Certifique-se a respeito naqueles autos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Em seguida, \u00e0 parte embargada, na pessoa de seu procurador, para impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17 da Lei n.\u00ba 6.830\/1980). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Ap\u00f3s, \u00e0s partes para se manifestarem sobre os documentos juntados e especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de requerimento no tocante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, registrem-se os autos para senten\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e9 de R$ 3.863.994,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, oitocentos e sessenta e tr\u00eas mil, novecentos e noventa e quatro reais), sendo penhorada a import\u00e2ncia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ou seja,  0,012% (zero v\u00edrugula zero doze por cento) do valor foi penhorado."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que h\u00e1 remansosa jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ segundo a qual a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia integral do d\u00e9bito n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o <I>sine qua non<\/I> para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de devedor."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 evidente que essa garantia apresentada n\u00e3o pode ser \u00ednfima diante do valor total do d\u00e9bito, sob pena de n\u00e3o se prestar para garantir a execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre no presente caso, onde n\u00e3o seguro o ju\u00edzo, pois o valor penhorado corresponde a aproximadamente 0,012% do valor do d\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, est\u00e3o ausentes os pressupostos de conhecimento e admissibilidade dos embargos, previstos na Lei n\u00ba 6.830\/80, sendo necess\u00e1ria sua rejei\u00e7\u00e3o, forte no art. 737 do CPC, uma vez que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00b0 2006.70.09.003586-4 foram autuados em 09\/08\/2006, ou seja, anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.382\/06."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 737, do C\u00f3digo de Processo Civil, que:"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"N\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis embargos do devedor antes de seguro o ju\u00edzo: <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>I - pela penhora, na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa;\"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, na a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos requisitos dos pressupostos processuais gerais para que se tenha lugar uma rela\u00e7\u00e3o processual, se faz mister a presen\u00e7a do pressuposto espec\u00edfico para a sua admissibilidade e regular desenvolvimento, qual seja, a seguran\u00e7a do Ju\u00edzo. Tal pressuposto objetivo \u00e9 extr\u00ednseco \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual, visto que \u00e9 elementar para a constitui\u00e7\u00e3o, bem como para o desenvolvimento v\u00e1lido e regular da a\u00e7\u00e3o de embargos. A exist\u00eancia de garantia do Ju\u00edzo, atrav\u00e9s da penhora - n\u00e3o \u00ednfima-, haver\u00e1 de ser atendido no momento do ajuizamento dos embargos, como tamb\u00e9m h\u00e1 de se fazer presente no curso da a\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, precedentes:"},{"tipo":"PN","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. GARANTIA DO JU\u00cdZO. CONDI\u00c7\u00c3O DE PROCEDIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. "},{"tipo":"PN","txt":"Consoante constante no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 16, da Lei n\u00ba 6.830\/80, a garantia do ju\u00edzo constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade \u00e0 propositura dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Inexistente a regulariza\u00e7\u00e3o da penhora de modo a assegurar a execu\u00e7\u00e3o, correta a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. "},{"tipo":"PN","txt":"As Cortes tem entendido pelo cabimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sem garantia do ju\u00edzo, unicamente nos casos em que o t\u00edtulo executivo \u00e9 nulo, o que n\u00e3o se amolda ao caso em an\u00e1lise. 4. Apela\u00e7\u00e3o improvida. "},{"tipo":"PN","txt":"(TRF 5\u00aa Regi\u00e3o, AC 200485010006525 UF: SE, 1\u00aa Turma 200485010006525 UF: SE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, DJ - Data:25\/02\/2005 - P\u00e1gina: 760). "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"seguran\u00e7a do ju\u00edzo"},{"tipo":"CE","txt":"garantia \u00ednfima"},{"tipo":"CE","txt":"inadmissibilidade"}]