[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 1.172\/1.172v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que condenou Florisberto Gon\u00e7alves por ato de improbidade administrativa (art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429\/92), em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, visto que cumulou ilegalmente cargos p\u00fablicos no per\u00edodo de 24\/09\/1999 a 22\/10\/2002. O r\u00e9u laborava como empregado do Banco do Brasil, entrando em aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que lhe possibilitou o exerc\u00edcio do cargo de analista judici\u00e1rio da Justi\u00e7a Federal, per\u00edodo em que percebeu a remunera\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal cumulada com o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a cominou-lhe as penas de perda dos valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social e pagamento de multa de 3 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida no exerc\u00edcio do cargo de analista judici\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apelou, requerendo (a) a condena\u00e7\u00e3o cumulativa do r\u00e9u \u00e0s san\u00e7\u00f5es de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio da pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cia majorit\u00e1ria, pelo prazo de dois anos; pagamento de multa civil de 5 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor, pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo de analista judici\u00e1rio; (b) o afastamento da condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao pagamento de custas e honor\u00e1rios, o qual deve ser imputado ao r\u00e9u (fls. 1.118\/1.147). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As contra-raz\u00f5es foram apresentadas pelo r\u00e9u (fls. 1.150\/1.169). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os autos vieram, ent\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, a fls. 1.172v\/4, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2. O recurso merece parcial provimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.1. Penalidade aplicada <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que acumula\u00e7\u00e3o das penas previstas no art. 12 da Lei n\u00ba 8.429\/92 n\u00e3o \u00e9 estritamente necess\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nesta esteira, o recurso ministerial n\u00e3o merece acolhida no que diz com a aplica\u00e7\u00e3o da totalidade das penas ali previstas. Vejamos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O r\u00e9u foi condenado \u00e0 perda dos valores recebidos indevidamente em fun\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo cometido, ratificando a adequa\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada, e ao pagamento de multa civil quantificada em 3 vezes o valor do sal\u00e1rio recebido como auxiliar judici\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca dos fatos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deve-se destacar que o r\u00e9u apresentou certid\u00e3o ideologicamente falsa perante a Vara Federal de Guarapuava, na qual afirmava n\u00e3o exercer outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m percebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a, conforme destacado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na apela\u00e7\u00e3o (fl. 1.124): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'(...) o r\u00e9u ainda esteve em gozo do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a perante o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS (o que, em tese, pressupunha incapacidade de trabalhar), no per\u00edodo de 1997 a 25\/07\/2000, \u00e9poca em que figurava nos quadros funcionais do Banco do Brasil.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, o r\u00e9u deve ser condenado \u00e1 pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico pelo prazo de dois anos, uma vez que tal pena guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o dever de honestidade com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria imposta, esta deve ser aumentada, haja vista o longo per\u00edodo durante o qual cumulou os cargos (24\/09\/1999 a 22\/10\/2002, ou seja, mais de um ano). Assim, cabe a acolhida do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, cominando-se a multa de 5 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida no cargo de analista judici\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, o r\u00e9u levou a efeito o ressarcimento do dano (fls. 1.082\/1.104). Assim, diferentemente do alegado na apela\u00e7\u00e3o (fl. 1.124), o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo r\u00e9u (no caso, a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio), n\u00e3o pode ser visto como tentativa de restar impune. O sistema jur\u00eddico brasileiro estimula o ressarcimento do dano, seja na seara c\u00edvel ou penal, devendo tal ato ser visto como colabora\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A prop\u00f3sito, mencione-se o seu depoimento perante a Pol\u00edcia Federal (fls. 781\/782), em que, al\u00e9m de narrar que pediu demiss\u00e3o do cargo do Banco do Brasil, reconheceu a pr\u00e1tica de falsidade ideol\u00f3gica. A pr\u00f3pria inicial mencionou tais fatores, os quais n\u00e3o podem ser desconsiderados no momento da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (fl. 11): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'(...) o r\u00e9u da presente a\u00e7\u00e3o de improbidade, ent\u00e3o acusado nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00b0 2002.70.00.034568-3, em seu auto de qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio, admitiu ter praticado
o crime de falsidade ideol\u00f3gica ao preencher e apresentar a indigitada declara\u00e7\u00e3o, muito embora tenha afirmado, na mesma oportunidade, que n\u00e3o tinha conhecimento que o Banco do Brasil era uma sociedade de economia mista (...)'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o proferida no processo administrativo da Justi\u00e7a Federal que concluiu pela aprova\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no est\u00e1gio probat\u00f3rio apontou os seguintes elementos favor\u00e1veis a Florisberto Gon\u00e7alves (fl. 917\/918): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'No caso em an\u00e1lise, o servidor Florisberto Gon\u00e7alves foi avaliado respeitando-se as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o, logrando aprova\u00e7\u00e3o, inclusive com nota acima da m\u00e9dia. Analisando seu caderno de avalia\u00e7\u00e3o e desempenho, em que constam as notas concedidas pelo avaliador, vemos que o Servidor obteve boas notas no tocante aos crit\u00e9rios adotados para a estabilidade do servidor p\u00fablico, quais sejam, produtividade, assiduidade, disciplina, aceita\u00e7\u00e3o da hierarquia, presteza na execu\u00e7\u00e3o de tarefas e cumprimento de hor\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora se saiba que as esferas administrativa e penal s\u00e3o independentes, inevit\u00e1vel mencionar que Florisberto Gon\u00e7alves foi condenado, em primeiro grau, \u00e0 pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclus\u00e3o e 277 dias-multa pela pr\u00e1tica do delito do artigo 304 do C\u00f3digo Penal (uso de documento falso), o que n\u00e3o ensejou a perda do cargo p\u00fablico como efeito da condena\u00e7\u00e3o (art. 92, inciso I, al\u00ednea \"b\", do C\u00f3digo Penal). Consta do site do TRF da 4a Regi\u00e3o que apenas Florisberto recorreu da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (apela\u00e7\u00e3o ainda pendente de julgamento), tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, portanto, conformado-se com a manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no cargo p\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, se a esfera penal, com contornos mais repressivos que a administrativa, n\u00e3o acarretou a perda do cargo p\u00fablico, tem-se que, neste caso concreto, n\u00e3o deve ser levada a efeito tal penalidade, primordialmente em face da exist\u00eancia de alguns elementos favor\u00e1veis ao r\u00e9u. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em suma: o r\u00e9u tinha boa avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, tendo ele pr\u00f3prio pedido demiss\u00e3o do Banco do Brasil, bem como efetuado o ressarcimento do dano, al\u00e9m de j\u00e1 ter sofrido a condena\u00e7\u00e3o penal por tais fatos, que transitou em julgado na esfera penal quanto \u00e0 possibilidade de afast\u00e1-lo do cargo p\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Assim, considerando que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (artigo P, incisos III e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), acredita-se que a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, relativamente ao cargo analista judici\u00e1rio da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deve ser aplicada a este caso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2. Impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em custas e honor\u00e1rios sucumbenciais <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por se tratar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio destacar a prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico prevista no art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/852: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 18 Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em custas e honor\u00e1rios sucumbenciais, devendo ser reformada a senten\u00e7a, de modo a que o r\u00e9u arque com o pagamento integral dos mesmos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Face ao exposto, opina este agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo parcial provimento do recurso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o contra a penalidade aplicada, bem como contra a condena\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico federal em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]