[{"tipo":"EM","txt":"A ades\u00e3o ao programa de parcelamento implica, t\u00e3o-somente, suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto da execu\u00e7\u00e3o e, conseq\u00fcentemente, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Assim, cab\u00edvel apenas o arquivamento do feito sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta com o escopo de reformar a senten\u00e7a que determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, suspensa em raz\u00e3o do pedido de parcelamento (REFIS)."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apelo, defende a Uni\u00e3o que \u00e9 incab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo, devendo ter a execu\u00e7\u00e3o permanecido arquivada administrativamente (sem baixa)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O que se discute, na presente a\u00e7\u00e3o, \u00e9 a senten\u00e7a proferida, pelo Ju\u00edzo <I>A Quo,<\/I> que determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal sem julgamento de m\u00e9rito em raz\u00e3o do decurso do prazo de suspens\u00e3o em raz\u00e3o da ades\u00e3o do executado no REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que assiste raz\u00e3o ao exeq\u00fcente, uma vez que a ades\u00e3o ao programa de parcelamento implica, t\u00e3o-somente, suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto da execu\u00e7\u00e3o e, conseq\u00fcentemente, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Assim, cab\u00edvel apenas o arquivamento do feito sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. Neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. OP\u00c7\u00c3O PELO REFIS. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O op\u00e7\u00e3o pelo REFIS n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 ajuizadas contra a empresa optante. O processo deve ficar arquivado sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AC 2000.04.01.109685-8, Segunda Turma, Relator T\u00e2nia Terezinha Cardoso Escobar, publicado em 24\/01\/2001)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. REFIS. TRANSA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. HONOR\u00c1RIOS. ENCARGO LEGAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. ARQUIVAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A ades\u00e3o ao REFIS sujeita o optante \u00e0 confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito, importando em reconhecimento do pedido e, conseq\u00fcentemente, ren\u00fancia ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em transa\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. O parcelamento do d\u00e9bito fiscal ocasiona a perda do objeto da a\u00e7\u00e3o, fazendo desaparecer o interesse de agir da parte autora, o que acarreta a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A desist\u00eancia faz com que incida o art. 26 do CPC, impondo ao desistente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais, no entanto, devem ser substitu\u00eddos pelo encargo legal de que trata o DL n\u00ba 1.025\/69, nos termos da S\u00famula 168 do extinto TFR. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, o processo de execu\u00e7\u00e3o apenso deve ser suspenso e os autos poder\u00e3o baixar ao arquivo, mas sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Apela\u00e7\u00e3o da embargante parcialmente provida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e remessa oficial, tida por interposta, providas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AC 2003.04.01.045511-6, Primeira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 23\/06\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por isso, h\u00e1 se dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isto posto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"refis"},{"tipo":"CE","txt":"arquivamento sem baixa"}]