[{"tipo":"EM","txt":"- Tendo tido uma de suas bombas lacradas pela ANP, em virtude da m\u00e1 qualidade do combust\u00edvel nela existente, tem a requerente total interesse em obter, mediante a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, uma tutela jurisdicional que demonstre eventual equ\u00edvoco por parte da r\u00e9. Reconhecida a utilidade, o interesse e a adequa\u00e7\u00e3o do meio processual eleito, correta a senten\u00e7a que homologou o laudo pericial produzido nos autos. - Na a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas n\u00e3o h\u00e1, de regra,  \u00f4nus sucumbencial em face da aus\u00eancia de lit\u00edgio. Todavia, em havendo resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da parte autora, pertinente a condena\u00e7\u00e3o da Parte R\u00e9 ao pagamento dos encargos processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de reexame necess\u00e1rio de senten\u00e7a  (190\/195) proferida em a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o de prova, que homologou o laudo pericial acostado \u00e0 fl. 166\/172 dos autos, julgando extinto o feito. Houve condena\u00e7\u00e3o da Parte R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor dado \u00e0 causa, devidamente atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento, e das custas, inclu\u00eddas as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia."},{"tipo":"PN","txt":"Por for\u00e7a da remessa oficial (fls. 260\/261), subiram os autos a esta Corte para julgamento (fl. 302)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ajuizada por <I>Notorius Service Car Center Ltda <\/I>contra a ANP, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, mediante coleta e an\u00e1lise de amostras de \u00e1lcool et\u00edlico hidradato das bombas de combust\u00edveis existentes em seu estabelecimento -  que demonstre estar ele dentro das especifica\u00e7\u00f5es normais, a fim de desconstituir auto de infra\u00e7\u00e3o e de obter a libera\u00e7\u00e3o de lacre de umas das bombas de gasolina levados a efeito pela autarquia."},{"tipo":"PN","txt":"Salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o vejo como alterar a senten\u00e7a, cujo teor, por imperativo de honestidade intelectual, reproduzo, n\u00e3o sem antes ressaltar que os elementos contidos nos autos foram devidamente analisados por este Ju\u00edzo. Por tal raz\u00e3o, comprometido com a justi\u00e7a c\u00e9lere e efetiva e entendendo desnecess\u00e1rio o reenfrentamento das quest\u00f5es suscitadas pelas partes, que n\u00e3o conduziriam a entendimento diverso daquele adotado pelo Magistrado <I>a quo<\/I>, transcrevo fundamentos da senten\u00e7a, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, processada nos termos dos artigos 846\/851 do C\u00f3digo de processo Civil, com vistas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 420\/439 tamb\u00e9m do Codex."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A preliminar arg\u00fcida em contesta\u00e7\u00e3o pela ANP n\u00e3o merece properar. O interesse de agir da requerente \u00e9 patente no caso, n\u00e3o sendo apto a afast\u00e1-lo o simples fato de o combust\u00edvel n\u00e3o ser pass\u00edvel de perecimento pelo decurso do tempo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Tendo tido uma de suas bombas lacradas pela r\u00e9 em virtude da m\u00e1 qualidade do combust\u00edvel nela existente, tem a requerente total interesse em obter uma tutela jurisdicional capaz de demonstrar eventual equ\u00edvoco por parte da r\u00e9, de tal modo que lhe possibilite postular, em momento oportuno, o que lhe for de direito."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Plenamente presentes a utilidade, a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o do meio processual eleito, afasto a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o pela falta de interesse de agir suscitada pela r\u00e9."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Saliento, meramente para fins enf\u00e1ticos, que a prova pericial produzida nos autos n\u00e3o fora realizada <I>inaudita altera parte<\/I>, tendo sido oportunizado \u00e0 r\u00e9 acompanhar a per\u00edcia em total respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme reiteradamente decidido nos autos (fls. 57 e 87\/88), o que corrobora o entendimento no sentido de que o argumento da falta de interesse em virtude da aus\u00eancia do periculum in mora n\u00e3o merece prosperar."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, n\u00e3o obstante ter mantido tal designa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o advento do instituto da tutela antecipada, tem cunho satisfativo. Realizada a prova postulada na inicial, esgota-se a finalidade do processo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Dessa feita, tendo sido produzida a prova pretendida nesses autos em total conformidade com as formalidades processuais atinentes ao caso, respeitando-se a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, bem como subsumindo-se \u00e0s preceitua\u00e7\u00f5es dos arts. 420\/439 do CPC e estando o laudo elaborado pela Sra. Perita Judicial em total conson\u00e2ncia com os ditames legais, vinculado estritamente aos quesitos formulados e encontrando-se tecnicamente preciso e claro, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda sen\u00e3o a sua homologa\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"No que diz respeito ao \u00f4nus sucumbencial, nada h\u00e1 a reparar na senten\u00e7a, porquanto em sintonia com o entendimento desta Corte. A despeito de a a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas n\u00e3o ensejar encargo sucumbencial em face da aus\u00eancia de lit\u00edgio, no caso em apre\u00e7o, a Parte R\u00e9 atuou no feito, contestando e oferecendo resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o, de modo que, pelo princ\u00edpio da causalidade, pertinente a condena\u00e7\u00e3o que lhe fora imposta. Nesse sentido, o precedente abaixo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>EMENTA: <\/B>PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE PRODU\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE PROVA. CUSTAS E HONORARIOS DO PERITO. SUCUMB\u00caNCIA. - A a\u00e7\u00e3o cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, em regra, \u00e9 desprovida de lide, de forma que o \u00f4nus pelos encargos processuais deve ser analisado no caso concreto, de acordo com a atua\u00e7\u00e3o processual do requerido. - No caso, al\u00e9m do oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, o INCRA interp\u00f4s agravo de instrumento contra o deferimento liminar da prova, onde sustenta a aus\u00eancia de fumus boni iuris e a preval\u00eancia do laudo t\u00e9cnico administrativo. Trata-se, portanto, de n\u00edtida resist\u00eancia ao pedido do autor, de forma que, pelo princ\u00edpio da causalidade, caber\u00e1 ao requerido arcar com as custas e honor\u00e1rios do perito. (TRF4, AC 2004.04.01.013976-4, Terceira Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, DJ 23\/11\/2005)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00f5es para alterar a decis\u00e3o, raz\u00e3o pela qual nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas"},{"tipo":"CE","txt":"utilidade e interesse"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus sucumbencial"}]