[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o havendo previs\u00e3o no t\u00edtulo executivo judicial acerca da utiliza\u00e7\u00e3o do novo teto de R$ 1.200,00, criado pela EC n\u00ba 20\/98, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a considera\u00e7\u00e3o desse valor na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo para execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Recorre o INSS da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, a fim de que a execu\u00e7\u00e3o tenha prosseguimento pelo valor apontado nos c\u00e1lculos em anexo \u00e0 decis\u00e3o (R$ 24.273,58). Em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, determinou que cada parte arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios de seu advogado."},{"tipo":"PN","txt":"Alega o Instituto recorrente que a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo apresentada pelo embargado n\u00e3o demonstra com clareza os \u00edndices utilizados para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o. Aduz, ainda, que h\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o nos c\u00e1lculos apresentados pelo credor, vez que n\u00e3o foram respeitados os tetos m\u00e1ximos da renda mensal. Sustenta, neste caso, que nenhum valor \u00e9 devido ao embargado."},{"tipo":"PN","txt":"Em contraminuta, o embargado alega que deve ser afastada a preliminar de decad\u00eancia do direito. No m\u00e9rito, postula a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso no t\u00f3pico da falta de demonstrativo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, porquanto ocorre inova\u00e7\u00e3o em sede recursal, n\u00e3o tendo sido tal assunto objeto da inicial dos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Por igual, n\u00e3o conhe\u00e7o da preliminar em contra-raz\u00f5es, vez que o recorrente n\u00e3o arg\u00fciu preliminar de decad\u00eancia do direito."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo se deduz dos autos, est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o julgado que condenou o INSS a revisar a RMI do benef\u00edcio do embargado mediante aplica\u00e7\u00e3o do IRSM de fevereiro\/94 na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A parte credora apresentou mem\u00f3ria de c\u00e1lculo (c\u00f3pia de fls. 18\/21), apontando nova RMI de R$ 749,60 e obtendo um montante devido de R$ 50.575,89. O planilha apresentada pelo INSS, em anexo \u00e0 inicial dos embargos, calculou nova RMI em R$ 632,82, mas n\u00e3o apurou valores devidos. No c\u00e1lculo acatado pela senten\u00e7a dos embargos, a contadoria judicial calculou nova RMI em valor id\u00eantico ao do INSS (R$ 632,82), mas apurou valores devidos no montante de R$ 24.273,58."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da renda mensal inicial, com raz\u00e3o o INSS, pois seu valor correto \u00e9 mesmo de R$ 632,82, o que foi ratificado pelo parecer da Contadoria deste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, os valores encontrados na planilha acatada pela ju\u00edza, em anexo \u00e0 senten\u00e7a, decorrem da aplica\u00e7\u00e3o do novo limite estabelecido pela EC n\u00ba 20\/98, no valor de R$ 1.200,00."},{"tipo":"PN","txt":"A esse respeito entendo que o referido limite n\u00e3o pode ser utilizado, porquanto n\u00e3o se tem not\u00edcia nesses autos de que o novo teto foi previsto pelo julgado, estando em execu\u00e7\u00e3o a revis\u00e3o da RMI pela ado\u00e7\u00e3o do IRSM de fevereiro\/94 (39,67%), n\u00e3o podendo a ju\u00edza contemplar reajuste que o INSS n\u00e3o deferiu ao benef\u00edcios previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Refiro, sobre o assunto, os seguintes julgados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. IRSM DE FEV.98. REAJUSTE EM 12\/98. LIMITES DO PEDIDO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. N\u00e3o estando em discuss\u00e3o nos autos pretenso direito a reajuste no m\u00eas de dezembro de 1998, por for\u00e7a da eleva\u00e7\u00e3o do teto promovida pela EC 20\/98, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de diferen\u00e7as a tal t\u00edtulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...) (AC 2003.71.14.002455-9; Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJU 28-06-2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em suma, a RMI est\u00e1 corretamente calculada pelo INSS, n\u00e3o sendo devidos os valores apontados pela conta adotada pela ju\u00edza da execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nestes foi considerado equivocadamente o novo valor teto de R$ 1.200,00, como foi fundamentado linhas acima."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o da rmi"},{"tipo":"CE","txt":"limita\u00e7\u00e3o aos valores teto"}]