[{"tipo":"EM","txt":"1. Para sustar os efeitos da exeq\u00fcibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o basta \u00e0 parte comprovar que requereu o parcelamento no prazo legal, mas sim que teve o pedido deferido pela Administra\u00e7\u00e3o, tacitamente, pelo decurso do prazo legal previsto para sua aprecia\u00e7\u00e3o, ou expressamente, quando assim for exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, n\u00e3o havia, ainda, perfectibilizado-se nenhuma dessas formas de deferimento da morat\u00f3ria individual, de modo que n\u00e3o havia raz\u00e3o para que a Fazenda n\u00e3o ajuizasse a execu\u00e7\u00e3o, e, muito menos, que o ju\u00edzo a extinguisse. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para que a cita\u00e7\u00e3o se realizasse por hora certa, a certid\u00e3o, circunstanciada, do Oficial de Justi\u00e7a, lavrada nos autos, bem demonstra a forma renitente com que os representantes da executada se mantiveram para a realiza\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio pela via normal. Essa resist\u00eancia oposta ao cumprimento do mandado, autoriza a cita\u00e7\u00e3o por hora certa. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, indeferiu o pedido de recolhimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a recorrente que, tendo aderido ao programa de parcelamento anteriormente ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o feito deveria ter sido extinto, e n\u00e3o apenas suspenso, assim como deveria ter sido recolhido o mandado de cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Processado sem pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de extin\u00e7\u00e3o do feito executivo, ao fundamento b\u00e1sico de que, ainda que requerido anteriormente ao ajuizamento do feito o parcelamento, o mesmo n\u00e3o havia ainda sido deferido, e n\u00e3o havia transcorrido o prazo de noventa dias que tinha a Administra\u00e7\u00e3o para apreci\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o singular n\u00e3o merece reforma e, consoante se infere de seu teor, est\u00e1 em total sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte e do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, para sustar os efeitos da exeq\u00fcibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o basta \u00e0 parte comprovar que requereu o parcelamento no prazo legal, mas que teve o pedido deferido pela Administra\u00e7\u00e3o, tacitamente, pelo decurso do prazo legal previsto para aprecia\u00e7\u00e3o, ou expressamente, quando assim for exigido pela legisla\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, n\u00e3o havia, ainda, perfectibilizado-se nenhuma dessas formas de deferimento da morat\u00f3ria individual, de modo que n\u00e3o havia raz\u00e3o para que a Fazenda n\u00e3o ajuizasse a execu\u00e7\u00e3o, e, muito menos, que o ju\u00edzo a extinguisse."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m dos precedentes citados na decis\u00e3o singular, a qual me reporto na \u00edntegra, confira-se o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Processo: 97.04.68371-5 UF: RS <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Data da Decis\u00e3o: 16\/04\/1998 Org\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Fonte DJ DATA:03\/06\/1998 P\u00c1GINA: 717 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relatora Des. Federal T\u00c2NIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL . PARCELAMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O pedido de parcelamento n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de sobrestar o andamento do executivo fiscal enquanto n\u00e3o deferido, visto que n\u00e3o h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o das partes a ensejar a homologa\u00e7\u00e3o judicial em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a decorrente suspens\u00e3o do processo executivo. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como consect\u00e1rio disso, n\u00e3o havia raz\u00e3o para o recolhimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para que a cita\u00e7\u00e3o se realizasse por hora certa, a certid\u00e3o, circunstanciada, do Oficial de Justi\u00e7a, lavrada \u00e0s fls. 44\/45, bem demonstra a forma renitente com que os representantes da executada se mantiveram para a realiza\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio pela via normal. Da\u00ed porque n\u00e3o ter raz\u00e3o alguma a insurg\u00eancia nesse particular."},{"tipo":"PN","txt":"Merece, pois, ser mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"parcelamento"},{"tipo":"CE","txt":"ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o por hora certa"}]