[{"tipo":"EM","txt":"O Instituto Nacional de Seguro Social n\u00e3o pode se escusar a protocolizar pedido de outorga de benef\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao direito de peti\u00e7\u00e3o insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura a todos o direito de requerer aos poderes p\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, princ\u00edpio ao qual deve observ\u00e2ncia incondicional, mesmo quando o pedido n\u00e3o for instru\u00eddo com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 competente aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por Ana Maria Ranzan Rigo em face de ato do Chefe do Setor de Concess\u00e3o de Benef\u00edcios do INSS em Lages\/SC, pretendendo obter o reconhecimento de seu direito de protocolar administrativamente o pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, bem como de ser processado o respectivo requerimento."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo, sentenciando, julgou procedente o mandamus <\/I>para conceder a ordem a fim de determinar que o INSS se abstenha de impor obst\u00e1culos ao protocolo do pedido de benef\u00edcio de aposentadoria da impetrante, protocolando-se imediatamente."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apela, sustentando a legalidade do sistema de agendamento."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pela provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado com objetivo de obter o reconhecimento do direito de protocolar administrativamente o pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, bem como de ser processado o respectivo requerimento."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, como direito fundamental, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea 'a', o chamado \"direito de peti\u00e7\u00e3o\" a todos os cidad\u00e3os frente aos Poderes P\u00fablicos em defesa de seus direitos."},{"tipo":"PN","txt":"Reza o art. 5\u00ba, inc. XXXIV, al\u00ednea \"a\", da CF:"},{"tipo":"CI","txt":" \"S\u00e3o a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m da norma constitucional, tamb\u00e9m os arts. 105 da Lei n. 8.213\/91 e 176 do Decreto n\u00ba 3.048\/99 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Dec. n. 3.668\/00) preceituam que a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento de benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria corrobora o entendimento de que se mostra invi\u00e1vel a negativa da autarquia previdenci\u00e1ria em receber os pedidos de concess\u00e3o de benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, destaco o julgado proferido por este Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. NEGATIVA DO INSS EM RECEBER REQUERIMENTO DE OUTORGA DE BENEF\u00cdCIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA VIA MANDAMENTAL PARA COMPELIR A AUTARQUIA PREVIDENCI\u00c1RIA A PROTOCOLIZAR E PROCESSAR O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA INCONDICIONAL. MAT\u00c9RIA DE FUNDO DE DIREITO. INADEQUA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. Na hip\u00f3tese vertente, a via mandamental foi utilizada para compelir a Autarquia Previdenci\u00e1ria a protocolizar e processar o pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, formulado na esfera administrativa pelo segurado, n\u00e3o adentrando-se o impetrante na quest\u00e3o da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do seu direito \u00e0 quest\u00e3o de fundo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. O Instituto Nacional de Seguro Social n\u00e3o pode escusar-se a protocolizar pedido de outorga de benef\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao direito de peti\u00e7\u00e3o insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura a todos o direito de requerer aos poderes p\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, princ\u00edpio ao qual deve observ\u00e2ncia incondicional, mesmo quando o pedido n\u00e3o for instru\u00eddo com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 competente aprecia\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Remessa oficial improvida.\" (TRF-4\u00aaR, REOMS n. 2003.70.09.006731-1\/PR, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, j. 21-07-2004) (Grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, observa-se que, ainda que o pedido do impetrante n\u00e3o esteja munido dos documentos necess\u00e1rios, \u00e9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixar de apreciar qualquer peti\u00e7\u00e3o que lhe seja endere\u00e7ada, quanto mais recusar-se a protocolar o pedido, alegando insufici\u00eancia de documentos."},{"tipo":"PN","txt":"Destaque-se que a insufici\u00eancia de documentos poderia culminar no indeferimento do pleito, mas de forma alguma ensejar um obst\u00e1culo ao requerimento formulado."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, conforme bem registrou o Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ainda que o INSS tenha o direito de estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o interna para protocolo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, h\u00e1 que se observar o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E conclui o magistrado:"},{"tipo":"CI","txt":"Acerca do princ\u00edpio da proporcionalidade, leciona Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (in Direito Administrativo - 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p. 133-134):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"O princ\u00edpio da proporcionalidade representa, em verdade, uma das vertentes do princ\u00edpio da razoabilidade. Isto porque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador p\u00fablico e os fins que ele pretende alcan\u00e7ar. Se o ato administrativo n\u00e3o guarda uma propor\u00e7\u00e3o adequada entre os meios empregados e o fim almejado, ser\u00e1 um ato desproporcional excessivo em rela\u00e7\u00e3o a essa finalidade visada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Segundo o princ\u00edpio da proporcionalidade, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve restringir os direitos do particular al\u00e9m do que caberia, do que seria necess\u00e1rio, pois impor medidas com intensidade ou extens\u00e3o sup\u00e9rfluas, desnecess\u00e1rias, induz \u00e0 ilegalidade do ato, por abuso de poder\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, verifica-se que o agendamento eletr\u00f4nico efetuado para o dia 11.12.2006 pela impetrada n\u00e3o se revela compat\u00edvel com o fim buscado, j\u00e1 que, segundo a impetrada, teve por escopo atender aos princ\u00edpios da isonomia e da celeridade. Se a parte autora j\u00e1 apresentava documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia porque designar nova data para o protocolo do pedido, o que acarretaria maior delonga para an\u00e1lise do pleito. E, ainda que se justifique o sistema de agendamento dos atendimentos, tais agendamentos n\u00e3o podem ser marcados para data t\u00e3o long\u00ednq\u00fca.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, procurado o INSS em 03.10.2006, o agendamento foi marcado para mais de dois meses depois (para o dia 11.12.2006), o que, sem d\u00favida, fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a impetrante tenha que aguardar at\u00e9 11.12.2006 para ver seu pedido apreciado, mormente no caso em tela, em que o atraso no protocolo e na sua an\u00e1lise lhe acarretar\u00e1 preju\u00edzos, uma vez que necessita da libera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito de FGTS para pagar uma parcela do contrato particular de promessa de venda e compra de im\u00f3vel celebrado com Cepar Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda (fls. 22\/24).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Saliente-se, ainda, que de acordo com a cl\u00e1usula oitava do contrato em tela, nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento ficou estipulado a quita\u00e7\u00e3o de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representados por uma nota promiss\u00f3ria com vencimento para o dia 05\/12\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, a parte autora juntou o extrato de conta do Fundo de Garantia de fl. 25 que demonstra possuir saldo de R$ 58.529,08.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, o periculum in mora encontra-se caracterizado, se j\u00e1 n\u00e3o bastasse a natureza alimentar da verba solicitada, o que revela a urgente necessidade de processamento do pedido administrativo, tamb\u00e9m porque a impetrante necessita da libera\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS para pagamento do im\u00f3vel citado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De igual modo, reputo estar presente o fumus boni iuris, tendo em vista o direito de peti\u00e7\u00e3o consagrado ao cidad\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a liminar requerida, para que seja determinado \u00e0 autoridade apontada como coatora que protocole imediatamente o pedido de aposentadoria por idade da impetrante, sem que tenha que aguardar o atendimento agendado para o dia 11.12.2006, \u00e0s 8h00min, bem como seja dado o regular processamento.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tenho que, sob qualquer \u00e2ngulo que se analise, n\u00e3o merece reforma a decis\u00e3o recorrida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial. "},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"negativa do inss em receber requerimento de outorga de benef\u00edcio"}]