[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 justificativa para excluir a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, isoladamente considerada, do limitador constitucional de remunera\u00e7\u00e3o, eis que est\u00e1 limitada como qualquer remunera\u00e7\u00e3o de qualquer m\u00eas do ano, e permitir ilimita\u00e7\u00e3o em seu valor \u00e9 burlar declaradamente a \u00e9tica firmada constitucionalmente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, em mandado de seguran\u00e7a, contra senten\u00e7a que concedeu em parte a seguran\u00e7a para declarar que, a fixa\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio estabelecido no art. 37, XI, da CRFB\/88 \u00e9 incidente tanto aos servidores ativos quanto aos inativos e pensionistas, exclui-se a parcela referente ao d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apela o INSS alegando que o 13\u00ba sal\u00e1rio nada mais \u00e9 que uma remunera\u00e7\u00e3o a mais devida no m\u00eas de dezembro e, assim, incidente sobre a mesma a limita\u00e7\u00e3o constitucional sendo, entretanto, vedada a sua soma \u00e1 remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que \u00e9 paga, para verifica\u00e7\u00e3o do teto, sendo esta a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada aos arts. 1\u00ba, III, 'f', da Lei 8.852\/95; 42 e 61, II da Lei 8.112\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A parte impetrante pretende, em s\u00edntese, que, nos termos da reda\u00e7\u00e3o do art. 37, XI, da CRFB\/99, anterior \u00e0 EC 19\/98, seja reconhecido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o natalina in totum<\/I>, sem limita\u00e7\u00e3o ao teto constitucional:"},{"tipo":"CI","txt":"\"XI - A lei fixar\u00e1 o limite m\u00e1ximo e a rela\u00e7\u00e3o dos valores entre a maior e a menor remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, observados, como limites m\u00e1ximos e nos \u00e2mbitos dos respectivos poderes, os valroes percebidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, a qualquer t\u00edtulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios e, nos Munic\u00edpios, os valroes percebidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, pelo Prefeito.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, na esteira da disposi\u00e7\u00e3o constitucional ent\u00e3o vigente, a Lei 8.112\/90, em seu art. 42, prev\u00ea que \"Nenhum servidor poder\u00e1 perceber, mensalmente, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, import\u00e2ncia superior \u00e0 soma dos valores perbidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, a qualquer \u00b4tiutlo, no \u00e2mbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal\"<\/I>, excetuando, em seu par\u00e1grafo \u00fanico: \"Excluem-se do teto de remunera\u00e7\u00e3o as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 61. Al\u00e9m do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, ser\u00e3o deferidos aos servidores as seguintes retribui\u00e7\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, como bem salientado pela Procuradora Regional da Rep\u00fablica Vera Maria Nunes Michels, em seu parecer, \"isoladamente considerada a gratifica\u00e7\u00e3o natalina est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Lei Maior. O que o art. 42 da Lei n. 8.112\/90 veda \u00e9 a soma do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro para fins de verifica\u00e7\u00e3o do teto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, a gratifica\u00e7\u00e3o natalina n\u00e3o deve ser somada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de dezembro para fins do chamado \"abate-teto\", devendo ser analisados em apartado ambos os valores: a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro e o 13\u00ba sal\u00e1rio, cujo montante \u00e9 aferido com base na remunera\u00e7\u00e3o percebida neste m\u00eas. "},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, ressalvo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"gratifica\u00e7\u00e3o natalina"},{"tipo":"CE","txt":"abate-teto"},{"tipo":"CE","txt":"sujei\u00e7\u00e3o"}]