[{"tipo":"EM","txt":"1. Como demonstram os documentos juntados, inocorreu concurso p\u00fablico e o Autor, como auxiliar de servi\u00e7os diversos, n\u00e3o ocupava cargo em comiss\u00e3o. Por outro lado, embora se possa atender - apenas para efeito de argumenta\u00e7\u00e3o - que a constru\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria Guarapuava-Cascavel se destinasse a atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, mesmo assim seria nulo o contrato de trabalho de fls. 66\/67. Isso porque o inciso IX do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 foi regulamentado pela Lei n\u00b0 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Isso significa que, quando da vig\u00eancia do aludido contrato, vale dizer, no per\u00edodo de 1 \u00b0 de junho de 1993 a 14 de agosto do mesmo ano, o preceito constitucional referido n\u00e3o se encontrava, ainda, regulamentado, motivo por que a contrata\u00e7\u00e3o do Autor, sem concurso p\u00fablico, foi rigorosamente nula, nos termos do \u00a7 2\u00b0, do art. 37, da Suprema Carta Pol\u00edtica do pa\u00eds. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Em face disso, pronuncia-se a nulidade pleno iure<\/I> do malsinado contrato de trabalho e rejeita-se os pedidos formulados na inicial, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo mediante julgamento do m\u00e9rito (CPC, art. 269,1), porquanto, por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato, o apelante recebeu normalmente as verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o havendo falar-se em v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Ferroeste."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de Celso Fridryscwski (fl. 173 e segs.) inconformado com a senten\u00e7a (fls. 705-711) que reconheceu a nulidade do contrato de trabalho existente entre as partes, julgou improcedente o pedido inicial do autor e julgou extinta a a\u00e7\u00e3o, com julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Na apela\u00e7\u00e3o, sustenta que o julgamento foi extra petita<\/I>, pois a Uni\u00e3o n\u00e3o teria alegado a nulidade do contrato. O contrato de trabalho n\u00e3o \u00e9 nulo e n\u00e3o houve infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 37, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A exist\u00eancia de nulidade no contrato n\u00e3o faz desaparecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego subjacente."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi contra-arrazoado pela Estrada de Ferro Paran\u00e1 Oeste S\/A (FERROESTE) e pela Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Autos distribu\u00eddos ao Gabinete do Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde em 17.04.2002 e atribu\u00eddos a esta Relatora em setembro de 2006."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante, operador de m\u00e1quinas, ingressou com Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista contra as r\u00e9s Ferroeste e Uni\u00e3o, pleiteando a) declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho do reclamante com o Batalh\u00e3o Ferrovi\u00e1rio e reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Estrada de Ferro Paran\u00e1 Oeste S\/A - Ferroeste; b) declara\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a que a reclamada Ferroeste pertence ao Sindicato de Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o de Estradas, Pavimenta\u00e7\u00e3o, Obras de Terraplanagem em Geral - SICEPOT\/PR; c) condena\u00e7\u00e3o da Estrada de Ferro Paran\u00e1 Oeste S\/A no registro do contrato de trabalho do reclamante, em CTPS, em nome desta; d) por n\u00e3o ter sido pagas as verbas rescis\u00f3rias no prazo previsto na cl\u00e1usula 5\u00aa do instrumento normativo anexo, pede a condena\u00e7\u00e3o da Ferroeste no pagamento de um sal\u00e1rio do reclamante de multa, conforme determina o artigo 477 e seu par\u00e1grafo 8\u00ba da CLT; e) pagamento das diferen\u00e7as salariais decorrentes da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; f) pagamento dos reflexos das diferen\u00e7as salariais em DSR, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com abono; g) pagamento das horas extras que ficaram sem pagamento durante o v\u00ednculo, devendo as mesmas serem apuradas com a compara\u00e7\u00e3o dos acima declinados e os recibos mensais de sal\u00e1rio, tudo com os adicionais convencionados, conforme exposto nos fatos, considerando-se como extras as horas excedentes a 6\u00aa hora di\u00e1ria, por trabalhar o reclamante em regime de revezamento;) pagamento das diferen\u00e7as de adicional de horas extras pagas, considerando que o adicional das mesmas \u00e9 o mesmo de horas extras afirmado nos fatos; i) multa prevista na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho; j) pagamento das horas in itinere<\/I> impagas; k) pagamento de integra\u00e7\u00e3o das horas extras feitas durante o v\u00ednculo laboral e das horas in itinere<\/I>, nos DSR, feriados, abono de f\u00e9rias, f\u00e9rias proporcionais e vencidas e 13\u00ba proporcional; l) pagamento da diferen\u00e7a de adicional dos repousos remunerados e feriados trabalhados durante o v\u00ednculo e pagamento da integra\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a e das partes j\u00e1 pagas em f\u00e9rias, acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio; m) pagamento do aviso pr\u00e9vio impago, de 40 dias; n) pagamento da integra\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade nas horas extras, DSR, f\u00e9rias, abono de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e multa; o) pagamento de quatro parcelas de sal\u00e1rios compensat\u00f3rios ao seguro desemprego que o reclamante n\u00e3o conseguiu receber; p) seja fixado o valor da utilidade no resultado obtido pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do autor, conforme Lei n\u00ba 8.860\/1994, na forma como exposta no item fatos; q) sobre o valor fixado da utilidade incidam os reflexos em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, horas extras, FGTS com multa; r) pagamento de 8% a t\u00edtulo de FGTS, acrescido de 40% das verbas pretendidas; s) c\u00e1lculo elaborado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; t) pagamento de 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, visto que o reclamante percebia menos de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; a.1) reconhecimento da nulidade do segundo contrato firmado com o autor, visto que o mesmo foi contrato por prazo determinado, e logo ap\u00f3s transformou-se o tipo de contrato para prazo determinado; a.2) pagamento de um sal\u00e1rio do reclamante de multa tendo em vista ao n\u00e3o-pagamento das verbas rescis\u00f3rias, no prazo legal (art. 477, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT); a.3) pagamento das horas extras que fixaram sem pagamento durante o v\u00ednculo, devendo as mesmas serem apuradas em compara\u00e7\u00e3o com o hor\u00e1rio declinado e os recibos mensais de sal\u00e1rios, considerando-se como extras a partir da 6\u00aa horas; a.4) pagamento do tempo despendido com transporte, como horas in itinere<\/I> e com adicionais de horas extras; a.5) pagamento da integra\u00e7\u00e3o das horas extras feitas durante o v\u00ednculo e da horas in itinere<\/I>, nos repousos semanais remunerados, feriados, abono de f\u00e9rias e multa; a.6) pagamento da integra\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade\/insalubridade nas f\u00e9rias, abono de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e multas, horas extras e DSR; a.7) pagamento do aviso pr\u00e9vio impago, na forma da CLT (30 dias); a.8) seja fixado o valor da utilidade no resultado obtido pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do autor, conforme a Lei n.\u00ba 8.860\/1994, na forma exposta no item fatos; a.9) sobre o valor fixado da utilidade incidam os reflexos em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, horas extras e FGTS; a.10) pagamento de quatro parcelas compensat\u00f3rias ao seguro desemprego, por n\u00e3o ter podido o reclamante perceb\u00ea-lo; a.11) pagamento de 8% sobre as pretens\u00f5es supra a t\u00edtulo de FGTS, acrescidos de 40% de multa; a.12) honor\u00e1rios advocat\u00edcios; a.13) juros e corre\u00e7\u00e3o na forma da lei; a.14) c\u00e1lculos em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a (fls. 705-711) de lavra do MM. Ju\u00edza Federal Valkiria Kellen de Souza, assim fundamentou:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"[...]."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Adoto como raz\u00f5es de decidir os fundamentos expendidos em senten\u00e7a de lavra do MM. Juiz Marcos Roberto Araujo dos Santos, proferida nos autos de n\u00ba 94.4010214-4, conforme transcrevo a seguir:"},{"tipo":"CI","txt":"'A Uni\u00e3o Federal, atrav\u00e9s de seu Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, celebrou contrato com particular para labor na constru\u00e7\u00e3o de Ferrovia denominada Ferroeste, neste Munic\u00edpio de Guarapuava-PR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A forma de contrata\u00e7\u00e3o de agentes para o servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 delineada no artigo 37 e incisos I e 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 37 A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IX - a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como demonstram os documentos juntados, inocorreu concurso p\u00fablico e o reclamante n\u00e3o exerceu cargo ou emprego em comiss\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Resta analisar a possibilidade de ter sido contratado o reclamante na hip\u00f3tese de 'excepcional interesse p\u00fablico'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cumprindo preceito constitucional (art. 39 da CF.), restou promulgada a Lei n\u00b0 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que instituiu o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A referida lei estabeleceu o Regime Jur\u00eddico \u00danico, estabelecendo fim a dicotomia existente anteriormente quanto aos servidores p\u00fablicos: funcion\u00e1rio p\u00fablico e empregado p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Havia direitos e deveres distintos entre servidores p\u00fablicos, ocasionando atrito entre estes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O funcion\u00e1rio p\u00fablico de regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio estava adstrito \u00e0s normas do Estatuto do Funcion\u00e1rio P\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O empregado p\u00fablico de regime celetista, estava adstrito as' normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, pr\u00f3prias da rela\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a lei supramencionada, n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico atrav\u00e9s do regime celetista, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a exist\u00eancia de emprego p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, a Lei n\u00b0 8.112\/90 delineou uma exce\u00e7\u00e3o em seu artigo 232 e 233, que transcrevo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 232 - Para atender as necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico, poder\u00e3o ser efetuadas contrata\u00e7\u00f5es de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 233 - Consideram-se como de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico as contrata\u00e7\u00f5es que visem a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - combater surtos epid\u00eamicos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - fazer recenseamento;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - atender a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - Permitir a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, inclusive estrangeiro, nas \u00e1reas de pesquisas cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - atender a outras situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia que vierem a ser definidas em lei.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, somente nestes limites expressos poder-se-ia contratar servidor p\u00fablico por per\u00edodo tempor\u00e1rio, sendo que atualmente pela Lei n\u00b0 8.745, de 09 de dezembro de 1993 est\u00e1 regulado a atividade de servi\u00e7o p\u00fablico tempor\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s esta incurs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, devemos analisar o enquadramento da rela\u00e7\u00e3o existente entre a Uni\u00e3o Federal e o reclamante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme delineado acima, na \u00e9poca eram estes os casos em que se possibilitava contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidor p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A constru\u00e7\u00e3o de Ferrovia, por mais necess\u00e1ria para o desenvolvimento Nacional, n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses enumeradas na Lei n\u00b0 8.112\/ 90 como de car\u00e1ter excepcional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inocorreu 'In Casu' Concurso P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 caso de cargo em comiss\u00e3o e n\u00e3o se trata de servi\u00e7o tempor\u00e1rio de excepcional interesse p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A conclus\u00e3o, portanto, \u00e9 de que a forma de contrata\u00e7\u00e3o ocorrida \u00e9 pacificamente ilegal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como o contrato realizado entre as partes \u00e9 ilegal, contrariando a necessidade de concurso p\u00fablico, \u00e9 de se aplicar a pena delineada no \u00a7 2\u00b0 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que transcrevo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'\u00a7 2\u00ba - A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este entendimento est\u00e1 corroborado em Doutrina:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Os juslaboralistas que defendem a posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se pode aplicar, na sua inteireza, a regra da nulidade do ato, prevista no \u00a72\u00b0, do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, costumam buscar, em seu aux\u00edlio, os ensinamentos dos eminentes doutrinadores ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK Apregoam estes autores (Curso de Direito do Trabalho, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Rio de janeiro, Forense, 1990, vols. I e II p\u00e1gs. 136\/137):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'O princ\u00edpio, segundo o qual o que \u00e9 nulo nenhum efeito produz, n\u00e3o pode ser aplicado ao contrato de trabalho. \u00c9 imposs\u00edvel aceit\u00e1-lo em face da natureza da presta\u00e7\u00e3o devida pelo empregado. Consistindo em for\u00e7a- trabalho, que implica em disp\u00eandio de energia f\u00edsica e intelectual, \u00e9, por isso mesmo, insuscet\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deve-se admitir em toda extens\u00e3o o princ\u00edpio segundo o qual trabalho feito \u00e9 sal\u00e1rio ganho. Pouco importa que a presta\u00e7\u00e3o tenha por fundamento uma conven\u00e7\u00e3o nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral h\u00e1 de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos at\u00e9 a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princ\u00edpios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distin\u00e7\u00e3o entre os efeitos do ato nulo e do ato anul\u00e1vel, se permanece para alguns, n\u00e3o subsiste em rela\u00e7\u00e3o a este contrato.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os esc\u00f3lios supra, aliados \u00e0 previs\u00e3o do art. 158, do C\u00f3digo Civil Brasileiro ('Anulado o ato, restituir-se-\u00e3o as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-la, ser\u00e3o indenizados com o equivalente'), d\u00e3o a t\u00f4nica dos defensores da referida posi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 como se vislumbrar somente a exist\u00eancia do interesse do trabalhador, de um lado, e o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratante, de outro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A regra do \u00a7 2\u00b0, do art. 37, procura o INTERESSE P\u00daBLICO, no seu mais amplo sentido, ou seja, o interesse da coletividade, da sociedade como um todo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como bem disse a Professora ALICE GONZALEZ BORGES, titular da Faculdade de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Salvador (O Controle Jurisdicional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Revista de Direito Administrativo, vol. 192, p\u00e1gs. 49\/50), ap\u00f3s descrever o quadro desalentador e frustrante que tem-se revelado na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Pretendendo conjurar essa dolorosa realidade, a nova Carta, ao tratar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, absorveu a experi\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o espanhola (art. 103), ao enunciar expressamente seus princ\u00edpios norteadores. Erigiu, por\u00e9m, em categorias constitucionais, riqu\u00edssimas em seu conte\u00fado, desdobramentos e conseq\u00fc\u00eancias, princ\u00edpios t\u00e3o \u00f3bvios como os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica informada por esses princ\u00edpios, \u00e9, verdadeiramente, o sonho de todos os brasileiros escarmentados por tantos desmandos e descalabros, desalentados com tanta impunidade e sem cerim\u00f4nia para com a coisa p\u00fablica. Nenhum texto constitucional anterior abordou, de modo t\u00e3o sistem\u00e1tico, objetivo e cristalino, as coordenadas que devem balizar a atua\u00e7\u00e3o dos administradores p\u00fablicos brasileiros' (grifamos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ou seja, foi visando a prote\u00e7\u00e3o da COISA P\u00daBLICA, que se estabeleceu, al\u00e9m de todos os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as san\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7 2\u00b0 e 4\u00b0, do art. 37, da CF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Note-se que em se reconhecendo a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador contratado sem concurso p\u00fablico, a norma do \u00a72\u00b0, do art. 37, seria letra morta, na medida em que o er\u00e1rio p\u00fablico seria atingido do mesmo jeito.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Santos, Alvacir Correa dos; A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem o pr\u00e9vio concurso p\u00fablico; GENESIS - Revista de Direito do Trabalho; Ed. Genesis: n\u00b0 25; 1995: p\u00e1ginas 17\/18).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m adota o mesmo entendimento, como bem demonstra o voto do Relator Dr. Manoel Antonio Teixeira Filho da 10 Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 90 Regi\u00e3o em recente decis\u00e3o no Recurso Ordin\u00e1rio n\u00b0 16305\/93 :<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Por for\u00e7a do disposto no art. 37, inciso 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a assun\u00e7\u00e3o de qualquer emprego p\u00fablico somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e de t\u00edtulos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Somente em dois casos o Texto Constitucional permite a contrata\u00e7\u00e3o de servidor sem concurso p\u00fablico, a saber: a) se for para ocupar cargo em comiss\u00e3o (art. 37, inciso II, parte final); b) desde que para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (ibidem, inciso IX).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso concreto, \u00e9 elementar que o Autor, como auxiliar de servi\u00e7os diversos, n\u00e3o ocupava cargo em comiss\u00e3o. Por outro lado, embora se possa atender - apenas para efeito de argumenta\u00e7\u00e3o - que a constru\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria Guarapuava-Cascavel se destinasse a atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, mesmo assim seria nulo o contrato de trabalho de fls. 66\/67. Assim dizemos porque o inciso IX do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 foi regulamentado pela Lei n\u00b0 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Isso significa que, quando da vig\u00eancia do aludido contrato, vale dizer, no per\u00edodo de 1 \u00b0 de junho de 1993 a 14 de agosto do mesmo ano, o preceito constitucional referido n\u00e3o se encontrava, ainda, regulamentado, motivo por que a contrata\u00e7\u00e3o do Autor, sem concurso p\u00fablico, foi rigorosamente nula, nos termos do \u00a7 2\u00b0, do art. 37, da Suprema Carta Pol\u00edtica do pa\u00eds.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em face disso, pronuncio a nulidade pleno iure do malsinado contrato de trabalho e rejeito os pedidos formulados na inicial, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo mediante julgamento do m\u00e9rito (CPC, art. 269,1).'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Discordando apenas do Ilustre Relator quanto a n\u00e3o exist\u00eancia de lei regulamentadora no per\u00edodo, os argumentos s\u00e3o suficientemente claros para expressar o entendimento que adoto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe argumentar que, caso o reclamante entenda-se lesado, pode ingressar com pretens\u00e3o, nos termos do \u00a7 6\u00b0 do art. 37 da CF., pretens\u00e3o que foge \u00e0 pressente lide'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Al\u00e9m do mais, h\u00e1 decis\u00e3o do e. TRF 43 R. confirmando a posi\u00e7\u00e3o externada na presente senten\u00e7a."},{"tipo":"CI","txt":"'TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMISS\u00c3O DO SERVIDOR SEM CONCURSO P\u00daBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 37, \u00a7 2\u00ba DA CF\/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS QUE PRESSUP\u00d5E RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA V\u00c1LIDA. SUPREMACIA DO INTERESSE P\u00daBLICO. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 nula de pleno direito, tendo em vista o disposto no artigo 37, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico sem a realiza\u00e7\u00e3o, do pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o deferimento de verbas previstas pela CLT ou pelo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais, porquanto pressup\u00f5em a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida entre as partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nulidade que se imp\u00f5e em raz\u00e3o da supremacia do interesse p\u00fablico e dos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa. Apela\u00e7\u00e3o improvida.' (AC N\u00b0 95.04.34933-I\/PR, Rel.. Juiz Dirceu de Almeida Soares, public. no DJ, Se\u00e7\u00e3o II, Bol. de Acord\u00e3os n\u00b0 106\/99, em 28.04.99).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>[...]\" (fls. 705-710)."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 nula, pelo contr\u00e1rio, verifica-se que a Uni\u00e3o alegou sim a nulidade do contrato por afronta ao texto constitucional e \u00e0 Lei n.\u00ba 8.112\/1990 e \u00e0 Lei n.\u00ba 8.745\/1993, afastada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade."},{"tipo":"PN","txt":"Anote-se do documento da folha 24, o contrato foi extinto ao final de seu termos, tendo o apelante recebido as verbas rescis\u00f3rias. N\u00e3o h\u00e1 como reconhecer, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, v\u00ednculo com a Uni\u00e3o ou Ferroeste, quando o Conv\u00eanio para as constru\u00e7\u00f5es (fl. 427 e segs.) inclu\u00eda o Estado do Paran\u00e1. Por derradeiro, sendo a constru\u00e7\u00e3o de estrada de ferro, a atividade-fim da Ferroeste e o interesse maior do Estado do Paran\u00e1, n\u00e3o se h\u00e1 de prestigiar a tese do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito trabalhista e administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"nulidade do contrato de trabalho"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento do v\u00ednculo trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"verbas rescis\u00f3rias e seus consect\u00e1rios n\u00e3o-pagos"}]