[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em comum. <B>2.<\/B> Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o. <B>3.<\/B> Presentes os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia, \u00e9 devida \u00e0 parte autora a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. 3.048\/99. <B>4.<\/B> Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a <I>stricto sensu<\/I> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (<I>sine intervallo<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que, reconhecendo a especialidade do per\u00edodo de 04-04-88 a 05-03-97, com a conseq\u00fcente convers\u00e3o dele em tempo comum, pelo fator multiplicador 1,4, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:"},{"tipo":"PN","txt":"a) conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, a contar do requerimento administrativo (05-09-05);"},{"tipo":"PN","txt":"b) adimplir os valores atrasados corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos pelo IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, estes a contar da cita\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"c) pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Sem custas processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Por for\u00e7a da remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade de reconhecimento da especialidade do per\u00edodo de 04-04-88 a 05-03-97, frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, e \u00e0 conseq\u00fcente concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB 42\/139.816.771-9), a contar da data do requerimento na via administrativa, em 05-09-05 (fl. 29)."},{"tipo":"PN","txt":"DA ATIVIDADE ESPECIAL"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-98, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es tem suporte em remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004; REsp n\u00ba 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003; REsp n\u00ba 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"Especificamente quanto ao agente nocivo ru\u00eddo, o Quadro Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo anterior a 05-03-97, j\u00e1 foi pacificado na Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3\/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Se\u00e7\u00e3o 2, de 19-02-2003) e tamb\u00e9m do INSS na esfera administrativa (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 57\/2001 e posteriores), que s\u00e3o aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n\u00bas 53.831\/64 e 83.080\/79 at\u00e9 05-03-97, data imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172\/97. Desse modo, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 considerada nociva \u00e0 sa\u00fade a atividade sujeita a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is, conforme previs\u00e3o mais ben\u00e9fica do Decreto n\u00ba 53.831\/64."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao per\u00edodo posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exig\u00eancia de ru\u00eddos superiores a 90 decib\u00e9is at\u00e9 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n\u00bas 2.172\/97 e 3.048\/99, este na reda\u00e7\u00e3o original) e, somente ent\u00e3o, de ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is, conforme a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto n\u00ba 4.882\/2003 ao Decreto n\u00ba 3.048\/99, que unificou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria no tocante."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, considerando que esse novo crit\u00e9rio de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ru\u00eddos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da disposi\u00e7\u00e3o regulamentar mais ben\u00e9fica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is desde 06-03-97, data da vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Em resumo, \u00e9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a <B>ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-03-97 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is<\/B>, desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador."},{"tipo":"PN","txt":"No caso concreto, o labor especial controverso est\u00e1 assim detalhado:"},{"tipo":"PN","txt":"Conv\u00e9m deixar consignado que a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a n\u00edveis de ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de EPI ou de men\u00e7\u00e3o, em laudo pericial, \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de seus efeitos nocivos."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema a fim de evitar-se tautologia , transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal Celso Kipper (AC n\u00ba 2003.04.01.047346-5\/RS, 5\u00aa T, DJU de 04-05-05:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Isso se d\u00e1 porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ru\u00eddo a n\u00edveis inferiores ao estabelecido em decreto, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de eliminar os efeitos nocivos, como ensina abalizada doutrina: Les\u00f5es auditivas induzidas pelo ru\u00eddo fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es na esfera neurovegetativa e dist\u00farbios do sono. Da\u00ed a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ru\u00eddo n\u00e3o s\u00e3o suficientes para evitar e deter a progress\u00e3o dessas les\u00f5es auditivas origin\u00e1rias do ru\u00eddo, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via a\u00e9rea. O ru\u00eddo origina-se das vibra\u00e7\u00f5es transmitidas para o esqueleto craniano e atrav\u00e9s dessa via \u00f3ssea atingem o ouvido interno, a c\u00f3clea e o \u00f3rg\u00e3o de Corti.\" (Irineu Ant\u00f4nio Pedrotti, Doen\u00e7as Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, 1998, p. 538).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial para comum<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Admitida a especialidade da atividade desenvolvida no per\u00edodo antes indicado, imp\u00f5e-se a convers\u00e3o pelo fator multiplicador 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum)."},{"tipo":"PN","txt":"Procedendo-se \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial ora reconhecido, chega-se ao seguinte acr\u00e9scimo: <B>3 anos, 6 meses e 25 dias.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o controvertido, cabe a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida. <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao segurado que, cumprindo a car\u00eancia exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213\/91, completar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O INSS concordou com o enquadramento apresentado pelo perito para o per\u00edodo de 04-04-88 a 05-03-97 (fl. 240), apresentando resumo de c\u00e1lculo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o de fls. 248-9, no qual est\u00e1 inserido o per\u00edodo em quest\u00e3o, contabilizado o seguinte tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a data da DER: <B>35 anos, 7 meses e 7 dias.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da car\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o e especial obedecer\u00e1 a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 142 da LB)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, tendo sido formulado o pedido administrativo em 2005, a car\u00eancia exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 de 144 meses de contribui\u00e7\u00e3o nos termos da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o que restou devidamente comprovado nos autos conforme documento de fls. 248-9."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, observa-se que a parte autora conta 35 anos, 07 meses e 07 dias de servi\u00e7o e cumpriu a car\u00eancia legalmente exigida."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tem direito \u00e0 concess\u00e3o de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, nos termos dos arts. 56 e seguintes do Dec. n\u00ba 3.048\/99 e \u00a7 7\u00ba do art. 201 da CF, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 05-09-05 (DIB)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>DA TUTELA ESPEC\u00cdFICA DO ART. 461 DO CPC<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal firmou posi\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 aplicabilidade do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil nas a\u00e7\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria, a teor do que restou decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EFIC\u00c1CIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Atento \u00e0 necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo \"devedor\" atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que j\u00e1 havia, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) institu\u00eddo a tutela espec\u00edfica do direito do \"credor\" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da altera\u00e7\u00e3o no art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil operada pela Lei 8.952\/94, a tutela espec\u00edfica para o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes das rela\u00e7\u00f5es do direito material que n\u00e3o as de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A ado\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na propor\u00e7\u00e3o em que busca dar ao cidad\u00e3o aquilo e somente aquilo que lhe \u00e9 devido, tirando o direito do plano gen\u00e9rico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseq\u00fc\u00eancia do que aquela que seria obtida pelo adimplemento volunt\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A senten\u00e7a que concede um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ou assistencial), em regra, comp\u00f5e-se de uma condena\u00e7\u00e3o a implantar o referido benef\u00edcio e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (para o futuro, portanto), a senten\u00e7a \u00e9 condenat\u00f3ria mandamental e ser\u00e1 efetiva mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a <U>stricto sensu<\/U> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (<U>sine intervallo<\/U>).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A respeito do momento a partir do qual se poder\u00e1 tornar efetiva a senten\u00e7a, na parte referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o futura do benef\u00edcio, a natureza preponderantemente mandamental da decis\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois h\u00e1 de se ter por refer\u00eancia o sistema processual do C\u00f3digo, n\u00e3o a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, eis que a apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a aus\u00eancia de previs\u00e3o de efeito suspensivo <U>ex lege<\/U> da apela\u00e7\u00e3o, em casos tais, traz por conseq\u00fc\u00eancia a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o que concede o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que esteja sujeito apenas a recurso especial e\/ou recurso extraordin\u00e1rio, enseja o cumprimento imediato da determina\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, ante a aus\u00eancia, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Tal cumprimento n\u00e3o fica sujeito, pois, ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, requisito imprescind\u00edvel apenas para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 1\u00ba-A e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio, pois aquele \u00e9 inerente ao pedido de que o r\u00e9u seja condenado a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio contida no ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia, tal como no mandado de seguran\u00e7a, uma ordem (\u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria) e decorre do pedido de tutela espec\u00edfica (ou seja, o de concess\u00e3o do benef\u00edcio) contido na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>7. <U>Quest\u00e3o de ordem solvida para que, no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implantar (para o futuro) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, independentemente de tr\u00e2nsito em julgado e de pedido espec\u00edfico da parte autora. (QOAC 2002. 71.00.050349-7\/RS, rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Des. Federal Celso Kipper, DE 02-10-2007). <\/I><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, em vista da proced\u00eancia do pedido, estando o presente ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, intime-se o INSS para que, em at\u00e9 45 dias, implante o beneficio n\u00ba 139.816.771-9, conforme os par\u00e2metros definidos neste ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, <B>voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o do tempo especial em comum"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"regras permanentes"},{"tipo":"CE","txt":"tutela espec\u00edfica"}]