[{"tipo":"EM","txt":"- A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes."},{"tipo":"EM","txt":"- Mantida a sucumb\u00eancia tal como fixada na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos apelos e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual requereu a Parte Autora, fossem os requeridos compelidos a fornecer o medicamento TEMODAL (Temozolomida)<I>, <\/I>necess\u00e1rio ao tratamento de sua sa\u00fade. Fundamentou o pedido essencialmente nos princ\u00edpios inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 e na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Feito devidamente instru\u00eddo. Sentenciando, o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou procedente o pedido, confirmando a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para determinar aos r\u00e9us o fornecimento do medicamento indicado na inicial. Condenados os R\u00e9us ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas<I>.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, a Uni\u00e3o postula a reforma da senten\u00e7a, referindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Requer a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. "},{"tipo":"PN","txt":"Apelou o Munic\u00edpio de Brusque, referindo sua ilegitimidade passiva. No m\u00e9rito, requer seja julgada improcedente a pretens\u00e3o do Autor."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A preliminar de ilegitimidade da Uni\u00e3o e do Munic\u00edpio de Brusque confunde-se com o pr\u00f3prio m\u00e9rito, e com ele ser\u00e1 analisada."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o causa surpresa a ningu\u00e9m as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es em que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 prestada aos cidad\u00e3os, em qualquer esfera de governo, e a revers\u00e3o deste quadro ca\u00f3tico e insustent\u00e1vel reclama provid\u00eancias urgentes, na tentativa de tornar realmente eficaz o objetivo consagrado no Texto Constitucional, que garante a toda popula\u00e7\u00e3o uma pol\u00edtica social eficiente no que se refere \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 195 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido foi institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS - composto por uma rede de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentraliza\u00e7\u00e3o, em que se redefinem os pap\u00e9is das tr\u00eas esferas de governo - Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios - que, entre si, estabelecem novas rela\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico municipal assume plenamente o papel de gestor do sistema de sa\u00fade de sua cidade; e os poderes estadual e federal assumem novas responsabilidades espec\u00edficas, cabendo \u00e0 esfera estadual criar condi\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio possa exercer a gest\u00e3o nos seus limites territoriais ou exercer o papel de gestor nos munic\u00edpios em que isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel. \u00c0 esfera federal cabe, al\u00e9m de incentivar a implementa\u00e7\u00e3o dos SUS estaduais e municipais, normatizar e coordenar o sistema nacional. Esse modelo de gest\u00e3o do SUS representa importante instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que tenha como fundamentos a universalidade, a equidade, a integralidade e um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade. Nesse sentido, evidente a legitimidade passiva dos tr\u00eas entes federativos, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade, tal como previsto no Texto Constitucional, por imperativo de honestidade intelectual, pe\u00e7o v\u00eania para transcrever parcialmente o artigo de autoria do Juiz Federal Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, intitulado \" o Direito \u00e0 Sa\u00fade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: caracteriza\u00e7\u00e3o e efetividade, publicado na revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Publica\u00e7\u00e3o da Escola da Magistratura do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o - EMAGIS, que aborda a quest\u00e3o com muita propriedade, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"(....)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O direito \u00e0 sa\u00fade encontra-se na base do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, figura entre os direitos fundamentais e est\u00e1 positivado como direito p\u00fablico subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual estatui que \"as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplicabilidade imediata.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No entanto, argumentos de relevo op\u00f5em-se \u00e0 sua aplicabilidade imediata."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Aponta-se que a compet\u00eancia para desenvolver as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias para a garantia desse direito cabe ao Poder Legislativo, por elabora\u00e7\u00e3o de leis, inclusive or\u00e7ament\u00e1rias, e ao Poder Executivo, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de prioridades e escolha dos meios para sua realiza\u00e7\u00e3o. Assim, os direitos a presta\u00e7\u00f5es somente poderiam ser exigidos por seus titulares quando o legislador houvesse formulado a lei que permitisse determinar o conte\u00fado dessas presta\u00e7\u00f5es e destinasse os recursos para seu atendimento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Outrossim, o atendimento dos direitos sociais implica custo para o Estado, desprovido ami\u00fade dos meios financeiros necess\u00e1rios. A realiza\u00e7\u00e3o desses direitos estaria sujeita \u00e0 'reserva do poss\u00edvel', o que refor\u00e7a o papel do legislador e do executor na defini\u00e7\u00e3o de prioridades diante de recursos escassos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Sem negar a autoridade desses argumentos, cabe n\u00e3o tom\u00e1-los de modo absoluto, sob pena de se reduzir a efic\u00e1cia do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Torna-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em que se identifique as situa\u00e7\u00f5es nas quais o direito \u00e0 sa\u00fade deve prevalecer sobre a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre o Judici\u00e1rio e os demais Poderes. Em situa\u00e7\u00f5es nas quais a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a \u00fanica via para garantir- se o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a vida digna, justifica-se impor ao Estado o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais referentes aos direitos sociais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Para tanto, \u00e9 imperiosa a mudan\u00e7a de par\u00e2metros e, sobretudo, de mentalidade, por parte dos operadores jur\u00eddicos, de forma a se engendrar uma nova compreens\u00e3o da teoria da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ampliando-se as possibilidades de controle judicial da discricionaridade administrativa para abranger tamb\u00e9m o controle sobre pol\u00edticas e or\u00e7amentos p\u00fablicos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com efeito, a concretiza\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais relativos \u00e0 sa\u00fade depende da cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos programas necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos imperativos legais. Essa fun\u00e7\u00e3o governamental planejadora e implementadora \u00e9 decisiva para o pr\u00f3prio conte\u00fado das pol\u00edticas e a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O dilema do n\u00edvel baixo de qualidade dos mesmos parece estar concentrado na n\u00e3o-aloca\u00e7\u00e3o de recursos suficientes nos or\u00e7amentos p\u00fablicos, ou no mau gerenciamento destes, ou, o que \u00e9 pior, na inexecu\u00e7\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No entanto, as quest\u00f5es ligadas ao cumprimento das tarefas sociais, no Estado Social de Direito, n\u00e3o est\u00e3o relegadas somente ao governo e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam seu fundamento nas pr\u00f3prias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observa\u00e7\u00e3o pelos outros Poderes pode e deve ser controlada pelo Judici\u00e1rio. Onde o processo pol\u00edtico (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e dos objetivos sociais nela implicados, ou onde direitos sociais s\u00e3o negligenciados por incompet\u00eancia administrativa, cabe ao Poder Judici\u00e1rio tomar uma atitude ativa na realiza\u00e7\u00e3o desses fins sociais atrav\u00e9s da correi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais b\u00e1sicos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que o direito \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental social, torne-se, pela in\u00e9rcia do legislador, pela insufici\u00eancia moment\u00e2nea ou cr\u00f4nica de fundos estatais, ou pela incompet\u00eancia gerencial dos agentes p\u00fablicos, pretens\u00e3o perenemente irrealizada no tocante \u00e0 efetividade almejada pela Carta Magna.\""},{"tipo":"PN","txt":"Prossigo. Requereu a Parte Autora a tutela do Estado para que lhe fosse garantido o direito ao fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolomida). O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, ao reconhecer o direito pleiteado, apenas deu efetividade ao princ\u00edpios consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial ao princ\u00edpio da promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, ali\u00e1s, eleito como um princ\u00edpio estruturante do atual Estado brasileiro (art.1o., III, CF), sobre o qual se assenta todo o ordenamento jur\u00eddico."},{"tipo":"PN","txt":"E sobre a quest\u00e3o debatida nos autos, h\u00e1 in\u00fameros precedentes desta Corte, dentre os quais elenco o julgado de Relatoria do E.Desembargador Juiz Amaury Chaves de Athayde, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1998.04.01.076133-3\/ SC, Quarta turma, DJU de 24\/07\/2002, p. 679, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. AIDS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O. COMINA\u00c7\u00c3O DE PENA PECUNI\u00c1RIA - ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS - POSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Uni\u00e3o tem legitimidade \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o visando o fornecimento de medicamentos atinentes ao tratamento da AIDS (CF, art. 196)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Ao autor assiste o direito ao fornecimento gratuito de toda a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao tratamento da AIDS, consoante a disciplina do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.313\/96."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria \u00e0 hip\u00f3tese de descumprimento de julgado que contempla obriga\u00e7\u00e3o de fazer tem escora no Direito (CPC, art. 461, \u00a7 4\u00ba)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. \u00c0 parte vencida na demanda corresponde o pagamento de verba honor\u00e1ria ao ex adverso, ainda que esse goze de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (CPC, art. 20, caput)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. (grifei)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Resp. n\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)"},{"tipo":"PN","txt":"No que tange aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ainda que pretenda a Uni\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, deve ser mantida a senten\u00e7a. Considerando o valor que foi atribu\u00eddo \u00e0 causa, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados est\u00e3o dentro dos limites previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil, e n\u00e3o discrepam da posi\u00e7\u00e3o que esta Turma tem assumido quanto \u00e0 quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento aos apelos e \u00e0 remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"dever do estado"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva"},{"tipo":"CE","txt":"verba honor\u00e1ria"}]