[{"tipo":"EM","txt":"Tendo a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que se discutiu a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos resultantes do bloqueio sido julgada improcedente, j\u00e1 que adequado o bloqueio, fica afastada a plausibilidade do direito da recorrente."},{"tipo":"EM","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o fez interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos debatidos em desfavor da apelante, pelo que incab\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o de cerceamento de direito de produ\u00e7\u00e3o de provas ou manifesta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da n\u00e3o oportuniza\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de depoimento pessoal dos representantes das r\u00e9s ou manifesta\u00e7\u00e3o acerca dos depoimentos produzidos em cartas precat\u00f3rias."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada ajuizada com o fito de afastar o bloqueio de acesso da autora ao sistema SISCOMEX, efetuado pela r\u00e9 SERPRO."},{"tipo":"PN","txt":"Feito instru\u00eddo. A senten\u00e7a foi pela improced\u00eancia do pedido, pois em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anexa, foi considerado adequado o bloqueio de acesso, ficando afastada a plausibilidade do direito da requerente. Condenada a autora nas custas e honor\u00e1rios, estes fixados em R$ 500,00 para cada r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apela a autora, alegando a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, por n\u00e3o ter sido intimada para a oitiva da testemunha Sr. Br\u00e1z Canuto Herm\u00f3genes, no m\u00e9rito, reprisa os argumentos de sua prefacial e reitera o pedido liminar e pede o provimento do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra raz\u00f5es do SERPRO, vieram-me os autos \u00e0 conclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, tenho que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente, pois como j\u00e1 declinado em an\u00e1lise dos embargos declarat\u00f3rios (fl. 221 e seguintes), a senten\u00e7a n\u00e3o fez interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos debatidos em desfavor da apelante, pelo que incab\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o de cerceamento de direito de produ\u00e7\u00e3o de provas ou manifesta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da n\u00e3o oportuniza\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de depoimento pessoal dos representantes das r\u00e9s ou manifesta\u00e7\u00e3o acerca dos depoimentos produzidos em cartas precat\u00f3rias."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, diante das provas contidas no presente caderno processual, vislumbra-se que o MM. Ju\u00edzo apresentou a melhor solu\u00e7\u00e3o para o lit\u00edgio, ao entender que a senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que considerou adequado o bloqueio afastou a plausibilidade do direito da requerente, e, consequentemente, n\u00e3o merece deferimento o pedido cautelar."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, calha transcrever trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que, por via transversa, ocasiona o indeferimento do pleito cautelar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) O Serpro \u00e9 o respons\u00e1vel pelo desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o do Siscomex. \u00c9 incontroverso que o Siscomex cont\u00e9m tr\u00eas m\u00f3dulos: exporta\u00e7\u00e3o, mantra e importa\u00e7\u00e3o. Os dois primeiros m\u00f3dulos s\u00e3o disponibilizados tanto pela Internet quanto por canal de comunica\u00e7\u00e3o dedicado. J\u00e1 o m\u00f3dulo importa\u00e7\u00e3o \u00e9 disponibilizado somente por canal de comunica\u00e7\u00e3o dedicado e seguro, por inexistir de estrutura suficiente para garantir a integridade das informa\u00e7\u00f5es por rede aberta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os provedores de acesso \u00e0 rede Serpro assinam Termo de Compromisso (c\u00f3pia fls. 29-30 da a\u00e7\u00e3o cautelar apensa), onde est\u00e3o estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de acesso ao Sistema. Tais condi\u00e7\u00f5es existem para seguran\u00e7a do pr\u00f3prio Sistema.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A autora descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es assumidas ao permitir o acesso ao Siscomex Importa\u00e7\u00e3o via Internet. Tal descumprimento n\u00e3o \u00e9 negado pela parte autora na peti\u00e7\u00e3o inicial. Aquela peti\u00e7\u00e3o sustenta que o ato violou diversos princ\u00edpios de direito, mas n\u00e3o nega que tenha garantido o acesso indevido. Ademais, o Serpro juntou aos autos impress\u00e3o do conte\u00fado dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos da autora (fls. 142-148), onde \u00e9 oferecido \"Siscomex dedicado de baixo custo\" e de alguns de seus clientes (fls. 149-152), que oferecem o acesso ao Sistema pela rede mundial de computadores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conv\u00e9m que se registre que, conforme se deduz dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial (fls. 48-85), a autora funcionava como provedora de acesso ao Sistema. Seus servi\u00e7os eram tomados por empresas de exporta\u00e7\u00e3o\/importa\u00e7\u00e3o que, por sua vez, lan\u00e7avam no Siscomex as opera\u00e7\u00f5es de seus clientes. Com isso, \u00e9 natural que a facilitada ilicitamente oferecida - acesso ao Siscomex Importa\u00e7\u00e3o por rede aberta - fosse anunciada pelas empresas de exporta\u00e7\u00e3o\/importa\u00e7\u00e3o tomadoras do servi\u00e7o da autora aos seus pr\u00f3prios clientes. Assim, merecem muito cr\u00e9dito os documentos das fls. 149-152.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A ilicitude da conduta da autora n\u00e3o \u00e9 afastada pela superveniente abertura do Siscomex Importa\u00e7\u00e3o ao acesso n\u00e3o-dedicado, fato comprovado pelo documento da fl. 166 e pela Ata Notarial juntada das fls. 181-182. Note-se que a Resolu\u00e7\u00e3o SRF 428, que \"aprova nova modalidade de acesso ao m\u00f3dulo Importa\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior\" \u00e9 datada de 18.6.04, ou seja, posteriormente aos fatos que ensejaram a propositura desta a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o h\u00e1, portanto, maiores d\u00favidas de que a autora ofereceu acesso indevido ao Siscomex Importa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O \"Termo de Compromisso\" assinado pela autoriza o imediato desligamento em caso de descumprimento de seus termos por parte da compromiss\u00e1ria (n\u00ba 2, fl. 29 da a\u00e7\u00e3o cautelar). Por ser um sistema que d\u00e1 suporte \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, \u00e1rea econ\u00f4mica da maior relev\u00e2ncia, bem como por enfeixar informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal e de dados, o interesse p\u00fablico justifica plenamente a prerrogativa de suspens\u00e3o prevista no termo. Ademais, n\u00e3o se pode esquecer que o Serpro fornece a conex\u00e3o gratuitamente (n\u00ba 3, fl. 30 da a\u00e7\u00e3o cautelar), ou seja, o acesso n\u00e3o pode ser tido como contrapartida a uma presta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, \u00e9, em tese, v\u00e1lida a prerrogativa de desligamento. N\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel, entretanto, que sua aplica\u00e7\u00e3o em um caso concreto possa ser abusiva. Um descumprimento de menor relev\u00e2ncia deve ser sancionado de maneira proporcional, n\u00e3o justificando o desligamento imediato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso concreto, o exerc\u00edcio da prerrogativa de desligamento foi plenamente justific\u00e1vel. O m\u00f3dulo importa\u00e7\u00e3o \u00e9 disponibilizado somente por canal de comunica\u00e7\u00e3o dedicado e seguro por inexistir de estrutura suficiente para garantir a integridade das informa\u00e7\u00f5es por rede aberta. Ao permitir o acesso pela Internet, a autora exp\u00f4s a integridade do sistema, n\u00e3o sendo tal conduta toler\u00e1vel. Ademais, o acesso foi garantido mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es nas quais a autora foi advertida da inadequa\u00e7\u00e3o de sua conduta - as reuni\u00f5es s\u00e3o narradas pela pr\u00f3pria autora na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, face ao interesse p\u00fablico evidenciado pelos fatos descritos, \u00e0 inexist\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o por parte da autora e \u00e0 gravidade do descumprimento dos termos da ades\u00e3o ao servi\u00e7o, mostrou-se imperiosa a imediata atua\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, afastando-se a alegada viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o da tutela de m\u00e3o-pr\u00f3pria, finalidade, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os outros princ\u00edpios invocados pela autora como violados - contradit\u00f3rio e ampla defesa, publicidade e motiva\u00e7\u00e3o - est\u00e3o ligados \u00e0 inobserv\u00e2ncia de forma processualizada para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o e, mais especificamente, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de correio eletr\u00f4nico com essa finalidade. Tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o irrelevantes: de fato, a forma adotada pelas r\u00e9s na tomada da decis\u00e3o n\u00e3o demonstra de forma cabal a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios invocados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entretanto, ainda que se tenha por indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia de forma escrita e processualizada para ado\u00e7\u00e3o do ato que deu causa \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 improcedente. Com efeito, a viola\u00e7\u00e3o aos direitos de audi\u00eancia, \u00e0 forma escrita e \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, em princ\u00edpio, a repara\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie do direito violado, mediante nova realiza\u00e7\u00e3o dos atos irregulares, desta feita observando-se as formalidades cab\u00edveis. No caso, a supremacia do interesse p\u00fablico justificaria, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o do acesso da autora at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, sem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, ainda que o acesso da autora ao Sistema tenha sido bloqueado mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por e-mail, a autora n\u00e3o teria o direito a ser indenizada ou a retomar o acesso; o direito que lhe assistira seria o de retomada do processo de decis\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita, observ\u00e2ncia do direito de defesa e decis\u00e3o devidamente motivada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>. (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em conseq\u00fc\u00eancia do indeferimento do pedido na ordin\u00e1ria, \u00e9, tamb\u00e9m de ser indeferido o pleito cautelar. Tal conclus\u00e3o n\u00e3o afasta, todavia, a possibilidade da Empresa Autora\/Apelante em renovar sua inscri\u00e7\u00e3o perante a Apelada, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de acesso ao sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior - SICOMEX - Importa\u00e7\u00e3o via web, conquanto preenchidos os requisitos legais, haja vista que inexiste em nosso sistema p\u00e1trio pena perp\u00e9tua, mat\u00e9ria esta, ali\u00e1s, n\u00e3o objeto de controv\u00e9rsia nestes autos. "},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Isto posto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo indene a senten\u00e7a profligada, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"afastamento de bloqueio ao sistema siscomex"},{"tipo":"CE","txt":"cerceamento de defesa"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]