[{"tipo":"EM","txt":"Nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE, deve figurar no p\u00f3lo passivo da lide a pr\u00f3pria entidade central (SEBRAE nacional), ao qual compete a gest\u00e3o dos recursos do Sistema Sebrae e sua distribui\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades locais (art. 11 e par\u00e1grafo primeiro da Lei n\u00ba 8.029, de 12\/04\/90, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.668\/2003). "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria onde se discute a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o para o SEBRAE, reconheceu n\u00e3o ter o SEBRAE\/SC legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda, determinando a intima\u00e7\u00e3o da parte autora para que emende a exordial e corrija o p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, requerendo a cita\u00e7\u00e3o do SEBRAE - Unidade Nacional. "},{"tipo":"PN","txt":"A agravante afirma, em s\u00edntese, que o SEBRAE da Unidade Federada tem legitimidade passiva no caso, pois possui personalidade jur\u00eddica distinta do SEBRAE Nacional e porque qualquer decis\u00e3o referente ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 sua esfera patrimonial. Requereu a antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal. "},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, foi apresentada contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, assim foi decidido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE p\u00f5e-se a quest\u00e3o da legitimidade passiva. Primeiro, deve-se determinar se deve figurar no p\u00f3lo passivo da lide a pr\u00f3pria entidade central (SEBRAE), ou a unidade regional a que se encontra vinculada a parte autora (v.g., SEBRAE\/PR, SEBRAE\/SC, SEBRAE\/RS), ou, ainda, todas elas, em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entendo que a legitima\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas da unidade central, \u00e0 qual compete \"planejar, coordenar e orientar programas t\u00e9cnicos, projetos e atividades de apoio \u00e0s micro e pequenas empresas, em conformidade com as pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas \u00e0s \u00e1reas industrial, comercial e tecnol\u00f3gica\" (art. 9\u00ba da Lei 8.029\/90, reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei 8.154\/90, sendo as entidades regionais meras executoras do que definido pela central (idem, par\u00e1grafo \u00fanico). Al\u00e9m disso, ao Conselho Deliberativo do SEBRAE (\u00f3rg\u00e3o central) \u00e9 que cabe a gest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es arrecadadas, conforme art. 11 da Lei 8.154\/90, fazendo a distribui\u00e7\u00e3o das parcelas destinadas aos \u00f3rg\u00e3os regionais conforme os crit\u00e9rios estabelecidos naquela lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, desnecess\u00e1ria \u00e9 a presen\u00e7a na lide das entidades estaduais, que n\u00e3o podem ser consideradas como pessoas jur\u00eddicas aut\u00f4nomas, mas como meros desdobramentos do \u00f3rg\u00e3o central.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Isso considerado, n\u00e3o merece reforma a decis\u00e3o agravada, pelo que indefiro o pedido. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o para negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao sebrae"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva \"ad causam\""}]