[{"tipo":"EM","txt":"Julgada procedente a Medida Cautelar, at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente a Medida Cautelar, at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Medida Cautelar (fls. 02\/13) visando, liminarmente, seja assegurado o efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Instituto Ambiental do Paran\u00e1 - IAP, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2007.70.13.000412-9\/PR, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, objetivando, em s\u00edntese, a proibi\u00e7\u00e3o da queima controlada da palha da cana-de-a\u00e7\u00facar nas planta\u00e7\u00f5es existentes na \u00e1rea abrangida pela Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Jacarezinho-PR, sem que seja feito um Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental e um procedimento regular para licenciamento ambiental presidido com exclusividade pelo IBAMA."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a foi de parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, declarando em seu dispositivo, que eventuais recursos teriam apenas o efeito devolutivo. "},{"tipo":"PN","txt":"Deferida nesta Corte a liminar (fls. 92-9), houve contesta\u00e7\u00e3o ( fls. 105-11)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Ao deferir a liminar postulada, assinalei, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"<\/I>Vistos, etc."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ao deferir o efeito suspensivo no AI n\u00ba 2007.04.00.013674-3\/PR, anotei, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ao deferir a liminar no MS n\u00ba 2007.04.00.011541-7\/PR, caso id\u00eantico ao dos autos, anotei, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Trata-se de mandado de seguran\u00e7a onde a impetrante, a fls. 02\/6, alega, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Em 27\/02\/2007, foi ajuizada perante a Vara Federal de Jacarezinho A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de n\u00ba 2007.70.13.000412-9\/PR (doc. 14) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do IAP - Instituto Ambiental do Paran\u00e1 e do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis objetivando entre outras provid\u00eancias, decis\u00e3o judicial que, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, pro\u00edba a queimada controlada da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar nas planta\u00e7\u00f5es existentes na \u00e1rea de Jacarezinho - PR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O MM Juiz de Primeiro Grau deferiu em sede de tutela antecipada, medida liminar cujo dispositivo \u00e9 o seguinte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida pelo MPF, o que o fa\u00e7o para, independentemente do decurso do prazo para recurso:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (a) proibir o IAP de conceder novas autoriza\u00e7\u00f5es para a queima controlada da palha da cana de a\u00e7\u00facar, ou de renovar as j\u00e1 concedidas (por ser incompetente), em \u00e1rea compreendida por essa Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Jacarezinho-PR, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais) para cada autoriza\u00e7\u00e3o\/licen\u00e7a concedida ou renovada em descumprimento da presente ordem judicial;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (b) suspender imediatamente a validade das autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas pelo IAP para tal finalidade, determinando ao instituto ambiental que comunique imediatamente todos os seus benefici\u00e1rios, em no m\u00e1ximo, (10) dez dias, comprovando nos autos tal comunica\u00e7\u00e3o (no prazo para contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de multa que fixo em R$50 mil para cada comunica\u00e7\u00e3o que deixar de ser realizada, levando-se em conta as autoriza\u00e7\u00f5es informadas pelos documentos de f1s. 85\/92;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (c) determinar ao IBAMA que promova com exclusividade o procedimento de licenciamento ambiental, sempre respeitando a exig\u00eancia de EIA\/RIMA como condi\u00e7\u00e3o ao seu deferimento (salientando que referido EIA poder\u00e1 ser um \u00fanico estudo desde que bem fundamentado, completo, e analisando precisamente as conseq\u00fc\u00eancias da queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar para a sa\u00fade humana, para a sa\u00fade do trabalhador, para as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental permanente, para os remanescentes florestais, para a flora e fauna locais, para as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas que habitam a regi\u00e3o, para a atmosfera e sua rela\u00e7\u00e3o com o efeito estufa), bem como respeitando as etapas do procedimento de licenciamento ambiental preconizados no arf. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (d) determinar ao IBAMA que exer\u00e7a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento da presente decis\u00e3o e que autue aqueles que a descumprirem, por afronta ao disposto no artigo 40 do Decreto n. 3179\/99 ('art. 40. fazer uso de fogo em \u00e1reas agropastoris sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente ou em desacordo com a obtida. Multa de R$1 mil por hectare ou fra\u00e7\u00e3o')<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (e) proibir todos os propriet\u00e1rios de terras que cultivam a cana-de-a\u00e7\u00facar e os produtores rurais de realizarem a queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar no \u00e2mbito de abrang\u00eancia desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Jacarezinho, sob pena de multa que fixo nesta decis\u00e3o em R$ 5 mil para cada hectare ou fra\u00e7\u00e3o queimados, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou penais incidentes. Para a ci\u00eancia dos destinat\u00e1rios desta ordem, dever\u00e1 a Secretaria deste ju\u00edzo expedir mandado de intima\u00e7\u00e3o ao Sindicato Rural de Jacarezinho-PR e aos Sindicados Rurais das demais cidades abrangidas por esta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, bem como \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado do Paran\u00e1, para que tomem conhecimento da presente decis\u00e3o e para que d\u00eaem publicidade \u00e0 mesma aos seus sindicalizados, presumindo-se como devidamente cientificados todos eles (produtores rurais) do teor da presente decis\u00e3o 5 (cinco) dias ap\u00f3s a devida intima\u00e7\u00e3o aqui determinada;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ap\u00f3s decorrido o prazo recursal, ou havendo recurso sem efeito suspensivo, determino \u00e0 Secretaria deste ju\u00edzo que tamb\u00e9m:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (f) expe\u00e7a of\u00edcio \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Ambiental para que fiscalizem o cumprimento da presente decis\u00e3o p\u00ealos propriet\u00e1rios rurais e produtores de derivados de cana-de-a\u00e7\u00facar da regi\u00e3o (instru\u00eddo com c\u00f3pia da decis\u00e3o);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (g) expe\u00e7a Of\u00edcio \u00e0 Pol\u00edcia Ambiental para que promova, juntamente com o IBAMA, uma campanha para divulga\u00e7\u00e3o das novas normas envolvendo autoriza\u00e7\u00e3o para a queima controlada da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar na \u00e1rea compreendida por esta Subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria entre os produtores de derivados de cana-de-a\u00e7\u00facar e propriet\u00e1rios rurais da regi\u00e3o (instru\u00eddo com c\u00f3pia da presente decis\u00e3o);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (h) expe\u00e7a of\u00edcios \u00e0s Delegacias da Pol\u00edcia Civil de todas as cidades abrangidas por esta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, para que tomem conhecimento de que eventual queima de palha de cana-de-a\u00e7\u00facar estar\u00e1 sendo realizada sem amparo em autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, podendo configurar il\u00edcito penal (por exemplo, art. 26, 'e' e 27, capta, da Lei n\u00b0 4.771\/65; art. 54, \u00a7 2\u00b0, inciso II, infine da Lei n\u00b0 9.605\/98; art. 252, C\u00f3digo Penal; etc.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (i) avise os Oficiais de Justi\u00e7a desta Vara Federal que, quando em cumprimento de suas dilig\u00eancias na \u00e1rea abrangida por esta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, constatando eventual afronta aos termos da presente decis\u00e3o, comunique imediatamente o ju\u00edzo, mediante certid\u00e3o, para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" j) comunique aos Batalh\u00f5es do Corpo de Bombeiros das cidades abrangi das por esta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, mediante of\u00edcio, sobre o teor da presente decis\u00e3o, para que leve ao conhecimento das autoridades e deste ju\u00edzo eventual not\u00edcia sobre o descumprimento da presente ordem judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Intime-se com urg\u00eancia os r\u00e9us da presente decis\u00e3o para seu fiel cumprimento e citem-se-os para apresentarem suas contesta\u00e7\u00f5es no prazo legal. Expe\u00e7a-se, desde j\u00e1, os mandados de intima\u00e7\u00e3o a que se refere o item 'd' desta decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Com as contesta\u00e7\u00f5es, diga o MPF em 10 dias e, ap\u00f3s, voltem-me novamente conclusos os autos'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Esse \u00e9 o teor da parte final do R. Despacho liminar - ora atacado- que a uma s\u00f3 penada, excluiu o IAP que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o estadual legalmente investido do poder - dever de controlar, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, as atividades do setor sucroalcooleiro no que pertine \u00e0 atividade de queimada controlada da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar sob pena de pesad\u00edssima multa di\u00e1ria;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Anulou todas as autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo IAP, cuja comunica\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios ao \u00f3rg\u00e3o incumbiu tamb\u00e9m sob pena de pesad\u00edssima multa;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Investiu, mesmo sem lei que autorize, o IBAMA, \u00f3rg\u00e3o da esfera Federal, das atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o privativas do IAP no acima concernente, mesmo tendo o IBAMA in\u00fameras vezes se manifestado no sentido de sua incompet\u00eancia para tal atividade, ante a inexist\u00eancia de lei que ampare tal desiderato;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Regulou integralmente a atividade do IBAMA nesse mister, explicitando, inclusive, o teor e abrang\u00eancia dos relat\u00f3rios EIA\/RIMA a serem exigidos, mesmo ciente de que no caso, n\u00e3o estamos diante de queimadas em florestas e vegeta\u00e7\u00e3o nativa e sim de queima controlada peri\u00f3dica de palha em planta\u00e7\u00e3o de cana, seguida de corte e 'rebrota' que comprovadamente anula seus efeitos ambientais;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Proibiu todos os produtores (propriet\u00e1rios rurais ou n\u00e3o) de cana de a\u00e7\u00facar de sua jurisdi\u00e7\u00e3o de queimarem a palha da cana, sob pena de pesad\u00edssima multa di\u00e1ria, san\u00e7\u00f5es administrativas e penais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Para o cumprimento da medida liminar, o MM Magistrado investiu com poder de pol\u00edcia e convocou para agir na defesa de suas id\u00e9ias na \u00e1rea jurisdicionada a Policia Federal; a Pol\u00edcia Ambiental; as Delegacias de Pol\u00edcia Civil de todas as cidades de sua jurisdi\u00e7\u00e3o; os Oficiais de Justi\u00e7a; os Batalh\u00f5es de Corpos de Bombeiros das cidades que lhe s\u00e3o jurisdicionadas, tudo no sentido de fazer cumprir \u00e0 risca a ordem emanada que em resumo \u00e9:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Fica totalmente proibida a queimada controlada da palha de cana para o corte e produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool' e, em conseq\u00fc\u00eancia, fica paralisado o setor econ\u00f4mico sucroalcooleiro na regi\u00e3o de Jacarezinho.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Por essa raz\u00e3o, as impetrantes, juntamente com todas as empresas correlatas, funcion\u00e1rios, trabalhadores rurais envolvidas no processo produtivo, que j\u00e1 deveriam ter iniciado a queima controlada da palha de cana de a\u00e7\u00facar, para corte e industrializa\u00e7\u00e3o do produto da corrente safra de 2007, est\u00e3o paralisadas pelo ato abusivo e ilegal ora atacado, que fere mortalmente direito l\u00edquido e certo constitucionalmente assegurado que ampara a livre iniciativa, o pleno emprego, a livre concorr\u00eancia al\u00e9m do princ\u00edpio da legalidade da razoabilidade e proporcional idade que n\u00e3o pode ser mantido e deve ser urgentemente revogado a vista da gravidade das conseq\u00fc\u00eancias que a sua manuten\u00e7\u00e3o representa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Saliente-se que as impetrantes est\u00e3o cronologicamente no in\u00edcio do da colheita da safra de 2006\/2007, ou seja, no momento exato do in\u00edcio das queimadas controladas que s\u00e3o feitas dentro de normas estritas e regulamentos ambientais delineados, que conforme demonstrado mais a seguir em nada influi no meio ambiente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Entretanto, com a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela combatida pelo presente mandamus n\u00e3o resta \u00e0s impetrantes outras alternativas a n\u00e3o ser a impetra\u00e7\u00e3o do presente rem\u00e9dio her\u00f3ico, para ser assegurado seu direito liquido e certo de obter perante o IAP, ou outro meio que for entendido cab\u00edvel, a autoriza\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 queima controlada da palha de cana, como \u00e9 direito das Impetrantes no exerc\u00edcio regular de suas atividades econ\u00f4micas conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" E, a fls. 26\/8, conclui, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'A Lei do Mandado de Seguran\u00e7a prev\u00ea, em seu artigo 7\u00b0, inciso II, a possibilidade de ser deferida a liminar quando sejam relevantes os fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da ordem judicial, se concedida ao final.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Para a concess\u00e3o da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O fumus boni iuris caracteriza-se ante a relev\u00e2ncia dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial. Basta a leitura perfunct\u00f3ria da presente exordial, percebe-se a presen\u00e7a deste requisito, face aos dispositivos descritos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No caso em tela, o fumus boni iuris est\u00e1 presente na relev\u00e2ncia das raz\u00f5es de direito consubstanciadas na ilegalidade da decis\u00e3o proferida pelo D. Juiz da Vara c\u00edvel da Comarca de Jacarezinho - Paran\u00e1, bem como em patente desobedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O periculum in mora tamb\u00e9m est\u00e1 presente, pois \u00e9 evidente a irreparabilidade do dano que est\u00e3o prestes a sofrer as Impetrantes, na medida em que necessitam urgentemente dar continuidade ao seu processo de produ\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ressalte-se que com a crescente demanda de \u00e1lcool no Pa\u00eds e no exterior, as Impetrantes assumiram diversos compromissos contratuais para a entrega do produto sendo que, o descumprimento de tais contratos acarretar\u00e1 em pesad\u00edssimas penalidades, podendo, inclusive, levar ao fechamento das empresas que n\u00e3o puderem adimplir com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Portanto, diante de todo o exposto, requerem as Impetrantes, nos termos do artigo 7\u00b0, inciso II, da Lei n\u00ba. 1.533\/51, seja-lhe deferida medida liminar cassando todos os efeitos concretos da tutela antecipada pelo D. Magistrado de forma a liberar o IAP - Instituto Ambiental do Paran\u00e1, obedecidos os requisitos legais, a concess\u00e3o das referidas autoriza\u00e7\u00f5es para queima controlada de cana de palha de cana de a\u00e7\u00facar, restando aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores legalmente constitu\u00eddos todo o direito de fiscalizar da forma mais estrita poss\u00edvel o cumprimento das mesmas, estando desonerada do pagamento de qualquer penalidade por faz\u00ea-lo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Requer, ainda, a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada para que preste suas informa\u00e7\u00f5es, oitiva do Minist\u00e9rio Publico devendo o presente mandamus, a final, ser concedido, confirmando-se a liminar deferida initio litis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Por fim requer seja oficiado o IAP Instituto Ambiental do Paran\u00e1, do teor do I. Decis\u00e3o rogada para que o mesmo possa adotar as medidas necess\u00e1rias ao seu cumprimento e por conseguinte, expedir as referidas licen\u00e7as de permiss\u00e3o para que sejam feitas as queimadas controladas da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Preliminarmente, in casu, cab\u00edvel o ajuizamento do writ, nos termos da S\u00famula 202 do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No m\u00e9rito, em ju\u00edzo de liminar, imp\u00f5e-se a sua concess\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Com efeito, em caso semelhante ao dos autos, deliberou o Eg. STJ, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'DIREITO FLORESTAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. CANA-DE-A\u00c7\u00daCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI 4771\/65. C\u00d3DIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661\/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXIST\u00caNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DA CANA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVAL\u00caNCIA DO INTERESSE ECON\u00d4MICO. DECRETO ESTADUAL 42056\/97 AUTORIZA A QUEIMA DA COLHEITA DA CANA. RECURSO DESPROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em considera\u00e7\u00e3o a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mico a que visa regulamentar. 'In casu', n\u00e3o obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o preju\u00edzo econ\u00f4mico e social que advir\u00e1 com a sua proibi\u00e7\u00e3o, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsist\u00eancia. Alie-se a estas circunst\u00e2ncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta pr\u00e1tica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Do ponto de vista estritamente legal, n\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o expressa do uso do fogo na pr\u00e1tica de atividades agropastoris, desde que respeitados os limites fixados em lei. O artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Florestal pro\u00edbe apenas a queimada de florestas e vegeta\u00e7\u00e3o nativa e n\u00e3o da palha da cana. O Decreto Federal 2.661\/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica das normas legais 'aquilo que n\u00e3o est\u00e1 proibido \u00e9 porque est\u00e1 permitido'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Recurso especial improvido.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (STJ, 1\u00aa Turma, Resp n 294.925\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Jos\u00e9 Delgado, julg. 03.10.2002, publ. 28.10.2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em seu voto, disse o ilustre Ministro Jos\u00e9 Delgado, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'O SR. MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO: Sr. Presidente, em vez de aceitar as desculpas do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, agrade\u00e7o a bela mensagem que S. Exa. fez, especialmente porque fa\u00e7o parte de uma corrente que pensa que o Direito deva ser defendido e interpretado de acordo com a realidade vivida pelo homem. E a realidade vivida pelo homem \u00e9 uma realidade complexa, n\u00e3o \u00e9 somente uma realidade ambiental, n\u00e3o \u00e9 somente uma realidade estatal, n\u00e3o \u00e9 somente uma realidade familiar, mas \u00e9 uma realidade em que existem v\u00e1rios fatores que se integram, que se comunicam, que influenciam o int\u00e9rprete, especialmente o aplicador da lei, a tomar um posicionamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Quem conhece os meus pensamentos em defesa do meio ambiente n\u00e3o poder\u00e1 colocar, em nenhum instante, nenhuma d\u00favida a respeito deles e da necessidade de a natureza ser protegida, n\u00e3o somente para a garantia das gera\u00e7\u00f5es de hoje como, tamb\u00e9m daquelas que est\u00e3o por vir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ali\u00e1s, a respeito, escrevi um trabalho intitulado 'Evolu\u00e7\u00e3o Conceitual dos Direitos Fundamentais', mostrando que a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente est\u00e1, em grau de hierarquia, no mesmo n\u00edvel da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos propriamente ditos. Ele, hoje, se equipara ao direito de terceira gera\u00e7\u00e3o e necessita ser amplamente protegido pelo Estado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" N\u00e3o podemos, a meu ver, interpretar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente sem nos voltarmos para os problemas do homem, especialmente quando eles est\u00e3o dentro de uma situa\u00e7\u00e3o muito bem retratada pelo Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, que acaba de nos dar uma li\u00e7\u00e3o. A maneira de S. Exa. interpretar o Direito \u00e9 aquela maneira de viver o Direito propriamente dito, de fazer com que a mensagem da lei se transforme na compreens\u00e3o que foi tantas vezes pregada por Seabra Fagundes, que ensinou muito a todos n\u00f3s. Tive o privil\u00e9gio de conviver intensamente com ele, que sempre dizia que o Direito deveria ser interpretado do modo mais f\u00e1cil poss\u00edvel, do modo mais compreens\u00edvel. Ele sempre afirmava que n\u00e3o escrevia para nenhum jurista, pois tinha a pretens\u00e3o de escrever para o cidad\u00e3o comum, que, ao ler as suas palavras, pudesse compreend\u00ea-lo. E o Direito s\u00f3 pode ser compreendido do modo como o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros aqui o apresentou.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O voto do eminente Ministro Milton Luiz Pereira est\u00e1 fundamentado em princ\u00edpios com os quais concordo, porque est\u00e1 assentado no que h\u00e1 de mais avan\u00e7ado, na interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. No entanto, quanto \u00e0 peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, aqui analisada, deparamo-nos com a realidade descrita pelo Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Quem conhece o sistema de planta\u00e7\u00e3o, da colheita de cana e todo o seu processo, no Nordeste e em algumas regi\u00f5es de S\u00e3o Paulo, regi\u00f5es montanhosas, sabe muito bem que, t\u00e3o cedo, a tecnologia n\u00e3o conseguir\u00e1 implantar um sistema em que possa haver a colheita mec\u00e2nica da cana, por mais que os estudos estejam avan\u00e7ados a respeito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Uma interpreta\u00e7\u00e3o dessa, afirmada por um Tribunal de nossa envergadura, a respeito de uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica poder\u00e1 gerar imensas dificuldades, especialmente para uma regi\u00e3o; e, neste caso, estamos interpretando t\u00e3o-somente a peculiaridade de S\u00e3o Paulo quanto ao corte de cana. Se estiv\u00e9ssemos interpretando a peculiaridade daquela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de S\u00e3o Paulo, ter\u00edamos que verificar, a meu ver, a impossibilidade do conhecimento, porque essa interpreta\u00e7\u00e3o foi feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo em um ac\u00f3rd\u00e3o em que o Tribunal reconheceu que a queimada da cana n\u00e3o produzia danos ao meio ambiente em face da sua temporariedade. A queimada \u00e9 feita uma vez por ano - analisemos esse aspecto, porque n\u00e3o sei se consta nos autos -, e os estudos de impacto ambiental que j\u00e1 foram apresentados a respeito demonstram que o mal que traz ao meio ambiente n\u00e3o \u00e9 da potencialidade que se prega, porque \u00e9 um tipo de polui\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de ser tempor\u00e1ria, facilmente se dilui no ar, diferentemente da polui\u00e7\u00e3o produzida por uma ind\u00fastria, que \u00e9 constante, todos os dias e em todos os momentos. Em regra - lembro-me de um estudo que fiz a respeito - a queimada da cana s\u00f3 pode ser feita com ventos favor\u00e1veis, que at\u00e9 contribuem para que n\u00e3o haja o atentado ao meio ambiente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Pe\u00e7o v\u00eania ao Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, no particular, porque j\u00e1 tenho posi\u00e7\u00e3o assentada em linha contr\u00e1ria. Interpretando o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27, reconhe\u00e7o a possibilidade da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, ou seja, pode o Estado legislar concorrentemente e, assim tamb\u00e9m, o Munic\u00edpio legislar em caso de servi\u00e7o local. N\u00e3o estamos interpretando o dispositivo constitucional, mas a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem clara nesse aspecto do Direito Ambiental. No momento em que h\u00e1 essa regula\u00e7\u00e3o aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, embora n\u00e3o estejamos interpretando aqui o direito local, mas sim a extens\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27, penso que a interpreta\u00e7\u00e3o dada a esse artigo pelo Tribunal local est\u00e1 dentro de um universo de entendimento, em face da realidade presente que n\u00e3o merece modifica\u00e7\u00e3o'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Acrescento, tendo como fundamenta\u00e7\u00e3o que acolho, o que est\u00e1 desenvolvido \u00e0s fls. 3008\/3010:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Analisando o feito `a luz do que determina o artigo 27 da Lei n\u00ba 4.771\/65, temos que, N\u00c3O H\u00c1 PROIBI\u00c7\u00c3O DO USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGROPASTORIS OU FLORESTAIS, QUANDO AS PECULIARIDADES LOCAIS O JUSTIFICAREM.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O emprego do uso do fogo na cultura canavieira por ocasi\u00e3o de sua colheita \u00e9 secular, e necess\u00e1ria, tanto para a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e melhoria no seu rendimento, eis que, sem palha n\u00e3o h\u00e1 perigo de acidentes pessoais, e o rendimento, ou seja, a produ\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 maior, assim maior ser\u00e1 o seu sal\u00e1rio, trazendo tamb\u00e9m benef\u00edcios para a ind\u00fastria sucroalcooleira.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A recorrida juntamente com outras empresas e a CETESB, todo in\u00edcio de safra canavieira, firmavam 'Termo de Conduta', no qual amigavelmente, se estabelecia quais os hor\u00e1rios e formas da queima a evitar transtornos para a popula\u00e7\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o que vive ao redor das usinas sempre foi grande.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Bem lembrou o i. Relator, a superveni\u00eancia do Decreto Estadual n\u00ba 42.056\/97, o qual vem a discriminar o uso do fogo na atividade da agroind\u00fastria canavieira.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Assim aliado o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 27 da Lei 4.771\/65, com os dispositivos contidos no Decreto Estadual, a recorrida n\u00e3o fere qualquer princ\u00edpio legal, portanto, o v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o merece censura, por conseguinte \u00e9 improcedente o presente recurso especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Toda atividade humana, de transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 por assim dizer, poluidora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A fuma\u00e7a da queima dos combust\u00edveis nos ve\u00edculos \u00e9 poluidora; a mulher que lava pratos com detergente n\u00e3o biodegrad\u00e1vel, tamb\u00e9m polui. As garrafas pl\u00e1sticas de refrigerante, quando inadvertidamente lan\u00e7adas nos rios, polui.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Contudo, tais pr\u00e1ticas, n\u00e3o s\u00e3o e n\u00e3o devem ser proibidas, sob pena de se paralisar o mundo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" N\u00e3o ficou demonstrado, pela per\u00edcia que a fuma\u00e7a produzia pela queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar, seja poluente, a ponto de prejudicar a sa\u00fade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Argumentos, n\u00e3o faltam a superar a tese esposada no Recurso Especial, mas despiciendo seria aqui colacion\u00e1-los, a mat\u00e9ria j\u00e1 foi superada, pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual, o qual instituiu o Plano de Elimina\u00e7\u00e3o de Queimadas, determinando o gradativo t\u00e9rmino do emprego do fogo na limpeza da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Desta forma, pela interpreta\u00e7\u00e3o de que 'aquilo que n\u00e3o est\u00e1 proibido \u00e9 porque est\u00e1 permitido', em n\u00e3o sendo legalmente proibida a queimada como forma de limpeza da palha da cana, n\u00e3o h\u00e1 se falar em crime, eis tamb\u00e9m, que a recorrida, cumpre as determina\u00e7\u00f5es do Decreto Estadual, at\u00e9 a presente data, considerado legal, portanto, n\u00e3o deve ser a recorrida penalizada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" N\u00e3o h\u00e1 se falar em puni\u00e7\u00e3o, quando se est\u00e1 agindo dentro do permissivo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O que fica patente, de todo o processado at\u00e9 o presente momento, \u00e9 que n\u00e3o existe norma expressa a proibir a queima da palha de cana'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" De igual forma, filio-me \u00e0s raz\u00f5es de fls. 3030\/3034:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Cumpre ressaltar, nesse particular, que em mat\u00e9ria de meio ambiente, a Lei n\u00ba 6.938\/81 citada pelo recorrente, se configura apenas como 'norma geral' federal sobre o tema (art. 24, par\u00e1g. 1\u00ba da CF), cujo conte\u00fado \u00e9 quase que integralmente de fixa\u00e7\u00e3o de normas gen\u00e9ricas sobre meio ambiente e sua prote\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Na verdade, \u00e9 o C\u00f3digo Florestal que trata especificamente das queimadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" E essa norma federal (Lei 4.771\/65) pro\u00edbe, em seu artigo 27 'caput', apenas e t\u00e3o-somente a queima de florestas e vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mas n\u00e3o a de cultura renov\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Sabido que a cultura da cana-de-a\u00e7\u00facar n\u00e3o se subsume nem ao conceito de floresta nem ao de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o preceito legal contido no art. 27, 'caput', do C\u00f3digo Florestal, n\u00e3o se lhe aplica da forma como pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ora recorrente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Na verdade, analisando a aplicabilidade dessa norma, sob a \u00f3ptica correta, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o diversa, vale dizer, o texto da lei n\u00e3o deixa margens para outra interpreta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida sen\u00e3o a de que a proibi\u00e7\u00e3o atinge t\u00e3o-somente as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, n\u00e3o havendo como se inserir a cultura da cana-de-a\u00e7\u00facar (cultura regular renov\u00e1vel), no conceito de floresta ou ainda de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, de modo que resta permitida, pela lei federal, a queima de cana-de-a\u00e7\u00facar, em qualquer exten\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Por outro lado, mesmo que se tratasse de floresta ou vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 do C\u00f3digo Florestal confere ao poder p\u00fablico estadual e municipal compet\u00eancia apenas para permitir a queimada guardadas as peculiaridades locais e regionais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Disp\u00f5e, assim, tal norma federal, que o ato permissivo circunscrever\u00e1 a \u00e1rea e estabelecer\u00e1 normas de precau\u00e7\u00e3o. Dessa forma, poderia o Estado ou o Munic\u00edpio criar lei permissiva da queimada, o que efetivamente ocorreu, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 42.056 de 06 de 08 de 1997, citado pelo venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" H\u00e1 que ficar bem claro:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27, do C\u00f3digo Florestal, atribui compet\u00eancia aos poderes p\u00fablicos estadual e municipal para estabelecerem, mediante lei, permiss\u00e3o para o uso de fogo nas florestas e vegeta\u00e7\u00f5es nativas. Vale dizer: Admitindo-se, 'ad argumentandum tantum', que cultura de cana-de-a\u00e7\u00facar seja 'floresta', ou ainda, 'vegeta\u00e7\u00e3o nativa', a lei estadual poderia ser editada somente em sentido positivo, ou seja, apenas para permitir, em situa\u00e7\u00f5es que especificasse, o uso do fogo. A restri\u00e7\u00e3o j\u00e1 vinha estabelecida no 'caput' do art. 27 do C\u00f3digo Florestal. Tanto assim \u00e9 que editou-se a norma estadual, no caso o decreto 42.056 de 06.08 de 1997, permissivo da queima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Esse racioc\u00ednio, ali\u00e1s, \u00e9 corroborado pelo recent\u00edssimo Decreto Federal n\u00ba 2.661 de 08 de julho de 1.998, preceito legal superveniente, de \u00e2mbito nacional, que veio regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 do C\u00f3digo Florestal regulando o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris, confirmando o direito dos ora recorridos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Como se verifica da leitura dessa nova norma, regulamentadora do par. \u00fanico do art. 27 do C\u00f3digo Florestal, o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris, mediante 'queima controlada' e obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do SISNAMA, \u00e9 expressamente permitido , sen\u00e3o vejamos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Art. 2\u00ba. Observadas as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por este Decreto, \u00e9 permitido o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris e florestais, mediante Queima Controlada. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produ\u00e7\u00e3o e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, em \u00e1reas com limites f\u00edsicos previamente definidos'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Estabeleceu referido Decreto, outrossim, a redu\u00e7\u00e3o gradativa do emprego do fogo, na raz\u00e3o de 1\/4 da \u00e1rea mecaniz\u00e1vel ( ou seja, aquela cuja declividade seja inferior a 12%), a cada per\u00edodo de 05 anos, contados da data da sua publica\u00e7\u00e3o (art. 16 e par\u00e1grafos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Permitiu, ainda, o uso do fogo, sob a forma de queima controlada, at\u00e9 mesmo na faixa de mil metros do per\u00edmetro urbano (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nesse particular, ali\u00e1s, o venerando ac\u00f3rd\u00e3o atacado bem assinalou que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Como fato superveniente, com fundamento no art. 462 do C\u00f3digo de Processo Civil, o Decreto (estadual) n\u00ba 42.056\/97, o Decreto (federal) n\u00ba 2.661\/98 e a Lei (federal) n\u00ba 9.605\/98, permitem a queima da colheita de cana, atendidas as formalidades legais ou at\u00e9 pela interpreta\u00e7\u00e3o de 'aquilo que n\u00e3o est\u00e1 proibido \u00e9 porque est\u00e1 permitido' (fls. 19 do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Assim, restou demonstrado que o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o ofendeu, em momento algum, diversamente do quanto alegado pelo recorrente, os dispositivos federais supramencionados, motivo pelo qual o improvimento do presente recurso \u00e9 medida que se imp\u00f5e'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Isto posto, o meu voto \u00e9 pelo improvimento do recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00c9 como voto.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ademais, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deferida no ju\u00edzo a quo apresenta n\u00edtido car\u00e1ter satisfativo, atentando contra o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC, contrariando, assim, o sistema onde se insere a referida medida processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A respeito, pertinente o magist\u00e9rio de Pasquale Frisina, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Ne consegue che ove la situazione cautelanda lo richieda, la misura cautelare potr\u00e0 certamente assumere contenuto anticipatorio, ma per tale via dovr\u00e0 limitarsi a realizzare una composizione provvisoria (giammai satisfattiva) dei contrapposti interessi, con effetti oggettivamente reversibili, s\u00ec da impedire quel pr\u00e9judice au principal che per l'abrogato Code de proc\u00e9dure civil del 1976 era il limite, espressamente enunciato, entro cui dovevano essere contenute le misure urgenti di r\u00e9fer\u00e9. In altre parole, il giudice della cautela dovr\u00e0 disporre misure a contenuto ed effetti giuridicamente reversibili, e comunque, 'contemperare gli interessi anche del soggetto passivo della cautela, nel senso di tener conto di circostanze e situazioni che, non ponendosi in contrasto con le finalit\u00e0 di salvaguardia del diritto dedotto, siano in grado di influenzare la scelta delle misure assicurative pi\u00f9 idonee, nonch\u00e9 le modalit\u00e0 di attuazione-esecuzione delle stesse' (51).'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ('La Tutela Anticipatoria: Profili Funzionali e Strutturalli', in Rivista di Diritto Processuale, anno XLI, n. 2-3, 1986, pp. 381-2)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No mesmo sentido, Enrico A. Dini e Giovanni Mammone, em sua obra I Provvedimenti D'Urgenza, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Giuffr\u00e8 Editore, 1997, p. 433, n. 87, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Ed anche quando i provvedimenti d'urgenza finiscono per realizzare un'anticipazione satisfattiva integrale della pretesa, questa, non solo \u00e8 del tutto eventuale, ma appare anzi eccezionale in quanto adottabile soltanto quando il giudice reputi sia l'unica praticamente possibile in relazione al tipo di periculum in mora che si intende scongiurare (41), configurandosi anche in questa circostanza como 'lo strumento per salvaguardare la situazione giuridica cautelanda da un pregiudizio irreparabile nell'attesa della futura tutela di merito'(42).'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ao comentar o art. 700 do C\u00f3digo de Processo Civil italiano, que trata do poder geral de cautela do juiz, anotou Salvatore Satta, verbis: '(...) le condizioni accennate portano alla immediata conclusione che dal raggio dei provvedimenti di urgenza sono escluse le c.d. situazioni strumentali, vale a dire le obbligazioni e i diritti potestativi, per chi ammeta questa categoria. La ragione di questa esclusione \u00e8 in linea pratica molto simplice, ed \u00e8 che queste situazioni non sono suscettibili di subire pregiudizio irreparabile, se non in linea di fatto (es. perdita delle garanzie del credito; e per questo soccorrono altri specifici istituti), ma non meno semplice \u00e8 sul piano giuridico, perch\u00e9 attraverso le situazioni strumentali si mira a costituire un diritto, e la costituzione provvisoria di un diritto appare inconcepibile e contradittoria' (in Commentario Al Codice Di Procedura Civile, Casa Editrice Francesco Vallardi, 1968, v. IV, Parte Prima, p. 270).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" E, mais adiante, acrescenta o not\u00e1vel processualista, verbis: '(...) l'ambito dei provvedimenti d'urgenza si presenta ristrettissimo: e ci\u00f2 \u00e8 parso eccessivo a una certa parte della dottrina. Ma \u00e8 nello spirito dell'istituto quello di essere di eccezionale applicazione' (in op.cit., p. 271).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em sua obra, Coment\u00e1rios ao CPC, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Forense, 1998, v. 3, pp. 16\/7, leciona Calmon de Passos, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Sempre sustentei que a garantia constitucional disciplinada no inciso XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito) diz respeito, apenas, \u00e0 tutela definitiva, aquela que se institui com a decis\u00e3o transitada em julgado, sendo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela problemas de pol\u00edtica processual, que o legislador pode conceder ou negar, sem que com isso incida em inconstitucionalidade. Vetar liminares neste ou naquele processo jamais pode importar inconstitucionalidade, at\u00e9 porque a liminar \u00e9 que tem forte dose de suspei\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, pois configura interfer\u00eancia no patrim\u00f4nio ou na liberdade dos indiv\u00edduos, com preteri\u00e7\u00e3o, mesmo que em parte, das garantias do devido processo legal, de base tamb\u00e9m constitucional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Da\u00ed sempre ter sustentado que a liminar, na cautelar, ou antecipa\u00e7\u00e3o liminar da tutela em qualquer processo, n\u00e3o \u00e9 direito das partes constitucionalmente assegurado. A \u00fanica hip\u00f3tese em que se nos afigura n\u00e3o poder a lei evitar a prote\u00e7\u00e3o liminar \u00e9 aquela em que a sua proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o concess\u00e3o significar\u00e1, sem sombra de d\u00favida, impossibilidade da futura tutela definitiva. Aqui, dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou at\u00e9 mesmo a simples cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u importe certeza da inefic\u00e1cia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contradit\u00f3rio, porque recuper\u00e1vel depois, assegurando-se de logo a tutela que, se n\u00e3o antecipada, tornar-se-ia imposs\u00edvel no futuro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Cuida-se da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, que imp\u00f5e o sacrif\u00edcio de um bem jur\u00eddico, suscet\u00edvel de tutela subseq\u00fcente, em favor de outro bem jur\u00eddico que, se n\u00e3o tutelado de pronto, ser\u00e1 definitivamente sacrificado. Fora disso, toda a celeuma em torno da inconstitucionalidade das leis que pro\u00edbe liminares \u00e9 mero prurido de quem adora 'facilidades' advocat\u00edcias, ou de magistrados que se sentem mutilados quando perdem o direito de ser arbitr\u00e1rios, prepotentes ou exibicionistas, ou \u00e9 resultado de uma vis\u00e3o um tanto corporativa e algo elitista do que seja o Poder Judici\u00e1rio na trama dos Poderes independentes e harm\u00f4nicos que constituem o Estado, com os freios e contrapesos que a democracia imp\u00f5e.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Assim, nada impedir\u00e1, amanh\u00e3, que disposi\u00e7\u00f5es especiais de lei eliminem ou restrinjam a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em algum tipo de procedimento ou quando em jogo certos interesses.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" E, noutro passo, conclui, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ora disciplinada, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 273 do CPC, n\u00e3o \u00e9 medida cautelar, nem liminar. Tem fei\u00e7\u00e3o e dogm\u00e1tica pr\u00f3prias, como veremos adiante. O que disciplina o art. 273 do CPC n\u00e3o significa a permissibilidade de se requerer liminar em todo e qualquer processo e de o juiz conced\u00ea-la com generosidade \u00edmpar, convencido de que o r\u00e9u \u00e9, no processo, um sujeito indesej\u00e1vel, que p\u00f5e obst\u00e1culos \u00e0 celeridade da Justi\u00e7a, sua efetividade, sua instrumentalidade, sua efic\u00e1cia decisiva etc. Toda liminar \u00e9 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, mas n\u00e3o \u00e9 essa antecipa\u00e7\u00e3o liminar a disciplinada no art. 273 do CPC, s\u00f3 admiss\u00edvel se presentes os pressupostos indicados na lei e havendo, nos autos, prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o do autor que fundamente a tutela cuja antecipa\u00e7\u00e3o postula.' (in op.cit. pp. 20\/1).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, portanto, apresenta pressupostos pr\u00f3prios e conseq\u00fc\u00eancias processuais, da mesma forma, espec\u00edficas, notadamente quando envolve as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Trata-se, por conseguinte, de medida de excepcional deferimento, nos termos da doutrina citada, somente podendo ser deferida quando preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, observada a limita\u00e7\u00e3o do seu \u00a7 2\u00ba, cuja legitimidade \u00e9 reconhecida pela melhor doutrina (Teori A. Zavascki, in Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, Saraiva, 1997, p. 172).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ora, no caso dos autos, com a devida v\u00eania, os pressupostos para o seu deferimento n\u00e3o se encontram presentes, pois, se ainda h\u00e1 provas a produzir, ao longo da instru\u00e7\u00e3o, inexiste a prova inequ\u00edvoca autorizadora da antecipa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nessa linha, o pensamento autorizado de Calmon de Passos, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Destarte, o que entendo \u00e9 que, havendo prova inequ\u00edvoca, autorizadora da antecipa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 necessariamente possibilidade de exame de m\u00e9rito. As provas por acaso ainda pass\u00edveis de produ\u00e7\u00e3o, se vierem a realizar-se, revestir-se-\u00e3o, necessariamente, em face daquela inequivocidade, do car\u00e1ter de irrelevantes ou impertinentes. Se ainda h\u00e1 provas a produzir e s\u00e3o elas relevantes e pertinentes, inexiste a prova inequ\u00edvoca autorizadora da antecipa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se antecipa tutela insuscet\u00edvel de ser deferida, em car\u00e1ter definitivo, com a senten\u00e7a sobre o m\u00e9rito. Afirmar o contr\u00e1rio ser\u00e1 insistir na tentativa pouco elogi\u00e1vel de se descaracterizar a saud\u00e1vel novidade introduzida em nosso sistema processual, para ajust\u00e1-la ao que se tem pensado e decidido para provid\u00eancias de natureza cautelar.' ( in op.cit., p. 27).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Eg. STJ, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Ainda que poss\u00edvel, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, n\u00e3o se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequ\u00edvoca', a 'verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o', o 'fundado receio de dano irrepar\u00e1vel', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u', ademais da verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. O despacho que defere liminarmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com apoio, apenas, na demonstra\u00e7\u00e3o do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora' malfere a disciplina do art.273 do CPC, \u00e0 medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 8.952\/94' (STJ- 3\u00aa Turma, Resp 131.853-SC, rel. Min. Menezes Direito, j. 5.12.97, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 8.2.99, p. 276).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 'Prova inequ\u00edvoca \u00e9 aquela a respeito da qual n\u00e3o mais se admite qualquer discuss\u00e3o. A simples demora na solu\u00e7\u00e3o da demanda n\u00e3o pode, de modo gen\u00e9rico, ser considerada como caracteriza\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas' (STJ-1\u00aa Turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Dessa forma, n\u00e3o atendidos, no caso dos autos, os pressupostos do art. 273 do CPC, e considerando-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do mencionado dispositivo legal, imp\u00f5e-se o deferimento da liminar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Por esses motivos, defiro a liminar, suspendendo a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica at\u00e9 o julgamento do presente writ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Oficie-se ao ilustre Magistrado solicitando-se as informa\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ap\u00f3s, d\u00ea-se vista ao douto MPF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Intime-se. Oficie-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Dessa forma, defiro a liminar, suspendendo a decis\u00e3o impugnada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Intime-se o agravado para a resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Intime-se. Oficie-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, defiro a medida liminar at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar procedente a presente Medida Cautelar, at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o. Sem custas e honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a proferida"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"efeito suspensivo"}]