[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o comprovado nos autos que a hipertens\u00e3o cr\u00f4nica de que sofre a autora estivesse ou est\u00e1 fora de controle ou que seja grave, a ponto de comprometimento cerebral, card\u00edaco ou renal importante, de modo a incapacit\u00e1-la para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas habituais, n\u00e3o h\u00e1 como julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez requerido. Pode, contudo, a demandante solicitar junto ao INSS o benef\u00edcio assistencial ao idoso e obt\u00ea-lo, caso preencha as exig\u00eancias legais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"ILZA SOARES DE QUEVEDO prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o contra o INSS objetivando a concess\u00e3o de aposentadoria por idade urbana ou alternativamente a aposentadoria por invalidez."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo <I>a quo,<\/I> mesmo analisando efetivamente o m\u00e9rito da demanda em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de aposentadoria por invalidez,<I> <\/I>acolheu a preliminar de interesse de agir e julgou extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito. Quanto \u00e0 aposentadoria por idade, <I> <\/I>julgou improcedente o pedido com julgamento do m\u00e9rito. Condenou a autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade de tal verba em virtude da concess\u00e3o da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, apelou a parte autora insurgindo-se contra a improced\u00eancia do pedido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria por invalidez. Alega que n\u00e3o foi levado em conta pelo Ju\u00edzo <I>a quo <\/I>suas condi\u00e7\u00f5es pessoais desfavor\u00e1veis, como idade avan\u00e7ada, falta de instru\u00e7\u00e3o (analfabeta) e sua condi\u00e7\u00e3o social de \"negra e pobre\", o que impossibilita sua reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Refere ainda a aus\u00eancia de recursos financeiros para controlar a hipertens\u00e3o cr\u00f4nica que lhe acomete. Pede a reforma da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente cabe esclarecer que embora o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria por invalidez, na parte dispositiva da senten\u00e7a tenha julgado extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, este foi devidamente analisado no corpo da decis\u00e3o. E mesmo que a parte autora n\u00e3o tenha se insurgido contra esse ponto, cabe sublinhar que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento deste Tribunal de que n\u00e3o h\u00e1 falar em aus\u00eancia de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo quando o INSS contesta o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, opondo resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o pleiteada na inicial, como no caso."},{"tipo":"PN","txt":"Superada essa quest\u00e3o, passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito propriamente dito."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se as raz\u00f5es de apelo \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez."},{"tipo":"PN","txt":"A aposentadoria por invalidez exige para o seu deferimento: a constata\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente para execu\u00e7\u00e3o de atividade laborativa capaz de garantir a subsist\u00eancia do segurado; impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o e 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es como car\u00eancia. Como bem reza o <I>caput <\/I>do art. 42 da Lei 8.213\/91, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o  para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213\/91). A diferen\u00e7a b\u00e1sica entre os dois benef\u00edcios \u00e9 que enquanto a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e\/ou permanente, para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a a incapacidade dever\u00e1 ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de segurada da autora, havendo a aus\u00eancia de requerimento administrativo, esta deve ser analisada quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (18-10-93). Conforme as CTPS juntadas aos autos, seu \u00faltimo contrato de trabalho como servente em uma ind\u00fastria de conservas data de 14-1-93. H\u00e1 tamb\u00e9m contribui\u00e7\u00f5es vertidas como segurado facultativo at\u00e9 30-4-93. Assim, \u00e0 \u00e9poca da propositura da demanda mantinha sua qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 da LBS, bem como preenchia a car\u00eancia necess\u00e1ria (12 contribui\u00e7\u00f5es)."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 incapacidade, \u00e9 de ressaltar-se que por diversos fatores n\u00e3o foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica t\u00e3o logo ajuizada a a\u00e7\u00e3o, em outubro de 1993, o que dificulta que se verifique o real estado de sa\u00fade da autora nessa \u00e9poca, sendo que o primeiro laudo t\u00e9cnico, realizado em 18-9-00 (fl. 89), menciona:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nos autos existe um atestado que relata que j\u00e1 em 1993 a autora fazia tratamento para hipertens\u00e3o, tratando-se, portanto, de hipertens\u00e3o arterial cr\u00f4nica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>... que n\u00e3o tem como saber exatamente a data em que uma pessoa torna-se hipertensa, pois muitas vezes a doen\u00e7a \u00e9 assintom\u00e1tica e o paciente s\u00f3 fica sabendo da sua exist\u00eancia  quando sua press\u00e3o \u00e9 aferida, podendo j\u00e1 ter altera\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os alvos como cora\u00e7\u00e3o, c\u00e9rebro e rins.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A hipertens\u00e3o arterial uma vez estabelecida n\u00e3o tem cura, pode ser controlada com medidas terap\u00eauticas adequadas e o paciente ter uma vida normal exercendo todas as suas fun\u00e7\u00f5es. A doen\u00e7a hipertensiva torna-se incapacitante para determinadas fun\u00e7\u00f5es, quando leva a comprometimento cerebral, card\u00edaco ou renal importante, nestes casos tem que se levar a atividade exercida pela pessoa podendo muitas vezes ser sugerida a troca de atividade, desde que poss\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo, <\/I>n\u00e3o satisfeito com esse diagn\u00f3stico, determinou a realiza\u00e7\u00e3o de exames para melhor perquirir a mol\u00e9stia da autora. Laudo complementar foi feito em 10-11-03, concluindo que da an\u00e1lise do Raio X de t\u00f3rax, \u00fanico exame enviado ao perito, n\u00e3o foram encontrados sinais de descompensa\u00e7\u00e3o card\u00edaca. Sinala, ainda, o <I>expert <\/I>que a hipertens\u00e3o arterial, com ou sem cardiopatia, desde que controlada com terap\u00eautica adequada, n\u00e3o impede o exerc\u00edcio das atividades laborativas habituais do paciente (fl. 137)."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre ainda salientar que al\u00e9m dos laudos periciais juntados aos autos, os quais apontam a capacidade laboral da autora, inexistem outros elementos h\u00e1b\u00e9is a comprovar que a mol\u00e9stia que lhe acomete (hipertens\u00e3o cr\u00f4nica) a incapacita para o trabalho atualmente ou desde a \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o atestado juntado \u00e0 fl. 12, com data de 30-8-93,  n\u00e3o \u00e9 suficiente para tal, pois apenas relata que a segurada fazia tratamento para a doen\u00e7a, o que indica que estava sob controle."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, mesmo que se compade\u00e7a com as condi\u00e7\u00f5es socio-econ\u00f4micas desfavor\u00e1veis da parte autora (\"pobre, negra e analfabeta\"- sic), a presen\u00e7a delas t\u00e3o-somente n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, porquanto n\u00e3o se trata aqui de requerimento de benef\u00edcio assistencial."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Conclus\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o comprovado nos autos que a hipertens\u00e3o cr\u00f4nica de que sofre a autora estivesse ou est\u00e1 fora de controle ou que seja grave, a ponto de comprometimento cerebral, card\u00edaco ou renal importante, de modo a incapacit\u00e1-la para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas habituais, n\u00e3o h\u00e1 como julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Pode, contudo, a demandante solicitar junto ao INSS o benef\u00edcio assistencial ao idoso e obt\u00ea-lo, caso preencha as exig\u00eancias legais."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por invalidez"},{"tipo":"CE","txt":"incapacidade n\u00e3o reconhecida"}]