[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar aos seus poupadores os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a exist\u00eancia da conta poupan\u00e7a atrav\u00e9s do n\u00famero da ag\u00eancia e conta, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o acima."},{"tipo":"EM","txt":"2. Por\u00e9m, sem a informa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e sem o n\u00famero da conta, n\u00e3o se pode obrigar a CEF a localizar extratos apenas pelo nome no seu arquivo de microfilmes."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interposto contra decis\u00e3o de fls. 52\/53v que, em a\u00e7\u00e3o objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos expurgos inflacion\u00e1rios de junho de 1987 e janeiro de 1989, com pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente a demanda porque \"o autor n\u00e3o trouxe sequer um in\u00edcio de prova de que possu\u00eda conta poupan\u00e7a \u00e0 \u00e9poca dos planos econ\u00f4micos e a r\u00e9 informa que n\u00e3o h\u00e1 extratos em seu nome<\/I>\" (fl. 30v)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora sustenta que \"a mera dificuldade da recorrida em encontrar os extratos do autor, n\u00e3o pode ser justificada, com a conseq\u00fcente impossibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, e ratificado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/I>\" (fl. 61)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada manteve a senten\u00e7a, fls. 52\/53v, nos seguintes termos, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de recurso contra senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos expurgos inflacion\u00e1rios de junho de 1987 e janeiro de 1989, com pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, julgou improcedente a demanda porque \"<\/I>o autor n\u00e3o trouxe sequer um in\u00edcio de prova de que possu\u00eda conta poupan\u00e7a \u00e0 \u00e9poca dos planos econ\u00f4micos e a r\u00e9 informa que n\u00e3o h\u00e1 extratos em seu nome\" (fl. 30v). Honor\u00e1rios fixados em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A parte autora sustenta que \"<\/I>n\u00e3o trouxe a parte apelada, os microfilmes das contas poupan\u00e7as que o apelante mantinha junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9\" (fl. 35).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a parte autora indicou 2 n\u00fameros de conta de poupan\u00e7a (fl. 12). A CEF informou que n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar extratos para o per\u00edodo de junho de 1987 e janeiro de 1989 (fl. 13), nem em nome do autor (fl. 18\/19), exceto uma conta aberta em novembro de 2000 e encerrada em dezembro de 2004 (fl. 20).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a reconheceu que \"<\/I>\u00e9 \u00f4nus da demandante demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido o autor formular hip\u00f3teses - a hip\u00f3tese de que tivesse poupan\u00e7a em seu nome nos per\u00edodos dos planos econ\u00f4micos. Deveria o autor, sim, comprovar que era titular da conta (atrav\u00e9s de qualquer tipo de documento, como cart\u00e3o da conta, em papel ou magn\u00e9tico, extrato, ainda que de \u00e9poca diferente, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, ou ao menos por meio do n\u00famero da conta), para depois solicitar ao Judici\u00e1rio ordem dirigida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos\" (fl. 30v).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em repetidas peti\u00e7\u00f5es, a CEF tem demonstrado que os extratos de todas as contas de poupan\u00e7a est\u00e3o arquivados em microfilmes, por ordem de ag\u00eancia e n\u00famero da conta, contendo a movimenta\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo de cr\u00e9dito de rendimentos (trimestral ou mensal, dependendo da \u00e9poca). Acrescente-se que, na \u00e9poca, por n\u00e3o haver a obriga\u00e7\u00e3o de constar o CPF no cadastro, os extratos n\u00e3o apresentam essa importante informa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se a ordem em que os extratos foram \"impressos\" e arquivados nos microfilmes \u00e9 o n\u00famero de ag\u00eancia e, dentro de cada ag\u00eancia, pelo n\u00famero da conta, a recupera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo nome e pelo CPF (em raz\u00e3o de hom\u00f4nimos) \u00e9 praticamente imposs\u00edvel porque seria necess\u00e1rio, para cada pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, visualizar todas os microfilmes de todas as cidades, ag\u00eancia por ag\u00eancia, conta por conta, mesmo porque um poupador pode ter mais de uma conta de poupan\u00e7a em qualquer ag\u00eancia do pa\u00eds.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A partir do nome do titular e do seu CPF, a CEF consegue localizar apenas as contas ativas, independentemente da data de abertura da conta. Por\u00e9m, as contas encerradas, na medida em que foram exclu\u00eddas dos arquivos passados quase vinte anos, n\u00e3o aparecem no procedimento de localiza\u00e7\u00e3o informatizada de contas de poupan\u00e7a, e \u00e9 necess\u00e1rio que seus titulares comprovem sua exist\u00eancia pelo fornecimento da ag\u00eancia e n\u00famero de conta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O seguinte trecho de julgamento do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o exemplifica a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero da conta e o necess\u00e1rio cuidado com a homon\u00edmia, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. O autor pretende receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a ser fixada <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"judicialmente, e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos e lucros cessantes, arbitrada em valor apurado conforme a movimenta\u00e7\u00e3o de sua conta poupan\u00e7a. Alega que em 11 de setembro de 1973, abriu uma conta poupan\u00e7a junto \u00e0 r\u00e9, na ag\u00eancia de Santos Dumont, que recebeu o n\u00ba 448-3, na qual vinha efetuando dep\u00f3sitos e, \u00e0s vezes, retiradas. Em 1996, quando precisou levantar uma quantia maior, percebeu que o saldo existente n\u00e3o era compat\u00edvel com a movimenta\u00e7\u00e3o que efetuara durante 23 anos. Tendo procurado a r\u00e9, foi informado de que havia um correntista - tamb\u00e9m chamado Geraldo Dias Pires -, que talvez tivesse efetuado as retiradas em sua conta. Ao procur\u00e1-lo, descobriu que a r\u00e9 tamb\u00e9m havia lhe fornecido o n\u00famero de conta 448- 3. Salienta que as guias de dep\u00f3sitos e retiradas eram preenchidas por funcion\u00e1rios da r\u00e9, por ser ele semi-analfabeto, sendo que, quando se esquecia da caderneta de poupan\u00e7a, ao chegar \u00e0 ag\u00eancia dizia o seu nome ao funcion\u00e1rio de atendimento e este efetuava dep\u00f3sitos e retirava extratos, ora da conta 448-3, ora da conta 37082-0, da qual somente agora descobriu ser titular, embora n\u00e3o tivesse recebido qualquer documento que lhe permitisse moviment\u00e1-la. Diz que vem vivendo dias de desespero, por n\u00e3o poder contar com suas economias para uma velhice tranq\u00fcila. Em raz\u00e3o do transtorno e incerteza provocados pela r\u00e9, afirma que tem sua sa\u00fade agravada, pois sofre de hipertens\u00e3o arterial, fazendo consultas semanais e utilizando-se de medicamentos diariamente....\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, AC 1997.38.01.004251-6\/MG, 5\u00aa Turma, Rel\u00aa. Des\u00aa. Selene Maria de Almeida, DJ 28\/6\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia de v\u00e1rios tribunais regionais exigem a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da conta (informa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e do n\u00famero da conta), n\u00e3o importando se havia saldo na \u00e9poca dos expurgos, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE TITULARIDADE DE CONTA. NECESSIDADE. EXTRATOS DOS MESES REFERENTES AOS \u00cdNDICES PLEITEADOS. DESNECESSIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Uma vez comprovada a titularidade de conta de poupan\u00e7a, embora n\u00e3o exatamente no m\u00eas em que ocorreu o expurgo pleiteado, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Em nenhum momento do processo o r\u00e9u impugna o fato de ser o autor titular de conta de poupan\u00e7a na data da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria 168\/90. Sem que tenha havido tal impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode presumir que a conta foi extinta antes de mar\u00e7o\/1990. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Apela\u00e7\u00e3o provida.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, AC 1999.02.01.043455-3\/RJ, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Antonio Cruz Netto, DJU 13\/11\/2001) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CONTRATO BANC\u00c1RIO. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE VONTADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 um contrato banc\u00e1rio e para sua abertura \u00e9 necess\u00e1ria a expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de ambas as partes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o comprovou o autor que abriu uma caderneta de poupan\u00e7a na ag\u00eancia Marechal Deodoro, na CEF, motivo pelo qual n\u00e3o pode prosperar sua pretens\u00e3o aos frutos de um investimento que n\u00e3o fez. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso improvido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 90.04.04915-0\/PR, 2\u00aa Turma, Rel\u00aa. Des\u00aa. Luiza Dias Cassales, DJ 28\/09\/1994) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPAN\u00c7A PARA INSTRUIR A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se da exibi\u00e7\u00e3o de documento comum entre as partes, sobretudo ante a evid\u00eancia de que a conta em caderneta de poupan\u00e7a configura t\u00edpico contrato de dep\u00f3sito, vinculando depositante e deposit\u00e1rio nas obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes. \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Comprovada a exist\u00eancia da conta poupan\u00e7a, e sendo imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos no ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o pretendida pela parte autora (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da APADECO), bem como, diante dos prazos prescricionais para ingresso com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o presentes os requisitos da cautelar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os documentos requeridos s\u00e3o essenciais para ci\u00eancia da parte autora acerca de eventual direito de ajuizamento de demanda executiva embasada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da APADECO. Saliente-se que, ainda que a presente lide vise assegurar eventual possibilidade de aforamento de a\u00e7\u00e3o principal, tem como objetivo imediato saber se o requerente possui ou n\u00e3o tal direito de a\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 2006.70.00.011743-6\/PR, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Valdemar Capeletti, DE 26\/03\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em suma, \u00e9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar aos seus poupadores os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a exist\u00eancia da conta poupan\u00e7a atrav\u00e9s do n\u00famero da ag\u00eancia e conta, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o acima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No estado dos autos, sem a informa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e sem o n\u00famero da conta, n\u00e3o se pode obrigar a CEF a localizar extratos apenas pelo nome no seu arquivo de microfilmes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, com fulcro no art. 37, \u00a71\u00ba, II, do R.I. da Corte, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decorrido o prazo recursal, d\u00ea-se baixa na distribui\u00e7\u00e3o e devolvam-se os autos \u00e0 Vara de Origem.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"exibi\u00e7\u00e3o de extratos"},{"tipo":"CE","txt":"prova da exist\u00eancia da conta"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"}]