[{"tipo":"EM","txt":"A Lei n\u00ba 6.830\/80 em seu art. 40, \u00a7 4\u00ba, estabeleceu a possibilidade do ju\u00edzo, de of\u00edcio, decretar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa."},{"tipo":"EM","txt":"A irregularidade no arquivamento configura-se como nulidade relativa, de modo que a invalida\u00e7\u00e3o do ato processual depende de prova do preju\u00edzo para a parte interessada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o, com o objetivo de efetuar a cobran\u00e7a da CDA n. 91.5.94.000776-85."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo a quo <\/I>reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, julgando extinto o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Sem custas. Sem honor\u00e1rios (fls. 79\/80)."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, a Uni\u00e3o sustenta, em s\u00edntese, que n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve in\u00e9rcia da exeq\u00fcente, mas equ\u00edvocos do Poder Judici\u00e1rio ao determinar o arquivamento do feito, com baixa na distribui\u00e7\u00e3o, sem intimar previamente o seu representante judicial. (fls.82\/91)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta E. Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 40 da Lei 6.830\/80 prev\u00ea a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido encontrado o devedor ou bens do patrim\u00f4nio deste, capazes de satisfazer a d\u00edvida, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 40 - O Juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba Suspenso o curso da execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor\u00e1veis, o Juiz ordenar\u00e1 o arquivamento dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser\u00e3o desarquivados os autos para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba Se da decis\u00e3o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, o \u00a7 4\u00ba disp\u00f5e que o juiz pode, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte j\u00e1 se manifestou no sentido de que o prazo prescricional para as execu\u00e7\u00f5es fiscais, nas quais se exige cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, em caso de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disponha sobre a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se refere \u00e0quele disposto pelo C\u00f3digo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, transcrevo trecho do voto proferido pelo ilustre Des. Federal Valdemar Capeletti no julgamento da AC n\u00ba 2005.04.01.035050-9\/RS, em 02\/08\/2006, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)transcorridos mais de cinco anos ap\u00f3s o prazo de suspens\u00e3o estabelecido no art. 40, da Lei n\u00ba 6.830\/80, sem qualquer iniciativa da exeq\u00fcente para interromper a prescri\u00e7\u00e3o , a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser considerada prescrita (STJ, 2\u00aa Turma, REsp \u00ba 43.354-PR, DJU 24.06.96, p. 22.746). Isso porque, mesmo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel o prazo bienal previsto no art. 4\u00ba, da Lei 9.873\/99, o que se admite apenas para argumentar, o seria o prazo q\u00fcinq\u00fcenal do art. 174, do CTN, por analogia. (...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O fato de a execu\u00e7\u00e3o fiscal encontrar-se suspensa ou arquivada por outro motivo n\u00e3o impede a flu\u00eancia do prazo prescricional, pois a execu\u00e7\u00e3o se perpetuaria, tornando-se imprescrit\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Na mesma linha, quanto ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o precedente do E. STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRAN\u00c7A DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRI\u00c7\u00c3O - C\u00d3DIGO CIVIL E\/OU DECRETO 20.910\/32.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que deu origem ao cr\u00e9dito cobrado por execu\u00e7\u00e3o fiscal, embora n\u00e3o sendo tribut\u00e1ria, \u00e9 de \u00edndole administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Prescri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 disciplinada no CTN nem no C\u00f3digo Civil, mas no Decreto 20.910\/32.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 280229\/RJ - Rel. Min. Eliana Calmon - 2\u00aa Turma - DJ 27\/05\/2002, p. 153).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da senten\u00e7a recorrida permite o reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, podendo ser reconhecida no caso dos autos, pois o prazo prescricional de 5 anos j\u00e1 transcorreu, tendo em vista que a execu\u00e7\u00e3o se encontra arquivada desde 03\/05\/2000 (fl. 73)."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 irregularidade no arquivamento, tenho que n\u00e3o merece prosperar o apelo, pois o equ\u00edvoco configura-se como nulidade relativa, de modo que a invalida\u00e7\u00e3o do ato processual depende de prova do preju\u00edzo para a parte interessada."},{"tipo":"PN","txt":"Como n\u00e3o h\u00e1 nos autos demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para a Uni\u00e3o, e n\u00e3o tendo a apelante alegado a viabilidade do prosseguimento da apela\u00e7\u00e3o, a sua pr\u00e9via ouvida n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, inclusive porque o MM. Juiz, na senten\u00e7a, consignou que todo o procedimento previsto no art. 40 da LEF foi observado, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Veja-se que, embora por equ\u00edvoco tenha havido o arquivamento com baixa na distribui\u00e7\u00e3o, todo o procedimento previsto no art. 40 da LEF foi observado, pois: a) n\u00e3o foram encontrados bens em nome da parte executada; b) o processo foi suspenso, sendo aberta vista \u00e0 exeq\u00fcente; c) foi determinado o arquivamento administrativo do feito; d) decorreram mais de cinco anos do arquivamento; e) n\u00e3o houve qualquer pedido do exeq\u00fcente para desarquivamento dos autos; f) a exeq\u00fcente foi ouvida nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da LEF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Saliente-se que o dispositivo em tela n\u00e3o determina a intima\u00e7\u00e3o da exeq\u00fcente da decis\u00e3o que determinou o arquivamento do feito, mas sim da suspens\u00e3o do feito, o que ocorreu no caso dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, o controle das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais deve ser feito pela exeq\u00fcente, interessada na satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, tendo se configurado a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(fls. 79-verso).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"multa administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"}]