[{"tipo":"EM","txt":"1. Atacando decis\u00e3o anterior do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, a executada teve o seu agravo improvido, exatamente sob o fundamento de que desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra as Funda\u00e7\u00f5es. "},{"tipo":"EM","txt":"2. A Turma, naquela oportunidade, n\u00e3o se limitou a invocar a s\u00famula n. 189 do STJ. Enfocou a quest\u00e3o, tamb\u00e9m, sob o prisma das execu\u00e7\u00f5es movidas contra as funda\u00e7\u00f5es. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Assim, j\u00e1 tendo a quest\u00e3o da necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em feito em que se executa Funda\u00e7\u00e3o, sido devidamente apreciada por esta Turma, e afastada, n\u00e3o pode a discuss\u00e3o ser reaberta, sob pena de se ferir a coisa julgada formal, que  impede que a decis\u00e3o, j\u00e1 preclusa, seja decidida novamente pelo mesmo ju\u00edzo. Intelig\u00eancia dos artigos 471 e 473 do C\u00f3digo de Processo Civil. "},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra a  Funda\u00e7\u00e3o Casa do Estudante Universit\u00e1rio do Paran\u00e1 - CEU, indeferiu a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do feito pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de curador das Funda\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta o recorrente que a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico era de rigor, porquanto, na qualiadade de curador das funda\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 66, do Novo C\u00f3digo Civil, deveria ser intimado de todos os atos do processo, sendo, pois, sua interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Como conseq\u00fc\u00eancia desta aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o, todos os atos s\u00e3o nulos. Assinala, outrossim, que a decis\u00e3o desta Corte, exarada em outro agravo de instrumento, n\u00e3o teria analisado a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do <I>parquet <\/I>sob essa perspectiva, podendo, assim, ser apreciada as suas pondera\u00e7\u00f5es sob esse enfoque."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o agravado n\u00e3o apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Inst\u00e2ncia, apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento do agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O agravo n\u00e3o merece provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, atacando decis\u00e3o anterior do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, a executada teve o seu agravo improvido, exatamente sob o fundamento de que desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra as Funda\u00e7\u00f5es. Note-se que, diversamente do que sustentado nas raz\u00f5es deste agravo, a Turma, na oportunidade, n\u00e3o se limitou a invocar a s\u00famula n. 189 do STJ. "},{"tipo":"PN","txt":"Enfocou a quest\u00e3o, tamb\u00e9m, sob o prisma das execu\u00e7\u00f5es movidas contra as funda\u00e7\u00f5es. Isso restou devidamente analisado, tanto na decis\u00e3o singular que negou seguimento ao recurso, quanto naquela que apreciou o regimental oposto contra a decis\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Para tanto, basta a an\u00e1lise atenta da decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fls. 72\/74 e do ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 76\/79, que a confirmou, transcrevendo-a."},{"tipo":"PN","txt":"Colhe-se, das aludidas decis\u00f5es, o seguinte excerto:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na hip\u00f3tese dos autos, embora a executada seja uma Funda\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o se justifica a participa\u00e7\u00e3o no processo do \u00f3rg\u00e3o ministerial, uma vez que ausente interesse p\u00fablico, objetivamente considerado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, o fato de 'velar pelas Funda\u00e7\u00f5es' (art. 26, C\u00f3digo Civil) n\u00e3o significa que o Parquet deva defender em Ju\u00edzo entidade, que possui seus pr\u00f3prios advogados constitu\u00eddos, muito meno em sede de execu\u00e7\u00e3o. A correta interpreta\u00e7\u00e3o do guerreado dispositivo \u00e9 no sentido de atribuir fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de evitar a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e desvio de finalidade das institui\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse contexto sofrendo a Funda\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de execu\u00e7\u00f5es fiscais, deveria o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual averigar quem deu causa ao n\u00e3o-recolhimento dos tributos eventualmente devidos e apurar a responsbilidade dos administradores, em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, nada justificando sua interven\u00e7\u00e3o no feito executivo\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No ac\u00f3rd\u00e3o, inclusive, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de precedente do STJ nesse sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, j\u00e1 tendo a quest\u00e3o da necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no feito em que se executa Funda\u00e7\u00e3o sido devidamente apreciada por esta Turma e afastada, n\u00e3o pode a discuss\u00e3o ser reaberta, sob pena de se ferir a coisa julgada formal, que impede que a decis\u00e3o, j\u00e1 preclusa, seja decidida novamente pelo mesmo ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Inclusive, o Recurso Especial interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o anterior n\u00e3o foi admitido e o agravo interposto contra essa decis\u00e3o restou improvido (fl. 81 e fls. 83\/85)."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa perspectiva, pretende o agravante reabrir discuss\u00e3o sobre mat\u00e9ria j\u00e1 preclusa, raz\u00e3o pela qual correta a decis\u00e3o ora agravada, que decidiu nessa linha."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal contra funda\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico como curador"},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o j\u00e1 apreciada em outro recurso no mesmo feito"},{"tipo":"CE","txt":"coisa julgada"},{"tipo":"CE","txt":"agravo improvido"}]