[{"tipo":"EM","txt":"1. A ades\u00e3o ao programa de parcelamento especial - PAES, interrompe a flu\u00eancia do prazo prescricional, que somente volta a fluir a partir da exclus\u00e3o do executado."},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese em que o executado aderiu ao PAES ap\u00f3s a data do arquivamento dos autos pelo ju\u00edzo, ficando suspensa at\u00e9 a exclus\u00e3o do executado do referido programa. Exclu\u00eddo do programa, voltou o prazo a fluir, n\u00e3o se perpetrando, contudo a prescri\u00e7\u00e3o, que foi reconhecida, equivocadamente, na senten\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o provida para determinar o prosseguimento do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Lei 6.830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, a Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) sustenta que no caso dos autos n\u00e3o se operou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, tendo em vista que o executado aderiu ao Programa de Parcelamento Especial - PAES em 18\/10\/2000, permanecendo neste programa at\u00e9 01\/01\/2002, quando ent\u00e3o foi exclu\u00eddo. Por estar incluso no programa de parcelamento n\u00e3o teria flu\u00eddo o prazo prescricional. Requer, assim, o afastamento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente com o conseq\u00fcente prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processados, vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que assiste raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos observo que, de fato, o executado aderiu ao PAES em 18\/10\/2000 (doc. de fl. 38), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. Nele permaneceu at\u00e9 01\/01\/2002, como comprova o mesmo documento."},{"tipo":"PN","txt":"Por requerimento da exequente, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou o arquivamento do feito em 01\/09\/2000, nos termos do art. 20 da Lei 10.522\/02, porquanto o valor executado n\u00e3o ultrapassava R$ 2.500,00."},{"tipo":"PN","txt":"Instada \u00e0 manifestar-se sobre a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a Uni\u00e3o noticiou a ades\u00e3o do executado ao PAES e requereu a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de doze meses."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o ju\u00edzo proferiu senten\u00e7a reconhecendo, equivocadamente, a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 causa de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o, que volta a fluir por inteiro ap\u00f3s o descumprimento das exig\u00eancias legais e a conseq\u00fcente exclus\u00e3o do contribuinte  do PAES."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida pela ades\u00e3o do contribuinte ao PAES em 18\/10\/2000, voltando a fluir em 01\/01\/2002, quando de sua exclus\u00e3o, de maneira que o lustro prescricional somente teve seu termo em 01\/01\/2007. A senten\u00e7a que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi proferida em 24\/02\/2006, antes, portanto, de implementada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse compasso, demonstrado o equ\u00edvoco do magistrado, tenho que a senten\u00e7a merece ser reformada. "},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por dar provimento ao apelo para imprimir regular prosseguimento ao feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao paes"},{"tipo":"CE","txt":"flu\u00eancia do prazo"}]