[{"tipo":"EM","txt":"O pedido indenizat\u00f3rio da autora fulcra-se em delito de natureza c\u00edvel, supostamente perpetrado pelos r\u00e9us, justificando o acolhimento da compet\u00eancia <I>\"forum comissi delicti\"<\/I> e estando o local do delito abrangido pela Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Rosa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho, proferido nos autos de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que o ju\u00edzo <I>a quo<\/I> rejeitou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, ao entendimento que o pedido indenizat\u00f3rio veiculado pela parte autora fulcra-se em delito de natureza c\u00edvel supostamente perpetrado pelos r\u00e9us, raz\u00e3o por que se justifica, <I>in casu<\/I>, o acolhimento da compet\u00eancia <I>forum comissi delicti. <\/I>J\u00e1 que o local do delito - onde o autor reside - encontra-se abrangido pela jurisdi\u00e7\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Rosa."},{"tipo":"PN","txt":"Na aus\u00eancia de pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da parte agravada, que n\u00e3o apresentou resposta, vindo conclusos os autos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reforma a r. decis\u00e3o que entendeu pela rejei\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, pois o pedido indenizat\u00f3rio da autora fulcra-se em delito de natureza c\u00edvel, supostamente perpetrado pelos r\u00e9us, justificando o acolhimento da compet\u00eancia <I>\"forum comissi delicti\"<\/I> e estando o local do delito abrangido pela Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Rosa."},{"tipo":"PN","txt":"Calha, ali\u00e1s, transcrever parcialmente o bem alinhavado despacho atacado, cujas raz\u00f5es acato como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"PN","txt":"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o subsistem discuss\u00f5es acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a presente demanda, diante do fato de que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT (entidade aut\u00e1rquica integrante de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta federal) integra o p\u00f3lo passivo do feito na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, em litiscons\u00f3rcio com a excipiente. Esta, no entanto, n\u00e3o possui ag\u00eancia, filial ou sucursal localizada no \u00e2mbito territorial desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, reclamando, por isso, a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>E \u00e9 certo que o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 se manifestou no sentido de que, tratando-se de litiscons\u00f3rcio passivo entre pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e pessoa jur\u00eddica de direito privado, h\u00e1 que se interpretar o preceito inserto no artigo 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em conjunto com as regras de compet\u00eancia previstas no artigo 100, IV, \"a\" do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste sentido, confira-se a transcri\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. COMPET\u00caNCIA. CONJUGA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DOS ARTIGOS 100, IV, DO CPC E 109, \u00a7 2\u00ba. DA CF\/88. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO. - Havendo litiscons\u00f3rcio passivo formado por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado (concession\u00e1rias), para a defini\u00e7\u00e3o do foro competente recomenda-se uma conjuga\u00e7\u00e3o do preceito contido no art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Lei Maior - que adota como crit\u00e9rio definidor o domic\u00edlio da parte autora - com a norma inscrita no art. 100, IV, \"a\", do CPC - que adota o domic\u00edlio do r\u00e9u -, propiciando uma compatibiliza\u00e7\u00e3o do instituto do litiscons\u00f3rcio com as regras de compet\u00eancia. Do contr\u00e1rio, um \u00fanico ju\u00edzo federal teria sua compet\u00eancia alargada sobre todo o territ\u00f3rio nacional pela simples circunst\u00e2ncia de estarem no p\u00f3lo passivo a Uni\u00e3o, desprezando-se a presen\u00e7a de pessoas jur\u00eddicas cuja atua\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o ultrapasse as fronteiras estaduais. De sorte que, sem embargo de estarem submetidas, na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o federal, somente as decis\u00f5es proferidas por ju\u00edzos que jurisdicionem sobre seus respectivos domic\u00edlios poder\u00e3o jungi-las subjetivamente \u00e0 sua efic\u00e1cia, sob pena de subvers\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural. - As recorrentes t\u00eam em cada local de suas filiais um domic\u00edlio, que ser\u00e1 tribut\u00e1rio se desta natureza forem reconhecidas as imposi\u00e7\u00f5es acoimadas (CTN, art. 127, 11, fine), ou, se n\u00e3o, ser\u00e1 c\u00edvel ou de outra natureza (CC, art. 75, \u00a7 1\u00ba). \u00c9 dizer, seja como for, a cobran\u00e7a dos encargos deve ser questionada no foro da Justi\u00e7a Federal do local da filial. (TRF4, AG 2003.04.01.007873-4, Primeira Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 19\/11\/2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, considerando-se que do acordo com o citado artigo 100, IV, \"a\", do CPC, \"\u00e9 competente o foro onde est\u00e1 a sede, para a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 a pessoa jur\u00eddica\", em um primeiro momento seriam razo\u00e1veis os argumentos declinados pela excipiente - cuja sede se localiza, justamente, na capital deste estado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre, contudo, que na demanda em discuss\u00e3o se postula indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de ato il\u00edcito imput\u00e1vel \u00e0s litisconsortes, situa\u00e7\u00e3o que se amolda \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do citado artigo 100 do CPC, norma que assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculo, ser\u00e1 competente o foro do domic\u00edlio do autor ou do local do fato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Isso porque o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 assentou posicionamento no sentido de que a dic\u00e7\u00e3o legal \"ao referir-se a delitos, n\u00e3o se restringe aos que se verifiquem com a utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis\" (RESp 14.731, rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 09\/12\/1991), como tamb\u00e9m que em tais casos \"cabe ao autor escolher o foro do seu domic\u00edlio para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como c\u00edvel\" (RSTJ 176\/336; no mesmo sentido, RSTJ 65\/471, RT 749\/336).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse passo, h\u00e1 se conceber que o pedido indenizat\u00f3rio veiculado pela parte autora fulcra-se em delito de natureza c\u00edvel supostamente perpetrado pelos r\u00e9us, raz\u00e3o por que se justifica, \"in casu\", o acolhimento da compet\u00eancia \"forum comissi delicti\". E note-se que o local do delito - exatamente, onde o autor reside - encontra-se abrangido pela jurisdi\u00e7\u00e3o desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No Aresto primeiramente citado, ademais, restou consignado que, em tais hip\u00f3teses, o r\u00e9u somente poder\u00e1 recusar o foro excepcional \"demonstrando que lhe interessa o outro, p.ex., em virtude de maior facilidade para a produ\u00e7\u00e3o de provas. Em regra, n\u00e3o se justifica a recusa do pr\u00f3prio domic\u00edlio, se isto em nada o beneficia e apenas prejudica o autor\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso vertente, a toda vista, o excipiente n\u00e3o mencionou objetivamente quais preju\u00edzos a tramita\u00e7\u00e3o do feito neste Ju\u00edzo lhe causa. Portanto, tendo-se presentes as argumenta\u00e7\u00f5es acima expendidas, imp\u00f5e-se seja desacolhida sua tese.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos relativa a acidente de tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio do autor"}]