[{"tipo":"EM","txt":"A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, \u00e0 luz dos lindes nos quais prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, desserve ao fim revisional de contrato banc\u00e1rio, sobretudo no tocante aos pedidos de reconhecimento de invalidade de cl\u00e1usulas contratuais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de embargos infringentes interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o de lavra da 3\u00aa Turma deste Regional, com publica\u00e7\u00e3o em 06.03.2008, que decidiu, por maioria, no sentido do provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pela ora embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Por obra do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido houve a reforma da senten\u00e7a de proced\u00eancia, julgado esse lan\u00e7ado em a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida por contratante com a CEF de pacto de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, visando ao esclarecimento acerca de dados lacunosos e gen\u00e9ricos constantes de extratos padronizados, da incid\u00eancia de juros capitalizados, da cobran\u00e7a de tarifas indevidas e de opera\u00e7\u00f5es em desacordo com o contratado."},{"tipo":"PN","txt":"Teve primazia perante a Turma o entendimento no sentido de que o objeto articulado na peti\u00e7\u00e3o inicial desborda dos limites da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, encontrando moldura em a\u00e7\u00e3o revisional, j\u00e1 que desenvolvido com o fito de haver, a partir dos esclarecimentos pretendidos, o reconhecimento da nulidade de cl\u00e1usulas contratuais, posi\u00e7\u00e3o defendida pela Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria."},{"tipo":"PN","txt":"A posi\u00e7\u00e3o vencida, sustentada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, cuja preval\u00eancia ora \u00e9 pleiteada pelo embargante, segue a linha segundo a qual tem lugar na a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas etapa em que cumpre ao magistrado ajustar os encargos pactuados aos par\u00e2metros legais, devendo emitir pronunciamento sobre a eventual validade de cl\u00e1usulas contratuais. Foram apresentadas contra-raz\u00f5es. Admitido o recurso, os autos vieram conclusos em redistribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o. Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Do ju\u00edzo de admissibilidade recursal \u00e0 luz do artigo 530 do CPC<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que a irresigna\u00e7\u00e3o ora vertida sob a forma de embargos infringentes se acomoda plenamente ao enunciado do artigo 530 do CPC em vigor quando da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, tendo em conta que a respeito da mat\u00e9ria recorrida houve em sede de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel julgamento por maioria com reforma da senten\u00e7a de m\u00e9rito, circunst\u00e2ncias que notadamente autorizam a admiss\u00e3o da s\u00faplica apresentada."},{"tipo":"PN","txt":"Do m\u00e9rito recursal<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito do recurso sob exame, anoto que, muito embora substanciais os fundamentos desenvolvidos pelo voto vencido perante a Turma, proferido pelo Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, entendo que a raz\u00e3o assiste \u00e0 posi\u00e7\u00e3o externada no voto vencedor, de lavra da Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, cuja transcri\u00e7\u00e3o vale para a melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o e ora opera enquanto exposi\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de decidir, as quais adoto, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Nada obstante o entendimento por mim j\u00e1 exposado, retifico meu posicionamento proferindo voto no seguinte sentido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ensina ADROALDO FURTADO FABR\u00cdCIO que 'prestar contas' significa \" fazer algu\u00e9m a outrem pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposi\u00e7\u00e3o dos componentes de d\u00e9bito e cr\u00e9dito resultantes de determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, concluindo pela apura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica do saldo credor ou devedor, ou de sua inexist\u00eancia.\" ('Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil', 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Vol. VIII, Tomo III, p. 285).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Esp\u00e9cie de Procedimento Especial (Livro IV do CPC), a A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, regrada pelos arts. 914 e seguintes do CPC, pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre as partes e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, apresentados em forma cont\u00e1bil, n\u00e3o abrangendo pretens\u00f5es il\u00edquidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entendo estar fora do conceito legal e da justificativa processual desta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o da validade de cl\u00e1usulas contratuais, ou a investiga\u00e7\u00e3o de qual cl\u00e1usula d\u00e1 apoio a determinada cobran\u00e7a. Tais quest\u00f5es desbordam do conceito obrigacional de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, n\u00e3o \u00e9 outra a pretens\u00e3o do correntista in casu. Compulsando os autos, depreende-se da inicial que a parte autora pretende a presta\u00e7\u00e3o de contas da CEF, acerca da base contratual e legal para incid\u00eancia de taxa de juros, da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, e outras taxas, com inten\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de ver declarada a nulidade de tais cl\u00e1usulas contratuais. Ou seja, analisada a base e a forma de incid\u00eancia de tais encargos, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para que, em fase de execu\u00e7\u00e3o, sejam tais parcelas expurgadas dos c\u00e1lculos de seus d\u00e9bitos. Tal objeto \u00e9 m\u00e9rito t\u00edpico, isto sim, de A\u00e7\u00e3o Revisional, n\u00e3o havendo espa\u00e7o na A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas para tal esp\u00e9cia de declara\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As regras do contrato banc\u00e1rio objeto da presta\u00e7\u00e3o de contas aqui buscada est\u00e3o no inteiro teor do pr\u00f3prio contrato, assinado pela parte autora, e a movimenta\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 informada mensalmente aos correntistas por meio dos extratos banc\u00e1rios. Cabe ao correntista examinar os lan\u00e7amentos em sua pr\u00f3pria conta, periodicamente. Colaciono jurisprud\u00eancia desta Corte confortando a decis\u00e3o aqui adotada:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONTRATO BANC\u00c1RIO - EMPR\u00c9STIMO \/FINANCIAMENTO. CR\u00c9DITO ROTATIVO. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. DISCUSS\u00c3O SOBRE JUROS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O correntista de institui\u00e7\u00e3o financeira que discorde dos lan\u00e7amentos constantes de seus extratos banc\u00e1rios, possui interesse processual para a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, independentemente do fornecimento de extratos. N\u00e3o est\u00e1 configurada a in\u00e9pcia da inicial e nem a falta de interesse de agir. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- N\u00e3o se admite a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas com o prop\u00f3sito de discutir a validade de cl\u00e1usulas contratuais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia deve ser fixada em par\u00e2metro razo\u00e1vel, dado \u00e0 singeleza da causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC 2002.70.02.007621-5 UF: PR; Relator V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA; Fonte DJU DATA:29\/03\/2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Todas as siglas apontadas na inicial tais como IOF, DEB JURO, TAR EXCESS etc s\u00e3o de razo\u00e1vel compreens\u00e3o, al\u00e9m de estarem dispon\u00edveis nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, acess\u00edveis a todos os correntistas. Assim, recorrer \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas na via judicial deve ser restrito \u00e0s hip\u00f3teses em que se evidencia estarem os elementos cont\u00e1beis imprescind\u00edveis em poder exclusivamente da institui\u00e7\u00e3o financeira, e esta ter-se negado a fornec\u00ea-los em sede administrativa, eis que \"N\u00e3o cabe presta\u00e7\u00e3o de contas em hip\u00f3tese contr\u00e1ria, quando n\u00e3o evidenciada negativa da entidade financeira em fornecer a documenta\u00e7\u00e3o, nem demonstrado por qualquer in\u00edcio de prova o objeto da contrariedade de contas. A s\u00f3 alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de irregularidades na cobran\u00e7a dos encargos n\u00e3o serve para fundamentar pedido de demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela institui\u00e7\u00e3o financeira.\" (AC: 2003.70.03.000777-2 UF: PR; Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; DJU 17\/05\/2006).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tal entendimento n\u00e3o contraria o posicionamento sumulado pelo STJ sob o n\u00ba 259: \"A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente banc\u00e1ria.\", tendo em vista que ao correntista que, recebendo extratos banc\u00e1rios, discorde de algum lan\u00e7amento, assiste interesse e legitimidade para obter pronunciamento judicial acerca da corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o de tais lan\u00e7amento, pontualmente indicados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que todos que t\u00eam ou tiveram bens alheios sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de outrem t\u00eam direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas por estes, com rela\u00e7\u00e3o discriminada de import\u00e2ncias recebidas e despendidas, de modo a possibilitar que se fixe o saldo credor ou devedor ou, ainda, a inexist\u00eancia de saldo. \u00c9 induvidosa a obriga\u00e7\u00e3o, neste ponto, das institui\u00e7\u00f5es financeiras, enquanto gestoras de valores alheios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, conforme explanado supra, o saldo buscado pelo correntista se d\u00e1, na via judicial, por via transversa da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas contratuais. A pretens\u00e3o final\u00edstica do correntista n\u00e3o \u00e9 mera presta\u00e7\u00e3o de contas, mas a revis\u00e3o do contrato firmado e a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, motivo pelo qual a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das contas que a requerente mant\u00e9m com a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o recepciona o pedido, que tenho por improcedente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, deve ser reformada a senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo, invertidos os \u00f4nus sucumbenciais.\" (fls. 180-1).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A t\u00edtulo de acr\u00e9scimo, ajunto as seguintes ementas de julgados acerca da mat\u00e9ria discutida de lavra desta Se\u00e7\u00e3o, litteris<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. DIREITO N\u00c3O ABSOLUTO. CONTRATO BANC\u00c1RIO. ENCARGOS FINANCEIROS. LAN\u00c7AMENTOS PADRONIZADOS. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. 1. A pretens\u00e3o da requerente desborda da simples presta\u00e7\u00e3o de contas para questionar e revisar cl\u00e1usulas contratuais relativas a taxas de juros e tarifas banc\u00e1rias, utilizando-se da presta\u00e7\u00e3o de contas. 2. A amplitude temporal das pretendidas contas, reclamando confer\u00eancia na cobran\u00e7a de juros e tarifas, transcende os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o. A tarefa \u00e9 do correntista no acompanhamento peri\u00f3dico dos lan\u00e7amentos em conta corrente. Na hip\u00f3tese dos autos, passados mais de vinte anos, n\u00e3o se justifica utilizar a via judicial para revisar contas. 3. Tem o correntista de empresa banc\u00e1ria o direito de pedir contas, se discordou do montante e do conte\u00fado dos lan\u00e7amentos, e opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias decorrentes, desde que, aponte o motivo da diverg\u00eancia. N\u00e3o cabe presta\u00e7\u00e3o de contas em hip\u00f3tese contr\u00e1ria, quando n\u00e3o evidenciada negativa da entidade financeira em fornecer a documenta\u00e7\u00e3o, nem demonstrado por qualquer in\u00edcio de prova o objeto da contrariedade de contas. 'A s\u00f3 alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de irregularidades na cobran\u00e7a dos encargos n\u00e3o serve para fundamentar pedido de demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela institui\u00e7\u00e3o financeira.' (AC 2003.70.03.000777-2\/PR, 3\u00aa Turma, DJU 17\/05\/2006, p. 737) 4. Agravo desprovido.\" (TRF4, AGVEAC 2003.70.05.005863-3, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 27\/02\/2008); <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EMBARGOS INFRINGENTES. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. VIA INADEQUADA. 1. Entendo estar fora do conceito legal e da justificativa processual da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas a discuss\u00e3o da validade de cl\u00e1usulas contratuais, ou a investiga\u00e7\u00e3o de qual cl\u00e1usula d\u00e1 apoio a determinada cobran\u00e7a. Tais quest\u00f5es desbordam do conceito obrigacional de presta\u00e7\u00e3o de contas. 2. A pretens\u00e3o final\u00edstica do correntista n\u00e3o \u00e9 mera presta\u00e7\u00e3o de contas, mas a revis\u00e3o do contrato firmado e a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, motivo pelo qual a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das contas que o requerente mant\u00e9m com a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o recepcionam o pedido.\" (TRF4, EIAC 2004.70.05.003188-7, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relatora Maria L\u00facia Luz Leiria, D.E. 05\/03\/2008).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito banc\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"contrato"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade processual"}]