[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 de ser afastada a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo em conta que o fato de o INSS efetuar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que constavam como em atraso em seu cadastro, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a m\u00e1-f\u00e9."},{"tipo":"EM","txt":"A configura\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 processual exige prova satisfat\u00f3ria n\u00e3o s\u00f3 da sua exist\u00eancia, mas tamb\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano processual a que a condena\u00e7\u00e3o cominada visa compensar."},{"tipo":"EM","txt":"A presun\u00e7\u00e3o, segundo os c\u00e2nones de nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 sempre de boa-f\u00e9, que h\u00e1 de ser afastada somente frente \u00e0 prova robusta em contr\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS <\/B>para afastar a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais <B>e n\u00e3o conhecer da remessa oficial<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora pleiteia, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, originalmente ajuizada na Justi\u00e7a Estadual, a condena\u00e7\u00e3o do INSS \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 7.023,75, devidamente atualizada e com incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. "},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta que, ao solicitar administrativamente o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte de seu esposo, a autarquia previdenci\u00e1ria condicionou o deferimento do referido benef\u00edcio ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o haviam sido por ele recolhidas na \u00e9poca pr\u00f3pria. Afirma que seu esposo era servidor p\u00fablico, mas que, em raz\u00e3o de uma inscri\u00e7\u00e3o antiga como aut\u00f4nomo, o INSS exigiu indevidamente o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, relativas a tal inscri\u00e7\u00e3o. Assevera que o condicionamento da concess\u00e3o do benef\u00edcio ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso causou-lhe danos morais, requerendo indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixada pelo Ju\u00edzo. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 7.023,75."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS contestou, alegando que a autora em nenhum momento foi coagida a efetivar o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Assegurou que a autora n\u00e3o provou que seu marido n\u00e3o era mais aut\u00f4nomo, sendo as contribui\u00e7\u00f5es devidas, e que n\u00e3o restou configurado o dano moral."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a, reconhecendo o direito da parte autora quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento da quantia atualizada de R$ 7.023,75, e rejeitado o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo este Tribunal entendido que a presente a\u00e7\u00e3o tinha como objetivo a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito relativo a contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao INSS, mat\u00e9ria que n\u00e3o estaria inclu\u00edda na delega\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 109, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como que n\u00e3o lhe competia apreciar senten\u00e7a proferida por juiz estadual, n\u00e3o investido de compet\u00eancia delegada federal, e nem anul\u00e1-la, raz\u00e3o pela qual ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina. Referida Corte anulou a senten\u00e7a e remeteu os autos \u00e0 Vara Federal competente."},{"tipo":"PN","txt":"Proferida nova senten\u00e7a, o Ju\u00edzo monocr\u00e1tico condenou o INSS \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente exigidos da parte autora por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do beneficio de pens\u00e3o por morte, atualizados monetariamente, bem como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, atualiz\u00e1veis monetariamente a partir da data de edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Condenou o INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 1.500,00, e ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora (fls. 220\/226)."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apelou, insurgindo-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es, subiram os autos para julgamento neste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Comprova\u00e7\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Sem remessa oficial por for\u00e7a do artigo 475, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.352\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho assistir raz\u00e3o ao INSS e, portanto, merecer reparos a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Sen\u00e3o, vejamos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 de ser afastada a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Em primeiro lugar, porque n\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sujeita \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em segundo, porquanto a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 referida indeniza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que resta configurada a m\u00e1-f\u00e9 do credor."},{"tipo":"PN","txt":"A atua\u00e7\u00e3o do INSS n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria, estando adstrita aos ditames legais. Assim, o fato de o INSS efetuar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que constavam como em atraso em seu cadastro, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a m\u00e1-f\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"A configura\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 processual exige prova satisfat\u00f3ria n\u00e3o s\u00f3 da sua exist\u00eancia, mas tamb\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano processual a que a condena\u00e7\u00e3o cominada visa compensar."},{"tipo":"PN","txt":"A presun\u00e7\u00e3o, segundo os c\u00e2nones de nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 sempre de boa-f\u00e9, que h\u00e1 de ser afastada somente frente \u00e0 prova robusta em contr\u00e1rio, o que n\u00e3o se configurou na esp\u00e9cie."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido orienta-se esta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. COFINS. MULTA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. LC N\u00ba 70\/91. SOCIEDADE CIVIL. ISEN\u00c7\u00c3O (ART. 6\u00ba, II). REVOGA\u00c7\u00c3O (LEI N\u00ba 9.430\/96, ART. 56). POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A configura\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 depende de prova satisfat\u00f3ria da sua exist\u00eancia, bem como da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano processual a que a condena\u00e7\u00e3o cominada visa compensar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 2004.70.00.021455-0\/PR, Segunda Turma, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, D.J.U. de 13\/4\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Verba honor\u00e1ria mantida conforme fixada na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, nos termos da presente fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por<B> dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS <\/B>para afastar a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais <B>e n\u00e3o conhecer da remessa oficial<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 como voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},{"tipo":"CE","txt":"litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o"}]