[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 dever da pessoa jur\u00eddica, em hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, promover sua regular liquida\u00e7\u00e3o de acordo com os par\u00e2metros legais, que protegem os interesses dos s\u00f3cios e dos credores. A aus\u00eancia dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu dissipa\u00e7\u00e3o dos bens da sociedade, em preju\u00edzo dos credores, justificando o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o administrador omisso."},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese em que o quadro f\u00e1tico est\u00e1 a indicar a ocorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o irregular da sociedade executada, sendo cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, interposto pelo INSS, em face de decis\u00e3o que indeferiu o pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"A autarquia alega, em s\u00edntese, que a responsabilidade dos diretores e gerentes \u00e9 solid\u00e1ria, a teor do art. 135, do CTN, e que a presen\u00e7a do nome dos s\u00f3cios na CDA autoriza o redirecionamento. Aduz que h\u00e1 ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa executada a amparar a postula\u00e7\u00e3o, e que o art. 13 da Lei n\u00ba 8.620\/93 tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios-gerentes."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Determinada a intima\u00e7\u00e3o da parte agravada para eventual resposta, transcorreu in albis<\/I> o prazo legal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:"},{"tipo":"CI","txt":"Responsabilidade pessoal do s\u00f3cio pelo n\u00e3o pagamento do tributo<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relativamente \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal do s\u00f3cio, assim disp\u00f5e o art. 135, inciso III, do CTN, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I - omissis;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>II - omissis;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado."},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, de acordo com tal dispositivo, os s\u00f3cios-gerentes respondem pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa somente na hip\u00f3tese de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos. Afastada, portanto, a responsabilidade objetiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inclusive, est\u00e1 pacificado, no \u00e2mbito do STJ e tamb\u00e9m desta Corte, o entendimento de que o mero inadimplemento do tributo n\u00e3o consiste em infra\u00e7\u00e3o legal, visto que, se assim o fosse, o s\u00f3cio-gerente sempre responderia pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da empresa, j\u00e1 que a exist\u00eancia daquelas decorre sempre do n\u00e3o-pagamento do tributo. Nesse sentido os seguintes precedentes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA S\u00d3CIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR TRIBUTOS AUS\u00caNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTOFAL\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. O mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. A aus\u00eancia do requerimento de autofal\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o se traduz em causa de redirecionamento, porquanto n\u00e3o est\u00e1 relacionada de maneira direta com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto da execu\u00e7\u00e3o. Precedentes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Recurso especial improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 889.101\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27-11-2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO. S\u00d3CIOS. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento do feito ao respons\u00e1vel pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, aos estatutos ou ao contrato social."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. J\u00e1 a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o cond\u00e3o de ensejar o redirecionamento do feito contra os s\u00f3cios."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. No presente caso, a agravante n\u00e3o demonstrou a ocorr\u00eancia de irregularidades bastantes a ensejar o redirecionamento do feito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI n.\u00ba 2003.04.01.056715-0\/ RS, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, DJU de 15-03-2006)"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 nenhum elemento de prova a indicar de que o s\u00f3cio contra quem foi requerido o redirecionamento tenha agido com fraude ou excesso de poderes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, dessarte, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o com base na mera alega\u00e7\u00e3o de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do art. 13 da Lei n\u00ba 8.620\/93<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, esta Corte j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \"os s\u00f3cios das empresas por cotas de responsabilidade limitada\" constante no caput do artigo 13 da Lei n.\u00ba 8.620\/93, na Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no AI n.\u00ba 1999.04.01.096481-9\/SC, Rel. Des. Federal Amir Sarti, de forma que o acolhimento do pedido de redirecionamento exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo do s\u00f3cio-gerente da empresa executada, n\u00e3o podendo ser este simplesmente presumido em decorr\u00eancia do n\u00e3o-pagamento. Refiro, ainda, restarem os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios vinculados \u00e0 decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, nos termos do disposto no art . 151, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art . 481, par\u00e1grafo \u00fanico, do diploma processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque \u00e9 seu dever, diante da paralisa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades da pessoa jur\u00eddica, promover-lhe a regular liquida\u00e7\u00e3o, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os s\u00f3cios ou os acionistas (art. 1.103 do C\u00f3digo Civil e arts. 344 e 345 do C\u00f3digo Comercial). N\u00e3o cumprido tal mister, nasce a presun\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens da sociedade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que n\u00e3o se confunde com a mera mudan\u00e7a de sede da empresa) e cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta 2\u00aa Turma:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO-GERENTE. CONSTATA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA N.\u00ba 07\/STJ."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, e seus consect\u00e1rios legais, para o s\u00f3cio-gerente da empresa, somente \u00e9 cab\u00edvel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou contra o estatuto, ou na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa. Precedentes: RESP n.\u00ba 738.513\/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.\u00ba 513.912\/MG, Rel. Min. Pe\u00e7anha Martins, DJ de 01\/08\/2005; REsp n.\u00ba 704.502\/RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 02\/05\/2005; EREsp n.\u00ba 422.732\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ de 09\/05\/2005; e AgRg nos EREsp n.\u00ba 471.107\/MG, deste relator, DJ de 25\/10\/2004."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ci\u00eancia por parte do s\u00f3cio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, merc\u00ea do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato il\u00edcito, porquanto h\u00e1 conhecimento da les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram pela inocorr\u00eancia da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. A cogni\u00e7\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade importa no reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da causa, o que n\u00e3o se admite em sede de recurso especial (S\u00famula n.\u00ba 07\/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 706882 \/ SC; Rel.\u00aa Min.\u00aa DENISE ARRUDA, DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag 704648 \/ RS ; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.\u00ba 643.237\/AL, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 08\/11\/2004; REsp n.\u00ba 505.633\/SC, Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, DJ de 16\/08\/2004; AgRg no AG n.\u00ba 570.378\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 09\/08\/2004."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5. Agravo Regimental desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, AgRg no AgRg no REsp 776154\/RJ, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O S\u00d3CIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. A responsabilidade pessoal dos dirigentes de pessoas jur\u00eddicas, prevista no art. 135 do CTN, n\u00e3o \u00e9 objetiva, exigindo a configura\u00e7\u00e3o de alguma das hip\u00f3teses f\u00e1ticas ali descritas."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica vem sendo admitida, pela jurisprud\u00eancia, como fundamento da responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente que a administrava quando de sua extin\u00e7\u00e3o de fato, mas n\u00e3o tem suporte no art. 135 do CTN, que s\u00f3 cuida da responsabilidade por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\", n\u00e3o abrangendo, portanto, a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es posteriores ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica pode atrair a responsabilidade de seu administrador com fundamento no art.10 do Decreto n.\u00ba 3.708\/19, segundo o qual \"os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei\"."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. \u00c9 dever da pessoa jur\u00eddica, em hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, promover sua regular liquida\u00e7\u00e3o de acordo com os par\u00e2metros legais, que protegem os interesses dos s\u00f3cios e dos credores. A aus\u00eancia dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu dissipa\u00e7\u00e3o dos bens da sociedade, em preju\u00edzo dos credores, justificando o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o administrador omisso."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5. Hip\u00f3tese em que h\u00e1 ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, sendo cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os seus s\u00f3cios administradores."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI n.\u00ba 2005.04.01.032343-9\/SC, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 04-10-2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT\u00c1RIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. Disp\u00f5e o art. 135, inciso III, do CTN que os s\u00f3cios-gerentes respondem pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa somente na hip\u00f3tese de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Resta pacificado, no \u00e2mbito do STJ e tamb\u00e9m desta Corte, o entendimento de que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o consiste em infra\u00e7\u00e3o legal, visto que, se assim o fosse, o s\u00f3cio-gerente sempre responderia pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da empresa, j\u00e1 que a exist\u00eancia destas decorre sempre do n\u00e3o-pagamento de tributo."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Por outro lado, poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, isto porque \u00e9 seu dever, diante da paralisa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades da pessoa jur\u00eddica, promover-lhe a regular liquida\u00e7\u00e3o, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os s\u00f3cios ou os acionistas (art. 1.103 do C\u00f3digo Civil e arts. 344 e 345 do C\u00f3digo Comercial). N\u00e3o cumprido tal mister, nasce a presun\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens da sociedade."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. Desnecess\u00e1ria prova cabal da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que n\u00e3o se confunde com a mera mudan\u00e7a de sede da empresa) e cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (hip\u00f3tese do art. 135 do CTN), haja vista que esta n\u00e3o nasceu de tal situa\u00e7\u00e3o, mas apenas pela dissipa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa, os quais deveriam ser destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos seus credores, nos termos do art. 10 da Lei n.\u00ba 3.708\/19."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>6. No presente caso, \u00e9 poss\u00edvel extrair dos documentos acostados aos autos que a empresa, ap\u00f3s mudan\u00e7a de endere\u00e7o, encerrou suas atividades sem as formalidades legais, n\u00e3o remanescendo bens pass\u00edveis de serem penhorados, o que, de acordo com o referido entendimento, gera a presun\u00e7\u00e3o de dissipa\u00e7\u00e3o irregular dos bens da empresa, suficiente para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa do s\u00f3cio-gerente."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>7. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI n\u00ba 2006.04.00.037195-8\/ PR, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frise-se, por oportuno, como referido nos arestos desta Corte supramencionados, que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base, especificamente, no art. 135 do CTN, haja vista que obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o nasceu de tal situa\u00e7\u00e3o, mas apenas pela dissipa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa, o qual deveria ser destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos seus credores, nos termos do art. 10 da Lei n.\u00ba 3.708\/19, <\/I>in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Art. 10. Os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solid\u00e1ria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contracto ou da lei.\""},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, tenho que inexistem elementos aptos a configurar, mesmo que indiciariamente, o encerramento irregular das atividades da empresa executada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O fato da empresa n\u00e3o funcionar mais no local em que funcionava sua sede e onde fora citada, na pessoa do seu representante legal, em 18\/08\/2003 (fl. 48), por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de albergar a tese da autarquia. Tampouco a declara\u00e7\u00e3o dada por uma funcion\u00e1ria da empresa que atualmente funciona no local, atestando que a empresa executada n\u00e3o encontra-se em atividade desde 2000\/2001 (certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a - fl. 94). Tal funcion\u00e1ria, em princ\u00edpio, n\u00e3o tem nenhuma liga\u00e7\u00e3o com a empresa executada, al\u00e9m disso, a empresa foi citada em 2003, enquanto que a citada funcion\u00e1ria afirma que o encerramento das atividades da empresa ocorreram em 2001\/2003.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cumpre gizar, ademais, que a exeq\u00fcente parece n\u00e3o ter diligenciado perante a respectiva Junta Comercial sobre a atual situa\u00e7\u00e3o da executada, se permanece ativa ou inativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, n\u00e3o h\u00e1 como presumir que tenha havido dissipa\u00e7\u00e3o irregular dos bens da empresa, o que seria, a\u00ed sim, suficiente para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa do s\u00f3cio-gerente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, n\u00e3o vislumbro relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o a ensejar o deferimento do pleiteado efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decis\u00e3o anteriormente adotada, nos termos supra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"PN","txt":"Manifesto diverg\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que h\u00e1 ind\u00edcios suficientes de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa executada, de modo a autorizar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios gerentes. O fato de a empresa n\u00e3o estar mais operando em sua sede indica, em princ\u00edpio, a cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios, sem que os respons\u00e1veis tivessem promovido sua regular liquida\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a informa\u00e7\u00e3o de que a empresa permanece ativa perante a Junta Comercial n\u00e3o significa, s\u00f3 por isto, que esteja funcionando, pois \u00e9 corriqueiro que deixem os administradores de efetivarem a baixa em raz\u00e3o de n\u00e3o disporem da documenta\u00e7\u00e3o de regularidade."},{"tipo":"PN","txt":"Isso considerado, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio-gerente, Antoninho Herger Baptista."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento contra o s\u00f3cio"},{"tipo":"CE","txt":"dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa"}]