[{"tipo":"EM","txt":"Por for\u00e7a do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.844\/94, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.467\/97, compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representa\u00e7\u00e3o Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobran\u00e7a, relativamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0s multas e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o respectiva. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de <I>decisum<\/I> que extinguiu execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a relativa a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 794, I, do CPC, em face da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentou a recorrente que n\u00e3o tem compet\u00eancia de ger\u00eancia sobre os dep\u00f3sitos do FGTS, devendo os honor\u00e1rios serem pagos diretamente pelo FGTS por interm\u00e9dio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio. Postulou a anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do julgado, uma vez que efetuada em face de parte ileg\u00edtima, com a posterior intima\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente para que efetue o dep\u00f3sito dos valores levantados e a posterior cita\u00e7\u00e3o do FGTS para pagar ou opor embargos. Pleiteou, sucessivamente, seja determinado ao FGTS que deposite os valores pagos ao exeq\u00fcente devidamente atualizados, com posterior convers\u00e3o em renda do numer\u00e1rio em favor da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sem as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o alegou que n\u00e3o tem compet\u00eancia de ger\u00eancia sobre os dep\u00f3sitos do FGTS, devendo os honor\u00e1rios serem pagos diretamente pelo FGTS por interm\u00e9dio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, n\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque, por for\u00e7a do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.844\/94, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.467\/97, compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representa\u00e7\u00e3o Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobran\u00e7a, relativamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0s multas e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o respectiva. Transcrevo o dispositivo, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa dos d\u00e9bitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, bem como, diretamente ou por interm\u00e9dio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, mediante conv\u00eanio, a representa\u00e7\u00e3o Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobran\u00e7a, relativamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0s multas e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 1\u00ba O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o fica isento de custas nos processos judiciais de cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 2\u00ba As despesas, inclusive as de sucumb\u00eancia, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, para a realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, ser\u00e3o efetuadas a d\u00e9bito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 3\u00ba Os cr\u00e9ditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privil\u00e9gios atribu\u00eddos aos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 4\u00ba Na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos do FGTS , incidir\u00e1 um encargo de vinte por cento, que reverter\u00e1 para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual ser\u00e1 reduzido para dez por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobran\u00e7a.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ora executados foram fixados em favor do apelado nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal de n\u00ba 99.0002282-3, em que o FGTS foi sempre representado pela Uni\u00e3o (Fazenda Nacional)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"fgts"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva"}]