[{"tipo":"EM","txt":"A an\u00e1lise do julgamento deve levar em considera\u00e7\u00e3o o que consta no relat\u00f3rio, voto e ac\u00f3rd\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 integrativa."},{"tipo":"EM","txt":"A motiva\u00e7\u00e3o integral do julgado deve ser lida no voto condutor, tendo em vista que a ementa n\u00e3o integra o ac\u00f3rd\u00e3o, dele sendo apenas um resumo para servir como fonte de pesquisa, integrando bancos de dados jurisprudenciais. Precedentes do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da 8\u00aa Turma que, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o embargante que h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o na ementa do referido decisum<\/I>, uma vez que fundamenta no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o, aplicando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas nega provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Processo em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o embargado restou assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PENAL. DESCAMINHO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. REITERA\u00c7\u00c3O NA CONDUTA. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PERDIMENTO DOS BENS. SATISFA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. IRRELEV\u00c2NCIA. <\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"1. De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando o valor do tributo iludido n\u00e3o exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, se apesar de comprovada a autoria e materialidade da conduta, verifica-se que o valor total dos tributos que deixaram de ser pagos \u00e9 inferior a tal limite, est\u00e1 configurado o princ\u00edpio despenalizante, que retira a tipicidade da conduta do r\u00e9u.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o se pode falar em reitera\u00e7\u00e3o na conduta delituosa quando n\u00e3o verificada a exist\u00eancia de registros criminais anteriores ao da a\u00e7\u00e3o penal em comento.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"3. A imputa\u00e7\u00e3o das penas de car\u00e1ter administrativo (multa, perdimento de bens etc.) n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o das penas cominadas para o mesmo fato pela legisla\u00e7\u00e3o criminal. Intelig\u00eancia do art. 613 do Decreto n\u00ba 4.543\/02.\"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Alega o ora embargante que h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o na ementa do referido decisum<\/I>, uma vez que fundamenta no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o, aplicando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas nega provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do art. 163 do C\u00f3digo de Processo Civil, o julgamento proferido pelos tribunais recebe a denomina\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o<\/B>. A fun\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria<\/U> do ac\u00f3rd\u00e3o, exteriorizada em seu dispositivo, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da lide, pois se constitui em um ato de natureza jur\u00eddico-administrativa que reflete uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional espec\u00edfica. J\u00e1, sua fun\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/U> \u00e9, atrav\u00e9s da ementa<\/B>, servir como fonte de pesquisa, integrando bancos de dados jurisprudenciais. Esta, por sua vez, deve permitir a compreens\u00e3o do conte\u00fado b\u00e1sico de que trata o documento que a originou e traga um posicionamento generaliz\u00e1vel. Vale dizer que, dentro da estrutura do ac\u00f3rd\u00e3o, a ementa assume a fun\u00e7\u00e3o-resumo (fonte<\/U>: material do Curso On Line de Elabora\u00e7\u00e3o de Ementas Jurisprudenciais, realizado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, setembro a novembro de 2001<\/I>). Com efeito, segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"a ementa n\u00e3o integra o ac\u00f3rd\u00e3o, dele sendo apenas um resumo, cuja publica\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa; a motiva\u00e7\u00e3o integral do julgado deve ser lida no voto condutor<\/B>\"<\/I> (EDcl EDcl AgRg Ag 609445\/PR, STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJU de 08-05-2006 - sem grifo no original). \"\u00c9 que a ementa n\u00e3o apresenta o dispositivo, isto \u00e9, a norma individual que soluciona o lit\u00edgio\"<\/I> (EDRESP 39965\/SP, STJ, 6\u00aa Turma, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04-04-1994, p. 6.697)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, os fundamentos do voto apontam para o improvimento da apela\u00e7\u00e3o criminal porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito de descaminho e porque inexistente qualquer circunst\u00e2ncia que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, estando em perfeita sintonia com o dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o. O fato da ementa referir acerca de quando \u00e9 cab\u00edvel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia - circunst\u00e2ncia que poderia<\/B> tornar a conduta do r\u00e9u at\u00edpica -, em nada contradiz os fundamentos do voto, apenas, de uma forma gen\u00e9rica, demonstra em que situa\u00e7\u00e3o aquela tese \u00e9 aceita. "},{"tipo":"PN","txt":"Em suma, o que se deve atentar \u00e9 que a an\u00e1lise do julgamento deve levar em considera\u00e7\u00e3o o que consta no relat\u00f3rio, voto e ac\u00f3rd\u00e3o. O exame a ser feito \u00e9 integrativo<\/B>, pois no ac\u00f3rd\u00e3o ap\u00f3s o dispositivo \u00e9 referido \"nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado\".<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, penso que apontar contradi\u00e7\u00e3o entre a ementa e o dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o atacado, como fez o embargante, constitui-se, t\u00e3o-s\u00f3, em subterf\u00fagio, com pouco resultado pr\u00e1tico."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, <\/B>nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"contradi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"ementa e dispositivo"},{"tipo":"CE","txt":"julgamento"},{"tipo":"CE","txt":"an\u00e1lise integrativa"}]