[{"tipo":"EM","txt":"1. <\/B>O INSS est\u00e1 obrigado a considerar, para apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, os valores integrais inscritos nos carn\u00eas de pagamento de aut\u00f4nomo, inexistindo raz\u00e3o legal de sonegar parte dos montantes pagos pelo segurado. 2. <\/B>Procedente o pedido de revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de remessa oficial de senten\u00e7a que, reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:"},{"tipo":"PN","txt":"a) revisar a RMI do benef\u00edcio do autor, considerado as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas, posteriores a 05-94, conforme guias juntadas \u00e0s fls. 21-84, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o (15-05-97);"},{"tipo":"PN","txt":"b) pagar as diferen\u00e7as n\u00e3o prescritas, decorrentes da revis\u00e3o pelo item anterior, corrigidas monetariamente pelo INPC at\u00e9 janeiro-04 e partir de fevereiro-04 pelo IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"c) arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"INSS isento de custas."},{"tipo":"PN","txt":"Transcorrido o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o revisional de proventos (NB 42\/106.485.972-8 - DIB 15-05-97)."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se a parte autora com rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da RMI de seu benef\u00edcio, porquanto n\u00e3o considerada a integralidade dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o integrantes do PBC."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que a senten\u00e7a bem apreciou o pedido articulado pela autora, raz\u00e3o por que filio-me aos seus fundamentos, transcrevendo-os a seguir:"},{"tipo":"CI","txt":"M\u00c9RITO<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme se observa na documenta\u00e7\u00e3o de fls. 21\/84 o autor contribuiu para o INSS atrav\u00e9s de carn\u00ea nas compet\u00eancias de 03\/1980 a 05\/1982 e de 02\/1984 a 05\/1997, no entanto, verifico que as compet\u00eancias posteriores a 05\/1994 (utilizadas no PBC) foram consideradas em valor inferiores pelo INSS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As contribui\u00e7\u00f5es consideradas a menor pelo INSS dever\u00e3o ser revistas, devendo aplicar os valores apresentados nos documentos de fls. 21\/84, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da concess\u00e3o do benef\u00edcio, em 15\/05\/1997.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os atrasados ser\u00e3o devidos desde a DER, excluindo-se os valores prescritos anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio que antecedeu \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Verifique-se que, tomando-se, por amostragem, as compet\u00eancias de 04-97 a 07-96, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o inscritos nos carn\u00eas de fls. 81-84, correspondem a R$ 478,78 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), contudo, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados pelo INSS para as mesmas compet\u00eancias equivalem a R$ 191,51 (cento e noventa e um reais e cinq\u00fcenta e um centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, n\u00e3o merece reparos o julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o da rmi"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o considerada a integralidade dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o pelo inss"}]