[{"tipo":"EM","txt":"Os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da liminar pleiteada s\u00e3o expressos em lei, havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decis\u00e3o guerreada \u00e9 de ser reformada, a fim de evitar danos ao requerente."},{"tipo":"EM","txt":"In casu<\/I>, est\u00e1 caracterizada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, uma vez que, para possibilitar o enfrentamento de crise familiar, no tocante a supera\u00e7\u00e3o de problemas de sa\u00fade enfrentado por descendente (filho), se faz necess\u00e1ria a tutela dos pais de forma mais ass\u00eddua e efetiva. Garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia - art. 226 - e amparo \u00e0 crian\u00e7a - arts. 227."},{"tipo":"EM","txt":"O servidor p\u00fablico pode postular licen\u00e7a para tratar de assunto particular. Intelig\u00eancia do art. 91 da Lei n\u00ba 8.112\/90."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o-comprometimento do interesse p\u00fablico ao ser coroado o interesse particular."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o, proferida nos autos do mandado de seguran\u00e7a na qual o impetrante\/agravante objetiva a concess\u00e3o de liminar para que a autoridade se abstenha de promover sua exonera\u00e7\u00e3o, bem como lhe seja deferida licen\u00e7a sem vencimentos, para cuidar de interesses particulares, durante o per\u00edodo de tr\u00eas anos. "},{"tipo":"PN","txt":"Alega a agravante, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o hostilizada merece reforma porque n\u00e3o teria aplicado a melhor justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em exame preambular, foi deferido o efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a agravada apresentou resposta ao recurso, propugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites legais, vieram conclusos os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, inicialmente, o meu ponto de vista pessoal no sentido de que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa<\/B>\" compete o exame sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos legais para a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A generaliza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia importaria em evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal prefacial, passo de imediato ao exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta no Agravo de Instrumento, examinando os fatos e fundamentos aduzidos nas raz\u00f5es recursais, bem como nas pe\u00e7as trasladadas aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 1533\/51 prev\u00ea, explicitamente, os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da liminar, nas disposi\u00e7\u00f5es do inciso II de seu art. 7\u00ba, a saber:"},{"tipo":"PN","txt":"- que suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja deferida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, da an\u00e1lise da quest\u00e3o posta no presente recurso, a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 presente na esp\u00e9cie, em virtude das peculiaridades do caso, o que proporcionou o deferimento do efeito suspensivo, quando do exame preambular, como segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Esclarece, o agravante, que seus dois filhos g\u00eameos, de sete meses, est\u00e3o apresentando problemas graves de sa\u00fade, sendo recomendado pelo m\u00e9dico a mudan\u00e7a da fam\u00edlia para um local com clima mais quente e seco."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O Ju\u00edzo a quo<\/I>, muito embora a urg\u00eancia do pedido, indeferiu o pedido de liminar, entedendo estar ausente o fumus boni iuris."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, tenho que, in casu, a aprecia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica imp\u00f5e aos int\u00e9rpretes\/aos aplicadores da lei uma solu\u00e7\u00e3o que salvaguarde a sa\u00fade da crian\u00e7a, bem como a unidade familiar, cuja prote\u00e7\u00e3o especial encontra simpatia inclusive no texto constitucional (arts. 226 e 227 da CF\/88). De mais a mais, se \u00e9 garantido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente (art. 91 da Lei n\u00ba 8.112\/90) que o servidor p\u00fablico pode postular licen\u00e7a para tratar de assunto particular, a situa\u00e7\u00e3o de fato supera o interesse da Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assim sendo, defiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"De outra parte, indiscut\u00edvel que ao administrador p\u00fablico imp\u00f5e-se conciliar os interesses p\u00fablico e privado, possibilitando o enfrentamento de crise familiar, no tocante a sa\u00fade dos descendentes que estejam a reclamar tutela da m\u00e3e de forma mais ass\u00eddua e efetiva, nunca esquecendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e aos idosos - arts. 226 e 227 -, garantia constitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, seja em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fato hoje concretizada, seja em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios basilares do direito constitucional antes mencionado, \u00e9 de se deferir a liminar pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo de instrumento contra indeferimento de liminar em a\u00e7\u00e3o mandamental"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a tratamento de sa\u00fade de filho"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]