[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o pode o Judici\u00e1rio chancelar a instala\u00e7\u00e3o de uma r\u00e1dio sem a aferi\u00e7\u00e3o dos aspectos t\u00e9cnicos de funcionamento, sob pena de restar desprezada a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional - Lei 9.612\/98, arts. 2\u00ba , 6\u00ba, 9\u00ba, 10 e 24 -, normas que se referem especificamente \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias, sem abrir m\u00e3o do controle estatal quanto ao funcionamento."},{"tipo":"EM","txt":"2. A administra\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o pode postergar indefinidamente a resposta ao pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, pois o direito a um processo em tempo razo\u00e1vel \u00e9 garantia constitucional."},{"tipo":"EM","txt":"3. Hip\u00f3tese, contudo, em que h\u00e1 ind\u00edcios de s\u00e9rias irregularidades a desaconselhar a outorga da licensa."},{"tipo":"EM","txt":"
"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a impetrante requerendo a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para que possa dar continuidade ao seu funcionamento, com o afastamento das notifica\u00e7\u00f5es empreendidas pela autoridade coatora, porquanto possuidora de Licen\u00e7a para Funcionamento em Car\u00e1ter Provis\u00f3rio de Esta\u00e7\u00e3o. Sustenta que tal licen\u00e7a \u00e9 aut\u00eantica, n\u00e3o tendo a ANATEL em momento algum comprovado a falsidade do documento. Consigna n\u00e3o ser vi\u00e1vel discuss\u00e3o acerca de autenticidade de documentos em sede de mandado de seguran\u00e7a. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos. "},{"tipo":"PN","txt":"Expedido of\u00edcio ao Sr. Delegado da Pol\u00edcia Federal e Chefe da DELINTS\/SR\/DPF\/RS encaminhando c\u00f3pia integral dos autos para instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial instaurado para apurar suposta pr\u00e1tica de crimes previstos nos artigos 304 e\/ou 297 do C\u00f3digo Penal, conforme solicitado por aquela autoridade. "},{"tipo":"PN","txt":"O douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal oferta parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A efic\u00e1cia do dispositivo legal que autorizava a ANATEL a proceder \u00e0 busca e apreens\u00e3o dos equipamentos das r\u00e1dios comunit\u00e1rias est\u00e1 sustada pela decis\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso na ADIN n\u00ba 1.668\/DF. A despeito, aquela autarquia ainda det\u00e9m compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, podendo tomar medidas que impe\u00e7am o funcionamento, entre as quais a de lacrar. Tal atua\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o deve, sob pena de tornar-se abusiva, descurar das nuan\u00e7as do caso concreto, no qual \u00e9 curial ser aquilatado se o prazo transcorrido ap\u00f3s a protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de outorga da concess\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o extrapolou os lindes da razoabilidade."},{"tipo":"CI","txt":"\"Compete \u00e0 ANATEL:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - designar, em n\u00edvel nacional, para utiliza\u00e7\u00e3o do Radcom, um \u00fanico e<\/I> espec\u00edfico canal na faixa de freq\u00fc\u00eancia do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Sonora em Freq\u00fc\u00eancia<\/I> Modulada.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em regra, tem-se que nenhuma emissora de r\u00e1dio pode funcionar sem autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, o fato de a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria n\u00e3o fixar prazo para a instru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do procedimento administrativo respectivo n\u00e3o significa possa a autoridade postergar a sua pr\u00e1tica indefinidamente, frustrando o exerc\u00edcio do direito."},{"tipo":"PN","txt":"Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19a edi\u00e7\u00e3o, p. 98:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Quando n\u00e3o houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decis\u00e3o, deve-se aguardar por um tempo razo\u00e1vel a manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade ou do \u00f3rg\u00e3o competente, ultrapassado o qual o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o converte-se em abuso de poder, corrig\u00edvel pela via judicial adequada, que tanto pode ser a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, medida cautelar, mandado de injun\u00e7\u00e3o ou mandado de seguran\u00e7a. Nesse caso, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio praticar o ato omitido pela Administra\u00e7\u00e3o, mas, sim, impor sua pr\u00e1tica, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo sil\u00eancio administrativo\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 49 da Lei 9.784\/99 assinala prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias (prorrog\u00e1vel por mais 30) para decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s conclu\u00eddo o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instru\u00e7\u00e3o, etc.)."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, ent\u00e3o, em casos em que j\u00e1 houve um razo\u00e1vel decurso de prazo do requerimento administrativo, sem not\u00edcia sequer da fase instrut\u00f3ria ter sido levada a termo, entendido pela proced\u00eancia dos pedidos. O direito a uma dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo est\u00e1 constitucionalmente assegurado. Em tal sentido, h\u00e1 julgados do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como comprova a seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO - SERVI\u00c7O DE RADIODIFUS\u00c3O - OUTORGA DE R\u00c1DIO COMUNIT\u00c1RIA: LEI 9.612\/98 E DECRETO 2.615\/98.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei 9.612\/98 criou um novo sistema de radiodifus\u00e3o, facilitou a concess\u00e3o, mas n\u00e3o dispensou a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. D\u00e9ficit na estrutura administrativa, com excessiva demora na aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o, ensejando o excepcional consentimento judicial para o funcionamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Exame da legalidade no moderno direcionamento, que n\u00e3o pode ser entendido como submiss\u00e3o absoluta \u00e0 lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp n\u00ba 549.253\/ RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.12.2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese vertente, no entanto, h\u00e1 ind\u00edcios da falsidade de documentos acostados aos autos pela impetrante, inclusive, a suposta licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento, tendo sido instaurado inqu\u00e9rito policial para investiga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrada comprova a inexist\u00eancia de dados sobre a impetrante nos assentamentos p\u00fablicos do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es acerca da licen\u00e7a provis\u00f3ria, bem como noticia que o pedido de outorga formulado em 07 de novembro de 2002 foi finalizado e arquivado no ano de 2004, devido \u00e0 aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de engenharia de comunica\u00e7\u00f5es para operacionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (fls. 57\/74)."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o"}]