[{"tipo":"EM","txt":"1. A Lei n\u00ba 8.906\/94 n\u00e3o veda que o caus\u00eddico convencione outra forma de pagamento de honor\u00e1rios. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, a agravante, mediante contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, comprometeu-se a prestar servi\u00e7os de advocacia contenciosa na defesa dos interesses do INSS, estando previsto na aven\u00e7a que os honor\u00e1rios seriam pagos na forma da Ordem de Servi\u00e7o INSS\/PG n\u00ba 14\/93, a qual inclusive era parte integrante do contrato."},{"tipo":"EM","txt":"2. Assim, a recorrente, ao contratar, aceitou que os honor\u00e1rios fossem pagos de forma diversa daquela prevista na Lei n\u00ba 8.906\/94, a qual n\u00e3o prev\u00ea a nulidade de cl\u00e1usula contratual dispondo sobre outra forma de pagamento daqueles."},{"tipo":"EM","txt":"3. De outro lado, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a discuss\u00e3o do pr\u00f3prio contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (cl\u00e1usulas amb\u00edguas, contrato de ades\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o social do contrato, ren\u00fancia antecipada) na execu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo neste agravo, devendo a agravante, querendo, ingressar com a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tanto."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fls. 38\/44) que indeferiu o requerimento de execu\u00e7\u00e3o, de forma aut\u00f4noma, dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de determinar o levantamento de penhoras efetuadas, porquanto os bens n\u00e3o seriam aptos a garantir o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se a recorrente quanto \u00e0 parte da decis\u00e3o que indeferiu o requerimento de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, sustentando, para tanto, que a decis\u00e3o violou o princ\u00edpio da constru\u00e7\u00e3o escalonada do ordenamento jur\u00eddico, porquanto afirmou que o contrato entre as partes, originado da Ordem de Servi\u00e7o PG n\u00ba 14\/1993 prevalece sobre a Lei n\u00ba 8906\/94. Argumenta que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de honor\u00e1rios deve, no caso, respeitar o ordenamento jur\u00eddico como um todo, ou seja, \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o da Procuradoria Geral do INSS, que est\u00e1 vinculada ao C\u00f3digo Civil e ao Estatuto dos Advogados, sendo que estes devem obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E \u00e9 por isso que qualquer item da j\u00e1 mencionada Ordem de Servi\u00e7o deve ser interpretada de forma a n\u00e3o afrontar as normas superiores. Destarte, o item 19 da Ordem de Servi\u00e7o multicitada deve ser analisado no contexto normativo no qual foi criada, ou seja, os honor\u00e1rios decorrentes das execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas aqueles arbitrados judicialmente e, quando recolhidos aos cofres do INSS, ser\u00e3o repassados ao advogado constitu\u00eddo, com a dedu\u00e7\u00e3o dos encargos legais. Ocorre que, em virtude do disposto na Lei n\u00ba 8906\/94, que garante ao advogado os honor\u00e1rios convencionados, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, pode o advogado requerer o pagamento direto daqueles. Afirma que n\u00e3o h\u00e1 qualquer pactua\u00e7\u00e3o no sentido da ren\u00fancia ao recebimento dos honor\u00e1rios mesmo em caso de rescis\u00e3o e, mesmo que existisse, seria nula de pleno direito, porquanto contr\u00e1ria ao disposto na Lei n\u00ba 8906\/94."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, motivando o oferecimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela recorrente \u00e0s fls. 89-95."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminuta \u00e0s fls. 98-99."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, ao contr\u00e1rio do mencionado pela recorrente, o julgador n\u00e3o disse que a Ordem de Servi\u00e7o prevalece sobre Lei n\u00ba 8.906\/94, e sim que <B>esta \u00faltima n\u00e3o veda que o caus\u00eddico convencione outra forma de pagamento de honor\u00e1rios<\/B>, entendimento que tamb\u00e9m \u00e9 deste Relator. E \u00e9 justamente esta a hip\u00f3tese em an\u00e1lise, porquanto a agravante, mediante contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios (que, muito embora n\u00e3o esteja assinado, presume-se que foi assinado outro de igual teor pela advogada), comprometeu-se a prestar servi\u00e7os de advocacia contenciosa na defesa dos interesses do INSS, <B>estando previsto na aven\u00e7a que os honor\u00e1rios seriam pagos na forma da Ordem de Servi\u00e7o INSS\/PG n\u00ba 14\/93<\/B>, a qual inclusive era parte integrante do contrato."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, n\u00e3o se pode dar \u00e0 Lei n\u00ba 8.906\/94 a natureza de lei especial, como faz a agravante, pois esta, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 geral, sendo o contrato assinado e que disp\u00f5e expressamente sobre o pagamento de honor\u00e1rios na forma estipulada pela Ordem de Servi\u00e7o, a especial, j\u00e1 que trata da rela\u00e7\u00e3o particular. Em suma, tem-se que <B>a recorrente, ao contratar, aceitou que os honor\u00e1rios fossem pagos de forma diversa daquela prevista na Lei n\u00ba 8.906\/94<\/B>, a qual n\u00e3o prev\u00ea a nulidade de cl\u00e1usula contratual<B> <\/B>dispondo sobre outra forma de pagamento daqueles."},{"tipo":"PN","txt":"De outro lado, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a discuss\u00e3o do pr\u00f3prio contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (cl\u00e1usulas amb\u00edguas, contrato de ades\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o social do contrato, ren\u00fancia antecipada) na execu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo neste agravo, devendo a agravante, querendo, ingressar com a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tanto. Por isso, n\u00e3o cabe a an\u00e1lise do disposto nos artigos 421, 422, 423 e 424, do C\u00f3digo Civil apontados na inicial. Esta Turma, ali\u00e1s, j\u00e1 se pronunciou nesse sentido, consoante a decis\u00e3o que segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO LEGAL (ART. 557, \u00a7 1\u00ba, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. DISCUSS\u00c3O IMPERTINENTE EM EXECUTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE A\u00c7\u00c3O AUTON\u00d4MA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. 1. Quest\u00f5es relativas \u00e0 disputa sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o podem ser decididas incidentalmente, e sim em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, sendo a discuss\u00e3o impertinente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que originou o presente agravo de instrumento. 2. O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social ser, invariavelmente, parte no conflito de interesses (porquanto a agravante foi advogada contratada do INSS) apenas n\u00e3o afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (pois se trata de autarquia federal), mas n\u00e3o dispensa o ajuizamento de medida judicial espec\u00edfica para equacionar a lide. 3. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Relator, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC. 4. Agravo legal improvido. (Agravo Legal em Agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.025759-5\/PR,  Relator Des. Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, DE de 26-09-2007).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, merece ser mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de <B>negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, <B>prejudicados<\/B> os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal do inss"},{"tipo":"CE","txt":"representa\u00e7\u00e3o por advogado credenciado"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de forma aut\u00f4noma"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]