[{"tipo":"EM","txt":"O imposto de renda pessoa f\u00edsica somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica que n\u00e3o tenha natureza indenizat\u00f3ria. As verbas de natureza salarial, portanto, tais como abono espont\u00e2neo, s\u00e3o pass\u00edveis da incid\u00eancia do imposto de renda pessoa f\u00edsica - IRPF."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a atrav\u00e9s do qual postula a impetrante seja afastada a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica - IRPF sobre as import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de abono espont\u00e2neo, por entender que as referidas verbas tem natureza remunerat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Juiz <I>a quo<\/I> excluiu o Presidente da DATAMEC e a o pr\u00f3pria empresa da lide, diante da ilegitimidade passiva <I>ad causam<\/I> e, no m\u00e9rito, denegou a seguran\u00e7a, entendendo que as verbas tem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O sindicato impetrante apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o, sustentando a legitimidade da empresa a figurar no p\u00f3lo passivo do presente <I>mandamus<\/I> e a natureza indenizat\u00f3ria dos valores recebidos a t\u00edtulo de abono espont\u00e2neo, pois ressarce o dano causado pelo n\u00e3o pagamento de reajuste salarial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Ilegitimidade passiva ad causam<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Juiz <I>a quo <\/I>declarou a ilegitimidade da empresa para figurar no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o mandamental."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reforma o entendimento esposado na decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, pois julgou acertadamente o d. Juiz, uma vez que a empresa atua como intermedi\u00e1ria entre o contribuinte e o Fisco, n\u00e3o tendo interesse na exist\u00eancia ou dimens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Inexigibilidade do IRPF sobre verbas de natureza indenizat\u00f3ria<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O fato gerador do Imposto de Renda \u00e9 assim definido no art. 43 do CTN:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a id\u00e9ia de acr\u00e9scimo patrimonial \u00e9 essencial na defini\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto de renda. A incid\u00eancia do imposto pressup\u00f5e sempre aumento patrimonial entre dois momentos de tempo. Nessa perspectiva, todo pagamento que possua car\u00e1ter indenizat\u00f3rio estar\u00e1 a salvo da incid\u00eancia do imposto de renda. A indeniza\u00e7\u00e3o representa reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do art. 457, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, as verbas recebidas a t\u00edtulo de abono s\u00e3o parte integrante do sal\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 falar, pois, em natureza indenizat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"O abono espont\u00e2neo, tendo natureza salarial, ao representar acr\u00e9scimo patrimonial, configura-se pass\u00edvel a incid\u00eancia do imposto de renda pessoa f\u00edsica - IRPF."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece prosperar as raz\u00f5es deduzidas no recurso do impetrante, motivo pelo qual mantenho a senten\u00e7a na sua integralidade."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"imposto de renda pessoa f\u00edsica"},{"tipo":"CE","txt":"verbas de natureza salarial"},{"tipo":"CE","txt":"abono espont\u00e2neo"}]