[{"tipo":"EM","txt":"O prazo para oferecimento dos embargos do devedor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intima\u00e7\u00e3o da penhora."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela CEF contra senten\u00e7a que rejeitou liminarmente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o versando sobre os expurgos do FGTS, em virtude de consider\u00e1-los intempestivos."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, alega a tempestividade do recurso, pelo que deve ser determinado o seu prosseguimento."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O entendimento do E. STJ \u00e9 no sentido de que o prazo para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio ap\u00f3s a lavratura do termo de penhora, mais precisamente da data da ci\u00eancia deste termo pelo devedor, conforme o seguinte julgado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. OFERECIMENTO DE DINHEIRO. DEP\u00d3SITO. TERMO. EMBARGOS. PRAZO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - Oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de dep\u00f3sito, porquanto a constri\u00e7\u00e3o somente se apresenta perfeita e acabada quando da realiza\u00e7\u00e3o do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lan\u00e7ado pelo devedor o ciente, por interm\u00e9dio de advogado constitu\u00eddo, com poderes para isso, iniciando-se, ent\u00e3o, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2 - \u00c9 que a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 por quantia certa e o prazo para oferecimento dos embargos conta-se da intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - Recurso conhecido em parte (letra \"c\"), mas desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(RESP n.\u00ba 324339, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, julg. em 24-05-05)."},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, o posicionamento desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSO CIVIL. FGTS. TERMO INICIAL PARA OPOSI\u00c7\u00c3O EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. TEMPESTIVIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 669 E 738 DO CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - O prazo para oferecimento dos embargos do devedor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intima\u00e7\u00e3o da penhora (artigos 669 e 738, I, do CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2 - Efetivado o dep\u00f3sito em dinheiro na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial, nos termos do art. 29-D da Lei 8.036\/90, n\u00e3o se dispensa a penhora sobre o seu valor, com a intima\u00e7\u00e3o do devedor para, querendo, opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos da prova da intima\u00e7\u00e3o da penhora: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - Apela\u00e7\u00e3o da CEF provida.\" <\/I>(AC 2005.72.02.003916-9\/SC, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 19\/04\/2006)."},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, considerando que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o da penhora, j\u00e1 que a CEF depositou os valores nas contas vinculadas, mostram-se tempestivos os embargos opostos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para reformar a senten\u00e7a e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem para o regular processamento dos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fgts"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"tempestividade"}]