[{"tipo":"EM","txt":"Invi\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o Federal manifestar-se sobre o interesse na execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios com valores ex\u00edguos, quando n\u00e3o \u00e9 economicamente justific\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da lide (\u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/02, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.033\/04, bem como do caput<\/I>, do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9469\/97)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que julgou improcedente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de baixo valor executados pela Uni\u00e3o (fl. 70)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam os agravantes, em s\u00edntese, que falta interesse processual \u00e0 Uni\u00e3o para executar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, calculados em R$ 525,80 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), por autor, em face do princ\u00edpio da utilidade que informa a a\u00e7\u00e3o executiva, tendo em vista que o custo do processo \u00e9 elevado em rela\u00e7\u00e3o ao proveito nele auferido. Alegam que as procuradorias da Uni\u00e3o est\u00e3o autorizadas a n\u00e3o propor ou desistir de a\u00e7\u00f5es e recursos quando o cr\u00e9dito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). "},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 75)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta (fls. 77\/79)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 pertin\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de baixo valor pela Uni\u00e3o, a quest\u00e3o tem previs\u00e3o legal no \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/02, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.033\/04, bem como do caput<\/I>, no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9469\/97, a seguir transcritos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o extintas, <\/B>mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execu\u00e7\u00f5es que versem exclusivamente sobre honor\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais<\/B>).\" <\/I>Grifei"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 1\u00ba. O Advogado-Geral da Uni\u00e3o e os dirigentes m\u00e1ximos das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es e das empresas p\u00fablicas federais<\/B> poder\u00e3o autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es, em ju\u00edzo, para terminar o lit\u00edgio<\/B>, nas causas de valor at\u00e9 R$50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), a n\u00e3o-propositura de a\u00e7\u00f5es e a n\u00e3o-interposic\u00e3o de recursos, assim como requerimento de extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em curso ou de desist\u00eancia dos respectivos recursos judiciais, para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, r\u00e9s, assistentes ou opoentes,<\/B> nas condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas.\" <\/I>Grifei"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, invi\u00e1vel a Uni\u00e3o vir a reconhecer a falta de interesse na cobran\u00e7a de cr\u00e9dito de pequeno valor perante determinado cidad\u00e3o e perante outro cidad\u00e3o manifestar interesse."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 um \u00fanico crit\u00e9rio especificado na lei, o econ\u00f4mico. N\u00e3o havendo crit\u00e9rio aceit\u00e1vel constitucionalmente para distinguir os cidad\u00e3os."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de baixo valor"},{"tipo":"CE","txt":"uni\u00e3o"}]