[{"tipo":"EM","txt":"Provimento do agravo de intrumento, prejudicado os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, \u00e0 fl. 739, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Warung Com\u00e9rcio de Bebidas e Alimentos Ltda. contra decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2007.72.08.001410-5 (c\u00f3pia \u00e0s fls. 25-27v) que negou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o liminar que limitou o funcionamento da agravante \u00e0 atividade de restaurante, com atendimento de at\u00e9 300 pessoas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A agravante sustenta que: a) a decis\u00e3o agravada \u00e9 \"suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\"; b) obteve nova Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o expedida pela FAMAI (LAO n\u00ba 11\/2007) em que n\u00e3o consta restri\u00e7\u00e3o ao n\u00famero ou periodicidade dos eventos promovidos; c) a decis\u00e3o de indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o caracteriza nova decis\u00e3o, pois apresenta fundamentos diversos para restringir o funcionamento da agravante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em decis\u00e3o de fls. 201-206, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decis\u00e3o agravada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contraminuta ofertada \u00e0s fls. 212-235, com juntada de documentos (fls. 236 a 712). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A agravante manifestou-se a respeito da contraminuta (fls. 719-721). Juntou documentos (fls. 722-734).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Rejeito a preliminar de preclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, consoante referido a fls. 719\/721, a decis\u00e3o proferida no AI n\u00ba 2007.04.00.017573-6 foi reconsiderada na inst\u00e2ncia de origem em raz\u00e3o de fatos novos, motivo pelo qual perdeu objeto aquele recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, em 04.04.08 foi expedida a LAO n\u00ba 03\/08 com validade de 12 meses o que preserva o interesse processual no julgamento do presente agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, dou provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Ao deferir o efeito suspensivo, a fls. 201\/6, anotei, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em ju\u00edzo de liminar, vislumbro a presen\u00e7a dos requisitos \u00e0 sua concess\u00e3o, valendo-me, no caso, dos fundamentos da decis\u00e3o que proferi no AI n\u00ba 2007.04.00.038175-0, entre as mesmas partes e o mesmo objeto do lit\u00edgio, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de agravo de instrumento onde a recorrente, a fls. 03\/11, alega, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"2.1. Como j\u00e1 \u00e9 do conhecimento de Vossa Excel\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f4s, na cidade de Itaja\u00ed - SC, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de recuperar \u00e1rea (supostamente) agredi da por ato da agravante. Deferia a medida liminar, a agravante interp\u00f4s o recurso de agravo de instrumento n\u00ba 2007.04.00.017573-6, o qual foi distribu\u00eddo a sua relatoria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2. Naquele expediente recursal a agravante se insurgia contra a decis\u00e3o de primeiro grau que, em linhas gerais, limitava o funcionamento do como restaurante para trezentas pessoas, eis que, na vis\u00e3o do Magistrado, este era o \u00fanico licenciamento ambiental em vigor. Conv\u00e9m rememorar um trecho daquela decis\u00e3o, sobretudo por sua interliga\u00e7\u00e3o com a atual insurg\u00eancia recursal da agravante. Dizia \u00e0quela decis\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante dos argumentos apresentados em audi\u00eancia, bem como os documentos j\u00e1 juntados ao processo e dos apreciados nesta audi\u00eancia, concluo, em Ju\u00edzo provis\u00f3rio que dependem de posterior confirma\u00e7\u00e3o pela instru\u00e7\u00e3o processual, como induvidoso que o estabelecimento Warung j\u00e1 funciona h\u00e1 alguns anos e que a sua atividade inicialmente aprovada pela FATMA e pelos demais \u00f3rg\u00e3os era a de restaurante de porte para at\u00e9 300 pessoas por dia, tanto que o projeto sanit\u00e1rio apreciado pela Prefeitura previa este tipo de atividade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 elementos que indiquem que houve aprecia\u00e7\u00e3o formal pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos referente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da atividade para realiza\u00e7\u00e3o de festas para at\u00e9 6.000 pessoas por evento ... Diante disso, tendo em vista principalmente o fato de que a \u00fanica autoriza\u00e7\u00e3o administrativa v\u00e1lida foi feita com base na premissa f\u00e1tica de atividade para at\u00e9 300 pessoas\/dia, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida apenas para que o estabelecimento Warung, enquanto n\u00e3o vier outra ordem em sentido contr\u00e1rio, opere com eventos com no m\u00e1ximo 300 pessoas ... (sem grifo no original) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.3. A agravante, na oportunidade, rebelou-se contra a decis\u00e3o acima, fundando-se, essencialmente, no fato do empreendimento j\u00e1 ter sido alvo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a qual redundou na celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, integralmente adimplido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.4. Ali\u00e1s, noticia-se que o feito em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Estadual j\u00e1 foi julgado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo que a pretens\u00e3o Ministerial foi rejeitada, tendo o MM. Juiz asseverado, no que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o ambiental:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em se tratando de empreendimento de menor potencial ofensivo, j\u00e1 que a atividade de restaurante foi abdicada em decorr\u00eancia dos enormes gastos que se teria face \u00e0 aus\u00eancia de infra-estrutura do local, bem como o dif\u00edcil acesso, a FATMA considerou pela dispensa da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LAI), bem como do Relat\u00f3rio de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) e Estudo do Impacto Ambiental (EIA). Portanto. n\u00e3o h\u00e1 desrespeito por parte da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. O que culmina em dizer que o munic\u00edpio, por sua vez, n\u00e3o concedeu o respectivo alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie. Ademais, h\u00e1 estudos e projetos para a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa degradada em raz\u00e3o do investimento, devidamente aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Essa situa\u00e7\u00e3o, aliada ao fato de que todos os atos praticados pela requerida estiveram dentro do que a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e municipal permitiram ... o empreendimento observa as normas legais para funcionamento e, inclusive, ambientais ... (sem grifos no original)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.5. Vossa Excel\u00eancia, ao receber o mencionado Agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.017573-6, n\u00e3o concedeu o efeito suspensivo requerido, determinando que o mesmo fosse processado na forma do art. 527, V, do CPC. Contudo, com a modifica\u00e7\u00e3o da medida liminar, por obra da \"nova\" decis\u00e3o agravada, esvaziou-se \u00e0quela pretens\u00e3o recursal, raz\u00e3o pela qual j\u00e1 se requereu a desist\u00eancia da mesma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Licen\u00e7a ambiental reclamada X Licen\u00e7a ambiental obtida<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.1. Mesmo confiante nos argumentos deduzidos naquele recurso de agravo de instrumento, a agravante buscou, juntou ao \u00d3rg\u00e3o ambiental estadual (a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA), o licenciamento reclamado pela decis\u00e3o hostilizada no agravo de instrumento 2007.04.00.017573-6.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.2. Lembra-se, mais uma vez, que aquela decis\u00e3o agravada estava calcada na avalia\u00e7\u00e3o judicial de que o empreendimento detinha, unicamente, autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para realizar eventos com no m\u00e1ximo 300 pessoas\/dia, explicitando, contudo, que tal limita\u00e7\u00e3o deveria ser observada \"enquanto n\u00e3o vier outra ordem em sentido contr\u00e1rio\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.3. Assim, como dito, no intuito de abreviar a discuss\u00e3o judicial, a agravante, em 24\/07\/2007, protocolou, junto a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente -FATMA, sob n\u00ba 1728, requerimento, solicitando o licenciamento ambiental do empreendimento para a realiza\u00e7\u00e3o de festas e eventos para mais de trezentas pessoas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.4. Contudo, em 21\/08\/2007, a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA emitiu a \"Certid\u00e3o de Cadastro n\u00ba 87\/07\" pela qual, em s\u00edntese, declara n\u00e3o lhe competir o licenciamento do empreendimento da agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.5. Conv\u00e9m destacar que a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA comp\u00f5e o p\u00f3lo ativo da presente rela\u00e7\u00e3o processual, sendo litisconsorte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, conhecendo, portanto, os fatos debatidos na demanda. Ou seja, a agravante endere\u00e7ou ao litisconsorte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal o pedido de licenciamento ambiental reclamado por aquela decis\u00e3o agravada. E qual foi a resposta obtida? A Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA negou o licenciamento postulado? N\u00e3o!<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.6. Conforme relatado, a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA, conhecendo os fatos e compondo o p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o negou o licenciamento do empreendimento. Limitou-se, como dito, a certificar que n\u00e3o lhe competia avaliar tal pedido, indicando, dessa forma, o \u00d3rg\u00e3o municipal como o competente para tanto. E, assim foi feito! <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.7. Dessa forma, a agravante protocolou, junto \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI, requerimento solicitando a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO. E, ap\u00f3s an\u00e1lise regular, a Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI expediu a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007 reclamada pelo Magistrado a quo e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.8. Com efeito, lembra-se, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em sua manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 566\/568, condicionou o restabelecimento das atividades desenvolvidas pela agravante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do competente licenciamento ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.9. Em s\u00edntese, a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007 reclamada foi obtida, ressaltando-se, mais uma vez, que a Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA (litisconsorte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), expressamente, manifestou sua incompet\u00eancia para tanto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - A (nova) decis\u00e3o agravada<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.1. Imaginava-se que, com a obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental reclamado naquela decis\u00e3o judicial (objeto do Agravo de Instrumento n\u00b0 2007.04.00.017573-6), n\u00e3o haveria mais campo \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do periculum in mora e do fumus boni iuris para impedir o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.2. Ao rev\u00e9s, o licenciamento ambiental obtido exp\u00f5e, na verdade, de forma cristalina, o periculum in reverso, na medida em que o embargo do empreendimento comprometia (e compromete) a pr\u00f3pria sobrevida da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.2.1. Ali\u00e1s, vale o registro de que o empreendimento em quest\u00e3o \u00e9 refer\u00eancia nacional, sendo, costumeiramente, destaque na imprensa, em face da excel\u00eancia do servi\u00e7o prestado. Por conta disso, \u00e9 respons\u00e1vel por uma parcela do fluxo de turistas que freq\u00fcenta a regi\u00e3o, movimentando diversos setores da economia, como, por exemplo, a hotelaria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.3. Pois bem! Ocorre que, diante dessa nova realidade f\u00e1tica (leia-se: frente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do licenciamento reclamado), o Magistrado a quo, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, exarou a decis\u00e3o ora agravada, a qual, apesar de autorizar o desenvolvimento das atividades (agora, explicitamente) licenciadas, imp\u00f4s limites n\u00e3o encontrados na Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007. Conv\u00e9m transcrever alguns trechos da decis\u00e3o ora agravada:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Novamente, a r\u00e9 Warung requer a modifica\u00e7\u00e3o ou a adapta\u00e7\u00e3o da medida cautelar (art. 807 do CPC), alegando fatos novos, tais como:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o emitida pela FAMAI, pois a FATMA (\u00f3rg\u00e3o estadual) declarou-se incompetente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- o funcionamento de outros estabelecimentos similares no local (Kiwi e Galera' s).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Requer a modifica\u00e7\u00e3o da medida cautelar para que se autorize as atividades indicadas na licen\u00e7a ambiental (fls. 607\/672). (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Preliminarmente, \u00e9 de se destacar que n\u00e3o se trata de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o das respeit\u00e1veis decis\u00f5es at\u00e9 agora proferidas pelo MM Juiz, Dr. Vilian Bollmann. Se assim fosse, n\u00e3o haveria espa\u00e7o para o signat\u00e1rio reconsiderar decis\u00e3o de magistrado de mesma hierarquia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se, a meu ver, de fatos novos (ou n\u00e3o conhecidos na ACP), a teor da dic\u00e7\u00e3o do art. 462 do CPC, aplic\u00e1vel por analogia (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em breve retrospectiva, temos que a primeira decis\u00e3o judicial, proferida \u00e0s fls. 59\/60, determinou o embargo de obras novas no estabelecimento comercial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A segunda, referindo-se especificadamente \u00e0s atividades, baseou-se no fato de que a licen\u00e7a para restaurante fora deturpada (fl. 90) (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, o Ju\u00edzo autorizou, com base em licen\u00e7a emitida pela FATMA e pelos demais \u00f3rg\u00e3os ambientais' o funcionamento de um restaurante com capacidade para 300 pessoas\/dia (00')<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, verifica-se que existem outros estabelecimentos (Kiwi e Galera's) naquele local- conhecido por 'Canto do Morcego', tanto que o pr\u00f3prio MPF, o IBAMA e a FAMAI, concordaram com o funcionamento do Kiwi, exceto para festas 'rave, luau ou qualquer outra atividade que implique no uso intensivo da praia' - fl. 754. Em outras palavras, podem promover festas no BAR E RESTAURANTE, dentro das suas instala\u00e7\u00f5es .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Anoto que o acordo de fls. 754\/755 foi firmado em 03 de outubro de 2006 e a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o foi expedida pela FAMAI - \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, em 02 de abril de 2007.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que existe outro estabelecimento operando como bar\/restaurante naquele ecossistema. Diga-se, de passagem, com amplo conhecimento por parte do MPF, IBAMA e F AMAI (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A compet\u00eancia para o licenciamento de atividades com impacto local \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o municipal, como determina a Lei 6.938\/81, pois resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o criam direitos e\/ou obriga\u00e7\u00f5es (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A atua\u00e7\u00e3o de natureza supletiva do IBAMA pressup\u00f5e, nos termos do Recurso Especial n. 818.666-PR (Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o): 1) a in\u00e9pcia do \u00f3rg\u00e3o municipal (ou estadual) ou, 2) a omiss\u00e3o ou, 3) a in\u00e9rcia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso sub judice, n\u00e3o ocorreu omiss\u00e3o ou in\u00e9rcia, pois houve o Iicenciamento para a atividade de BAR\/RESTAURANTE e BAR\/EVENTOS pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, tanto para o caso da r\u00e9 Warung, como tamb\u00e9m para o caso do r\u00e9u Kiwi, onde tanto o MPF, quanto a FATMA, reconheceram a legitimidade da FAMAI (\u00f3rg\u00e3o municipal) para o licenciamento, pois o impacto ambiental \u00e9 local (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A atividade de bar, festas, eventos, reuni\u00f5es, etc, n\u00e3o causa impacto de ordem regional, a legitimar a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual e, muito menos, do \u00f3rg\u00e3o nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, tenho como v\u00e1lida a licen\u00e7a da FAMAI (para bar\/eventos), como tamb\u00e9m a licen\u00e7a da FAMAI (para bar\/restaurante), resultado do acordo com o MPF\/IBAMA\/FAMAI dos autos 2006.72.08.004233-5, pois as atividades s\u00e3o similares e o impacto \u00e9 de ordem local.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.3. A degrada\u00e7\u00e3o nas adjac\u00eancias provocada pelas atividades da r\u00e9 Warung \u00e9 fruto da a\u00e7\u00e3o de terceiros (as pessoas que estacionam seus autom\u00f3veis nos terrenos pr\u00f3ximos) e n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 r\u00e9. Pensamento contr\u00e1rio nos levaria a situa\u00e7\u00f5es absurdas, como a de proibir o acesso das pessoas \u00e0s praias na temporada de ver\u00e3o, pois, sem d\u00favida, tamb\u00e9m elas utilizam-se de carros, estacionam nas proximidades das \u00e1reas de restinga (quando n\u00e3o sobre a vegeta\u00e7\u00e3o), caminham na \u00e1rea, sujam a praia, etc. Evidentemente que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o, mas na correta utiliza\u00e7\u00e3o do bem, seja p\u00fablico, seja privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observa-se, pela fotografia de fl. 530, que a praia \u00e9 cortada por uma avenida, a qual pode ser utilizada como estacionamento, o que implica dizer que o impacto n\u00e3o \u00e9 causado apenas pela r\u00e9 Warung, mas pela utiliza\u00e7\u00e3o da praia e bares pelos turistas e moradores da regi\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isto posto, a liminar hoje em vigor pode ser readequada \u00e0 licen\u00e7a expedida pela FAMAI, por\u00e9m reduzindo o p\u00fablico (que era, em tese, de 9.000 pessoas\/m\u00eas) para 5.000\/m\u00eas (em tese), bem como o n\u00famero de eventos que podem ser realizados (de restaurante di\u00e1rio) para 2 eventos mensais, com intervalo m\u00ednimo de 2 semanas (14 dias) entre eles.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. DISPOSITIVO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com base no art. 12 da Lei n\u00ba 7.347\/85 c\/c art. 807 do CPC, altero a r. medida liminar de fl. 91, nos seguintes pontos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) a r\u00e9 Warung fica proibida de promover eventos (luau, festas rave, etc.) nas areias da praia e sobre a vegeta\u00e7\u00e3o de restinga, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a r\u00e9 Warung fica autorizada a promover eventos em suas depend\u00eancias, limitados a 2 mensais, com no m\u00e1ximo 2.500 pessoas por ocasi\u00e3o, nos termos da LAO expedida pela FAMAI, observadas as condi\u00e7\u00f5es de validade da referida licen\u00e7a, especificadas \u00e0s fls. 615\/616 e versos. O descumprimento da presente autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em multa de R$ 1.000.000,00 (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.4. Como se observa, o Magistrado a quo reconhece, com precisos argumentos, a legitimidade do licenciamento ambiental obtido pela agravante, lembrando, inclusive, que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal participou, nos autos n\u00ba 2006.72.08.004233-5, de acordo judicial guiado sob as luzes de licen\u00e7a ambiental igualmente emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4.5. A irresigna\u00e7\u00e3o da agravante centra-se, como dito, nas limita\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o agravada, quanto ao n\u00famero de eventos pass\u00edveis de serem realizados por m\u00eas, eis que na Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 1112007n\u00e3o se encontra tais restri\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - Os fundamentos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.1. Ali\u00e1s, \u00e9 oportuno destacar, inicialmente, que a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI, j\u00e1 imp\u00f5e diversas condicionantes ao exerc\u00edcio da atividade por parte da agravante. Exige, em resumo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) o funcionamento de Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes como, tamb\u00e9m,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) o monitoramento constante dos efluentes gerados,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) um Programa de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) o controle de ru\u00eddos e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) o controle do tr\u00e1fego local, para que n\u00e3o estacionem em locais impr\u00f3prios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.2. V\u00ea-se, ent\u00e3o, que a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00b0 11\/2007 abordou, adequadamente, todas as quest\u00f5es ambientais envolvidas na discuss\u00e3o da lide. Al\u00e9m do tratamento e do monitoramento dos efluentes gerados, a agravante tem que dar destina\u00e7\u00e3o aos res\u00edduos s\u00f3lidos, controlar o ru\u00eddo e o tr\u00e1fego local.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.3. Acresce-se que o \u00d3rg\u00e3o licenciador - a Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI - fixou em 6 (seis) meses o prazo de validade da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00b0 11\/2007, indiciando, tamb\u00e9m por este prisma, o rigor do licenciamento concedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.4. Com efeito, est\u00e1 expresso na pr\u00f3pria Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o que o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas pela agravante s\u00f3 ser\u00e1 renovado com o atendimento das seguintes condicionantes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) comprovar a efic\u00e1cia no tratamento de efluentes,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) implantar filtro de ar no gerador l\u00e1 existente,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) implantar o Programa Desperd\u00edcio Zero,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) implantar o Programa Consumo Respons\u00e1vel,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) averbar 20% da \u00e1rea como \u00c1rea Verde,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) elaborar relat\u00f3rio do tr\u00e1fego local, e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) promover o estaqueamento das dunas frontais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.5. Ou seja, al\u00e9m da agravante, para desenvolver suas atividades no local, ter que respeitar as exig\u00eancias contidas na Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007, ter\u00e1 que, no prazo de seis meses, planejar e executar as condicionantes \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do referido licenciamento ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.6. O importante, contudo, \u00e9 observar que n\u00e3o h\u00e1, no licenciamento ambienta1 exarado, qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de eventos mensais a serem promovidos pela agravante. Inexistindo, pois, justificativa \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de tal restri\u00e7\u00e3o pelo Magistrado a quo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.7. Como se viu, o \u00d3rg\u00e3o licenciador \"armou\", por assim dizer, a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007 com diversos instrumentos de controle de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. O descumprimento de qualquer um deles, por parte da agravante, \u00e9 suficiente para determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da licen\u00e7a ambiental em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.8. Por outro lado, al\u00e9m do monitoramento peri\u00f3dico, a agravante est\u00e1 impelida a, num prazo muito curto (seis meses apenas), requerer a renova\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, quando, por certo, o \u00d3rg\u00e3o licenciador e os demais sujeitos que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o avaliar a validade das condicionantes impostas.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em ju\u00edzo liminar, assiste raz\u00e3o \u00e0 ora recorrente, pois a agravante obteve o licenciamento exigido pelo <\/I>Parquet, inclusive, tendo a sua atividade comercial sido submetida \u00e0s determina\u00e7\u00f5es tanto da Administra\u00e7\u00e3o Ambiental, quanto da decis\u00e3o judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, recorda o procurador da agravante, a fls. 09\/11, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"V - Os fundamentos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.1. Ali\u00e1s, \u00e9 oportuno destacar, inicialmente, que a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI, j\u00e1 imp\u00f5e diversas condicionantes ao exerc\u00edcio da atividade por parte da agravante. Exige, em resumo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) o funcionamento de Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes como, tamb\u00e9m,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) o monitoramento constante dos efluentes gerados,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) um Programa de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) o controle de ru\u00eddos e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) o controle do tr\u00e1fego local, para que n\u00e3o estacionem em locais impr\u00f3prios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.2. V\u00ea-se, ent\u00e3o, que a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00b0 11\/2007 abordou, adequadamente, todas as quest\u00f5es ambientais envolvidas na discuss\u00e3o da lide. Al\u00e9m do tratamento e do monitoramento dos efluentes gerados, a agravante tem que dar destina\u00e7\u00e3o aos res\u00edduos s\u00f3lidos, controlar o ru\u00eddo e o tr\u00e1fego local.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.3. Acresce-se que o \u00d3rg\u00e3o licenciador - a Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Itaja\u00ed - FAMAI - fixou em 6 (seis) meses o prazo de validade da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00b0 11\/2007, indiciando, tamb\u00e9m por este prisma, o rigor do licenciamento concedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.4. Com efeito, est\u00e1 expresso na pr\u00f3pria Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o que o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas pela agravante s\u00f3 ser\u00e1 renovado com o atendimento das seguintes condicionantes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) comprovar a efic\u00e1cia no tratamento de efluentes,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) implantar filtro de ar no gerador l\u00e1 existente,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) implantar o Programa Desperd\u00edcio Zero,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) implantar o Programa Consumo Respons\u00e1vel,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) averbar 20% da \u00e1rea como \u00c1rea Verde,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) elaborar relat\u00f3rio do tr\u00e1fego local, e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) promover o estaqueamento das dunas frontais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.5. Ou seja, al\u00e9m da agravante, para desenvolver suas atividades no local, ter que respeitar as exig\u00eancias contidas na Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007, ter\u00e1 que, no prazo de seis meses, planejar e executar as condicionantes \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do referido licenciamento ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.6. O importante, contudo, \u00e9 observar que n\u00e3o h\u00e1, no licenciamento ambienta1 exarado, qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de eventos mensais a serem promovidos pela agravante. Inexistindo, pois, justificativa \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de tal restri\u00e7\u00e3o pelo Magistrado a quo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.7. Como se viu, o \u00d3rg\u00e3o licenciador \"armou\", por assim dizer, a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o - LAO n\u00ba 11\/2007 com diversos instrumentos de controle de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. O descumprimento de qualquer um deles, por parte da agravante, \u00e9 suficiente para determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da licen\u00e7a ambiental em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5.8. Por outro lado, al\u00e9m do monitoramento peri\u00f3dico, a agravante est\u00e1 impelida a, num prazo muito curto (seis meses apenas), requerer a renova\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, quando, por certo, o \u00d3rg\u00e3o licenciador e os demais sujeitos que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o avaliar a validade das condicionantes impostas.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No regime do Estado de Direito n\u00e3o h\u00e1 lugar para o arb\u00edtrio por parte dos agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois a sua conduta perante o cidad\u00e3o \u00e9 regida, \u00fanica e exclusivamente, pelo princ\u00edpio da legalidade, insculpido no art. 37 da Magna Carta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por conseguinte, somente a lei pode condicionar a conduta do cidad\u00e3o frente ao poder do Estado, sendo nulo todo ato da autoridade administrativa contr\u00e1rio ou extravasante da lei, e como tal deve ser declarado pelo Poder Judici\u00e1rio quando lesivo ao direito individual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, tamb\u00e9m, a li\u00e7\u00e3o de Charles Debbasch e Marcel Pinet, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une n\u00e9gative consiste \u00e0 ne prendre aucune d\u00e9cision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste \u00e0 les appliquer, c'est-\u00e0-dire \u00e0 prendre toutes les mesures r\u00e9glementaires ou individuelles qu'implique n\u00e9cessairement leur ex\u00e9cution.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A respeito, anotou o saudoso jurista e ex-Presidente do STF, Min. Eduardo Espinola, in Quest\u00f5es Jur\u00eddicas e Pareceres, Companhia Editora Nacional, S\u00e3o Paulo, v. 2, p. 242, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"N\u00e3o devemos, todavia, perder de vista que as liberdades publicas, os direitos essenciaes do homem, quer formulados numa positiva declara\u00e7\u00e3o constitucional, quer subentendidos como inherentes \u00e1 natureza humana, se subordinam \u00e1s restric\u00e7\u00f5es e delimita\u00e7\u00f5es necessarias \u00e1 coexistencia social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ou se trate da liberdade de trabalho, commercio e industria, ou de qualquer outro desses direitos, justifica-se a interven\u00e7\u00e3o do poder publico, cohibindo-lhes os abusos, sempre que o reclama o bem estar geral.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00c9, todavia, de observar com o mais escrupuloso rigor que, nesse ponto, n\u00e3o \u00e9 licito ir alem do estrictamente necessario: o sacrificio da liberdade individual, em qualquer de suas manifesta\u00e7\u00f5es, \u00e9, como bem accentuou BERTHELEMY, uma diminui\u00e7\u00e3o da personalidade humana, e s\u00f3 encontra justifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ponto em que o requeira instantemente a harmonia social, o equilibrio da vida colletiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ser\u00e1, alguma vez, o direito de propriedade, que se delimitar\u00e1 no interesse publico. Em outros casos o exercicio das liberdades publicas exigir\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o destinada a garantir a tranquillidade, a sa\u00fade, a moralidade e os bons costumes da communh\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Esse poder de regulamentar, esse police power do direito americano, s\u00f3 \u00e9 constitucionalmente autorizado, quando razoavel e bem comprehendido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em hypothese nenhuma se poder\u00e1 admittir que o legislador ordinario, ou os agentes do poder publico administrativo, sob o pretexto de regulal-os, cerceie inconvenientemente, restrinja de modo arbitrario, opprima as liberdades e os direitos primordiaes do cidad\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da mesma forma, no conhecido repert\u00f3rio americano - Ruling Case Law - consta, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"The right to follow any of the common occupations of life is one of the fundamental rights of citizenship. A person's business, occupation, or calling is at the same time \"property\" within the meaning of the constitutional provisions as to due process of law, and is also included in the right to liberty and the pursuit of happiness.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(In Constitutional Law - Ruling Case Law, Edward Thompson Company, New York, 1915, v. 6, p. 266, n\u00ba 251).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, faz prova a agravante dos preju\u00edzos que poder\u00e1 sofrer acaso mantida a restri\u00e7\u00e3o posta na decis\u00e3o judicial impugnada, notadamente nos meses correspondentes \u00e0 temporada de ver\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, defiro o efeito suspensivo postulado \u00e0 fl. 12, suspendendo os efeitos da letra \"b\" da decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Oficie-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se o MPF para a resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se. Oficie-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, nos termos dos fundamenta\u00e7\u00e3o antes citada, defiro o efeito suspensivo sustando os efeitos da decis\u00e3o impugnada at\u00e9 o julgamento do presente recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se o agravado para a resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se. Comunique-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"},{"tipo":"CE","txt":"pressupostos n\u00e3o configurados"}]