[{"tipo":"EM","txt":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o parcialmente acolhidos para garantir \u00e0 Uni\u00e3o a possibilidade de alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, V, do CPC), devendo, para tanto, demonstrar que a parte autora pretende executar quantia superior \u00e0 d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o oferece embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o desta Corte, assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS - RESTITUI\u00c7\u00c3O DEVIDA. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O imposto de renda n\u00e3o incide sobre as f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e convertidas em pec\u00fania (S\u00famulas n\u00ba 125 e 136 do STJ). Trata-se de verbas de natureza nitidamente indenizat\u00f3ria de um direito n\u00e3o gozado e, assim, n\u00e3o configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combina\u00e7\u00e3o desses dois fatores. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o fato gerador do imposto de renda.<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A embargante alega que o ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso ao \"<I>n\u00e3o assegurar expressamente o direito de a r\u00e9, em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, opor-se ao montante pretendido pelos exequentes, caso a apura\u00e7\u00e3o deste n\u00e3o tenha sido efetuada mediante o refazimento das declara\u00e7\u00f5es de ajuste referentes ao exerc\u00edcio em que se deu o pagamento indevido<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<B><\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o embargado condenou a Uni\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do IR de renda descontado de verbas de natureza indenizat\u00f3ria, percebidas pela parte autora. A Uni\u00e3o pede que lhe seja assegurado o direito de opor-se ao valor a ser executado."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, o ac\u00f3rd\u00e3o nada manifestou, expressamente, quanto a este t\u00f3pico."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a Uni\u00e3o pode alegar, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do ind\u00e9bito por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste, sendo \u00f4nus seu (art. 333,II do CPC) fazer a respectiva prova, e observando, sempre, que o ind\u00e9bito dever\u00e1 ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto pela fonte pagadora."},{"tipo":"PN","txt":"Note-se que, de qualquer modo, a Fazenda P\u00fablica pode, no momento oportuno, alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, V, do CPC), devendo, para tanto, demonstrar que a parte autora pretende executar quantia superior \u00e0 d\u00edvida. Nesse sentido: REsp 778024\/DF, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.04.2006, p. 270; REsp 778230\/DF, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.04.2006, p. 114; REsp 790569\/DF, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 02.05.2006, p. 263."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme fundamentado. \u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o"}]