[{"tipo":"EM","txt":"1. O art. 144, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 20, <I>caput<\/I> e incisos, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (L. 9.503\/97) atribuem \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal a compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo nas rodovias federais, assim como para aplicar e cobrar multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"EM","txt":"2. A atribui\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo e fiscaliza\u00e7\u00e3o de rodovias federais conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal n\u00e3o podia ser delegada mediante conv\u00eanio pelo extinto DNER, eis que esta autarquia n\u00e3o det\u00e9m tal compet\u00eancia desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88. Com efeito, ainda que o conv\u00eanio firmado pelo extinto DNER e pelo DER\/PR fosse v\u00e1lido \u00e0 \u00e9poca de sua constitui\u00e7\u00e3o, a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998 consubstanciou superveniente altera\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica que o tornou insubsistente, por incompat\u00edvel com o novo regramento da mat\u00e9ria."},{"tipo":"EM","txt":"3. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria julgada procedente para, em ju\u00edzo rescis\u00f3rio, julgar parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, determinando que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal retome o policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todos os trechos de rodovias federais localizadas no Estado do Paran\u00e1."},{"tipo":"EM","txt":"4. O Estado do Paran\u00e1 deve restituir todos os valores que, nos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tenha eventualmente arrecadado em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito praticadas em rodovias federais, eis que n\u00e3o detinha compet\u00eancia constitucional ou legal para o desempenho de tal atua\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, fundada no art. 485, V, do CPC. A a\u00e7\u00e3o em que foi proferida a senten\u00e7a rescindenda visava, em ess\u00eancia, \u00e0 retomada, pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, de fiscaliza\u00e7\u00e3o de trechos de rodovias federais que estariam sendo, de forma inconstitucional e ilegal, fiscalizadas pela Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1, que n\u00e3o possui compet\u00eancia para realizar autua\u00e7\u00f5es e cobrar eventuais penalidades de tr\u00e2nsito. A senten\u00e7a rescindenda deu pela improced\u00eancia do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Citados os r\u00e9us nesta rescis\u00f3ria, sobrevieram as contesta\u00e7\u00f5es do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (fls. 636\/644), do Estado do Paran\u00e1 (fls. 699\/720), do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 - DER\/PR (fls. 723\/730) e da Uni\u00e3o (fls. 734\/749)."},{"tipo":"PN","txt":"O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais do Paran\u00e1 requereu habilita\u00e7\u00e3o como assistente lisconsorcial, o que foi indeferido. Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, estes tiveram seguimento negado (fls. 760 e verso). Sobreveio agravo regimental, o qual foi desprovido (fl. 773). Novos embargos declara\u00e7\u00f5es foram trancados (fl. 785 e verso)."},{"tipo":"PN","txt":"Saneado o processo (fl. 753 e verso), n\u00e3o foram especificadas provas, dando-se por conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o (fl. 798)."},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00f5es finais foram apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fls. 800 e verso), pelo DER\/PR (fl. 807) e pelo DNIT (fl. 810)."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 4\u00aa Regi\u00e3o opinou pela proced\u00eancia da demanda (fls. 814\/816)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Preliminares<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, conv\u00e9m registrar que est\u00e3o presentes no caso dos autos todos os requisitos legais necess\u00e1rios ao cabimento e adequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tempestivamente (ou seja, no prazo de dois anos), objetiva a rescis\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado, apontando que ela teria violado dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de lei federal (art. 485, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 tendo sido a quest\u00e3o da legitimidade passiva do DNIT enfrentada na decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fl. 753 (eis que tal autarquia federal \u00e9 sucessora do extinto DNER, nos termos dos arts. 79 a 82 e 102-A da Lei n. 10.233\/01), a quest\u00e3o de saber se efetivamente ocorreu a alegada viola\u00e7\u00e3o a dispositivo expresso da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de lei federal \u00e9 mat\u00e9ria que, pelas peculiaridades e requisitos pr\u00f3prios da rescis\u00f3ria, confunde-se com o pr\u00f3prio m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em subst\u00e2ncia, discute-se no presente feito se o DNER (sucedido pelo DNIT) poderia, mediante conv\u00eanio firmado com o DER\/PR, delegar \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sobre rodovias federais do Estado do Paran\u00e1, inclusive com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que a senten\u00e7a rescindenda, ao julgar improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da delega\u00e7\u00e3o mencionada, teria negado vig\u00eancia ao art. 144, II e \u00a7 2\u00ba, da CF, e o art. 20, <I>caput<\/I> e incisos, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (L. 9.503\/1997), que disp\u00f5em, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 2\u00ba A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> Art. 20. Compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no \u00e2mbito das rodovias e estradas federais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e o de terceiros;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, objetos, animais e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de tr\u00e2nsito e dos servi\u00e7os de atendimento, socorro e salvamento de v\u00edtimas;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>V - credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>VI - assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o nas rodovias federais, podendo solicitar ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhan\u00e7a, promovendo a interdi\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>VII - coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio federal;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>VIII - implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IX - promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>X - integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>XI - fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio, quando solicitado, \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais."},{"tipo":"PN","txt":"Analisando detidamente a quest\u00e3o posta nos autos, especialmente a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e legal aplic\u00e1vel, torna-se imperativo reconhecer a impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das rodovias federais tal como foi realizada pelo extinto DNER, hoje sucedido pelo DNIT."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto se pudesse admitir a legalidade do Conv\u00eanio PG-040\/78 (fls. 91\/93) que fora firmado pelo DNER e pelo DER\/PR, em face do contexto constitucional e legal vigente \u00e0 \u00e9poca de sua assinatura, tal hip\u00f3tese n\u00e3o se revela mais poss\u00edvel desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Se antes de 1988 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal estava subordinada ao DNER (autarquia federal), a partir da Carta Magna de 1988 isto deixou de ocorrer. A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal passou a ser \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o Federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 144. Deixou de ser poss\u00edvel admitir, pois, que DNER pudesse, sem a interveni\u00eancia da Uni\u00e3o, delegar compet\u00eancia que n\u00e3o mais lhe pertencia."},{"tipo":"PN","txt":"Como se observa dos dispositivos acima transcritos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro atribu\u00edram exclusivamente \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e, portanto, n\u00e3o subordinada ao extinto DNER ou ao seu sucessor, o DNIT) a compet\u00eancia para realizar patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, bem como para aplicar e arrecadar multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, entre outras atribui\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem observou em seu parecer o Procurador Regional da Rep\u00fablica Domingos S\u00e1vio Dresch da Silveira, n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia se ocorreu, ou n\u00e3o, den\u00fancia, total ou parcial, do conv\u00eanio firmado pelo DNER e pelo DER\/PR. Em qualquer das hip\u00f3teses, uma compet\u00eancia n\u00e3o pode ser delegada por pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o a det\u00e9m."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com vistas \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores cobrados\/arrecadados indevidamente desde a den\u00fancia do Conv\u00eanio PR-040\/78, em 20 de setembro de 1989, monetariamente corrigido, tenho que ele merece prosperar. Se a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 n\u00e3o possu\u00eda amparo legal, eis que n\u00e3o detinha compet\u00eancia para realizar o policiamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de rodovias federais, ou, ainda, para aplicar e cobrar multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nestas estradas, imp\u00f5e-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que eventualmente tenham sido cobrados\/arrecadados. Devo observar, todavia, que deve incidir na esp\u00e9cie a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/32, estando a salvo da devolu\u00e7\u00e3o valores que foram arrecadados antes dos cinco anos anteriores \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Deixo de reconhecer, entretanto, a proced\u00eancia do pedido referente \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de 100 (cem) vagas do \u00faltimo concurso p\u00fablico para ingresso no cargo de Policial Rodovi\u00e1rio Federal a fim de efetivar o policiamento ostensivo nas rodovias federais no Estado do Paran\u00e1. Al\u00e9m de n\u00e3o haver demonstra\u00e7\u00e3o nos autos de que forma o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal chegou a esse n\u00famero de policiais como sendo o necess\u00e1rio e suficiente para a tarefa, entendo que a lota\u00e7\u00e3o de policiais rodovi\u00e1rios federais para o desempenho de sua miss\u00e3o constitucional de policiamento nas rodovias federais \u00e9 tarefa eminentemente discricion\u00e1ria, que deve ser submetida aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. Descabe, pois, a esta Corte dizer \u00e0 PRF quantos policiais s\u00e3o necess\u00e1rios para suprir a demanda que ser\u00e1 originada pela retomada da fiscaliza\u00e7\u00e3o nos trechos das rodovias federais do Estado do Paran\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, voto por <B>julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/B> e, em ju\u00edzo rescis\u00f3rio, <B>julgar parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/B>, a fim de:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>(a)<\/B> que o Estado do Paran\u00e1 abstenha-se de realizar, por meio de sua Pol\u00edcia Militar, policiamento ostensivo ou qualquer outra atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de multas em rodovias federais;"},{"tipo":"PN","txt":"<B>(b)<\/B> que a Uni\u00e3o Federal, por meio da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, assuma a fiscaliza\u00e7\u00e3o e policiamento ostensivo de todos os trechos de rodovias federais no Estado do Paran\u00e1; e"},{"tipo":"PN","txt":"<B>(c)<\/B> condenar o Estado do Paran\u00e1 a devolver todos os valores que foram arrecadados em decorr\u00eancia de multas aplicadas pela Pol\u00edcia Militar em rodovias federais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.  "},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"viola\u00e7\u00e3o a dispositivos constitucionais e legais"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo em rodovias federais"},{"tipo":"CE","txt":"exclusividade da pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio"}]