[{"tipo":"EM","txt":"Cita\u00e7\u00e3o da representante legal da executada, na forma do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, prosseguindo-se nos termos do artigo 7\u00ba da LEF. "},{"tipo":"EM","txt":"A carta precat\u00f3ria h\u00e1 de ser cumprida pela Justi\u00e7a Estadual e os custos dessa com a efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o ressarcidos pela Uni\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria \u00e0 Justi\u00e7a Estadual para cita\u00e7\u00e3o da representante legal da executada e, ainda, a compet\u00eancia do exequente em efetuar o pagamento das custas (fl. 19), o INMETRO agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso fio recebido t\u00e3o-s\u00f3 no efeito devolutivo e ficou sem resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir despacho inaugural, de fl. 23, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo pelos pr\u00f3prios fundamentos da decis\u00e3o recorrida de fl. 19, de vez que a carta precat\u00f3ria h\u00e1 de ser cumprida pela Justi\u00e7a Estadual e os custos dessa com a efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o ressarcidos pela Uni\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, assim reza o \"decisum\" objurgado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Expe\u00e7a-se <B>Carta Precat\u00f3ria<\/B> \u00e0 Comarca de Videira\/SC para cita\u00e7\u00e3o da representante legal da executada, na forma do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, prosseguindo-se nos termos do artigo 7\u00ba da LEF. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Arbitro os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Competir\u00e1 ao exeq\u00fcente efetuar o pagamento das custas devidas naquele ju\u00edzo, devendo esta dilig\u00eancia ser devidamente comprovadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da comprova\u00e7\u00e3o da entrega da deprecata ao exeq\u00fcente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste caso, intime-se a exeq\u00fcente do presente despacho e proceda-se \u00e0 entrega da mencionada Carta Precat\u00f3ria.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"carta precat\u00f3ria \u00e0 justi\u00e7a estadual"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"custas"}]