[{"tipo":"EM","txt":"A simples leitura do despacho agravado \u00e9 suficiente para demonstrar que resta configurado nos autos grave les\u00e3o \u00e0 parte agravante, uma vez que: a) as agravantes podem ter seus bens arrematados por valor bem inferior, tendo em vista que o juiz a quo<\/I> n\u00e3o acolheu totalmente a impugna\u00e7\u00e3o apresentada; b) e o pior, caso n\u00e3o ocorra a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o as agravantes podem ter seus bens arrematados por uma d\u00edvida irreal."},{"tipo":"EM","txt":"A agravante R\u00e1dio e Televis\u00e3o OM Ltda. se v\u00ea com a grave amea\u00e7a de perder a sede a partir de onde realiza as opera\u00e7\u00f5es da sua rede nacional de televis\u00e3o, o que tomar\u00e1 invi\u00e1vel suas atividades."},{"tipo":"EM","txt":" Configurado, portanto, a grave les\u00e3o e o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":" Estando presente o requisito autorizador da interposi\u00e7\u00e3o do agravo na forma de instrumento, al\u00e9m da concess\u00e3o do efeito suspensivo pleiteado em t\u00f3pico pr\u00f3prio, \u00e9 de ser conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento conforme requerimento final."},{"tipo":"EM","txt":"Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o que deferiu o efeito suspensivo, a fls. 63\/5, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de agravo de instrumento onde a recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo visando a suspender o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do valor real do d\u00e9bito ou, se for o caso, a correta avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fls. 04\/10, alega a recorrente, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extra judicial onde a agravada passou a exigir a incid\u00eancia dos encargos contratuais para al\u00e9m do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, o que elevou o d\u00e9bito a patamares inimagin\u00e1veis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em v\u00e1rias oportunidades a agravada imputou aos agravantes a responsabilidade pela demora na solu\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da simples leitura do processo de execu\u00e7\u00e3o se v\u00ea que \u00e9 a agravada a \u00fanica respons\u00e1vel pela resist\u00eancia que os agravantes est\u00e3o opondo a sua pretens\u00e3o e, de conseq\u00fc\u00eancia, pela demora na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e isto \u00e9 o que se passa a demonstrar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A execu\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 1993 e como havia interesse dos agravantes em compor o d\u00e9bito amigavelmente e as partes realizavam tratativas nesse sentido, a execu\u00e7\u00e3o sequer chegou a ser embargada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As negocia\u00e7\u00f5es se arrastaram por muito tempo e as partes n\u00e3o lograram encontrar um denominador comum porque a agravada, aproveitando-se do fato dos agravantes n\u00e3o terem opostos embargos, passou a exigir uma quantia totalmente incompat\u00edvel com o valor objeto do contrato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o restou para os agravantes outra alternativa sen\u00e3o requerer que ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o o d\u00e9bito somente poderia sofrer a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que foi deferido pelo Ju\u00edzo \u00e0 fl. 358, item 04.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude disso, a diferen\u00e7a apurada foi brutal, pois em 22 de janeiro de 1999 a CEF apresentou c\u00e1lculo do d\u00e9bito no valor de R$ 147.892.427,97 (cento e quarenta e sete milh\u00f5es, oitocentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais, noventa e sete centavos) e o c\u00e1lculo elaborado em conformidade com a decis\u00e3o de fl. 358 trouxe o valor para R$ 8.664.316.57 (oito milh\u00f5es, seiscentos e sessenta e quatro reais, trezentos e dezesseis mil e cinq\u00fcenta e sete centavos), atualizado at\u00e9 janeiro de 2003.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inconformada com a decis\u00e3o a agravada interp\u00f4s agravo de instrumento da decis\u00e3o, sendo a decis\u00e3o mantida no TRF e restando ainda pendente seu julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Ju\u00edzo, os agravantes tentaram novas tratativas para compor o d\u00e9bito segundo os novos par\u00e2metros o que tem encontrado obje\u00e7\u00e3o da agravada que insiste no valor absurdo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Veja-se que mesmo agora a agravada veio no processo de execu\u00e7\u00e3o e insistiu em apresentar um valor em total descompasso com a decis\u00e3o judicial anterior que determinou novos par\u00e2metros para atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CEF apresentou uma d\u00edvida atualizada de R$ 27.347.902,42 (vinte e sete milh\u00f5es, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e dois reais, e quarenta e dois centavos), atualizada at\u00e9 30\/03\/2007 (f. 791), o que j\u00e1 foi recha\u00e7ado pelo Ju\u00edzo \u00e0 f. 846\/847.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ou seja, a CEF insiste no valor absurdo e com isso impede a solu\u00e7\u00e3o conciliada do lit\u00edgio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como estrat\u00e9gia para pressionar os agravantes a se sujeitarem \u00e0s suas absurdas exig\u00eancias, a CEF busca o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, raz\u00e3o pela qual foi marcado leil\u00e3o dos bens penhorados para os dias 16\/04\/07 e 16\/05\/07.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Atualmente aguarda-se a realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o dos bens, marcado para o dia 16 de maio de 2007 \u00e0s 15:00hs.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude do leil\u00e3o o ju\u00edzo a quo determinou que os bens penhorados fossem reavaliados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme se verifica \u00e0s fls. 823\/845 as agravantes impugnaram os laudos de reavalia\u00e7\u00e3o quanto aos bens im\u00f3veis, requerendo assim a suspens\u00e3o do leil\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Impugnaram tamb\u00e9m o c\u00e1lculo apresentado pela CEF, o que j\u00e1 foi deferido pelo ju\u00edzo, no entanto, sem suspender a execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio a decis\u00e3o agravada, nos seguintes termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'DECIS\u00c3O (liminar\/antecipa\u00e7\u00e3o da tutela)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da reavalia\u00e7\u00e3o dos bens que ser\u00e3o levados a leil\u00e3o nesta data (fls. 823\/824), combinado com impugna\u00e7\u00e3o (fls. 820\/821) do valor exeq\u00fcendo trazido pela CEF (fls. 790\/806).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na primeira Pe\u00e7a (fls. 820\/821), aduziu a parte executada que o c\u00e1lculo da CEF deixou de atentar para a determina\u00e7\u00e3o de fl. 358, item 4, que estabeleceu par\u00e2metros de atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para momento posterior \u00e0 propositura. Na segunda, trouxe a parte executada laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis objeto do leil\u00e3o a que se deu publicidade por meio do edital de fls. 786\/788 que indicaria a necessidade de nova an\u00e1lise antes da aliena\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vieram-me conclusos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora quanto ao equ\u00edvoco perpetrado pela CEF quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, j\u00e1 que houve aplica\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia em evidente afronta \u00e0 decis\u00e3o de fl. 358, item 4. Assim, deve a CEF reapresentar o valor atualizado do d\u00e9bito na forma como j\u00e1 definida no feito. Atente-se, por\u00e9m, que isso n\u00e3o obsta o seguimento dos atos execut\u00f3rios, j\u00e1 que o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, atualizado pelos \u00edndices mais ben\u00e9ficos para a parte executada, ainda \u00e9 superior ao total do valor do leil\u00e3o em vias de ser levado a efeito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que toca ao pedido de reavalia\u00e7\u00e3o, prescreve o C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 11.382\/2006:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 683. \u00c9 admitida nova avalia\u00e7\u00e3o quando:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - qualquer das partes arg\u00fcir, fundamentadamente, a ocorr\u00eancia de erro na avalia\u00e7\u00e3o ou dolo do avaliador;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - se verificar, posteriormente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, que houve majora\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o no valor do bem; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - houver fundada d\u00favida sobre o valor atribu\u00eddo ao bem (art. 668, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Evidentemente, a mens legis n\u00e3o \u00e9 viabilizar, pela s\u00f3 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o fundamentada, a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o. Em verdade, a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na afirma\u00e7\u00e3o de que teria havido erro ou dolo \u00e9 destinada precisamente a permitir que o ju\u00edzo acate ou n\u00e3o o pedido segundo o que ficar demonstrado nessa fundamenta\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, apontou a parte executada erro em tr\u00eas itens reavaliados: (i) im\u00f3vel apartamento duplex n.\u00ba 501, matriculado sob o n\u00famero 25.617 no 6\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, avaliado em R$ 440.000,00 pelo ju\u00edzo e por R$ 649.000,00 pelo laudo trazido pela parte; (ii) im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 25.567,3.324 e 15.131, todos do 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, avaliados oficialmente em R$ 2.396.000,00 e, no laudo, em R$ 2.568.000,00; e (iii) im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero 5867 no CRI do 3\u00ba Of\u00edcio da Comarca de Londrina, ao qual se atribuiu no processo o valor de R$ 30.000,00 e no laudo o valor de 30.700,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O erro que justifica a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o - e somente sob o prisma do erro pode ser recebida a impugna\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise - \u00e9 aquele patente em que h\u00e1 significativa diferen\u00e7a entre o valor encontrado pelo Oficial de Justi\u00e7a Avaliador e aquele apontado como correto por uma das partes. Por significativa diferen\u00e7a deve-se entender aquela superior aos percentuais m\u00e9dios de ajuste entre as parte quando da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda. Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante especialmente porque o laudo que acompanha a peti\u00e7\u00e3o partiu exclusivamente do valor de oferta \u00e0 venda, o qual, sabe-se, costuma ser superior \u00e0quele de fechamento de neg\u00f3cios em at\u00e9 10%, aproximadamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, v\u00ea-se que os valores encontrados pelo laudo da parte s\u00e3o, respectivamente, 47,5%, 7,18% e 2,33% superiores \u00e0quele da reavalia\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo ju\u00edzo. Nesse contexto, v\u00ea-se que, quanto aos dois \u00faltimos grupos de bens e bem, n\u00e3o h\u00e1 causa para suspens\u00e3o da pra\u00e7a e ordem para realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o. Quanto ao primeiro bem, embora se pudesse questionar, a priori, a metodologia de c\u00e1lculo do laudo - j\u00e1 que tomou por paradigmas, ao que indicam as fotos, edif\u00edcios mais novos e com concep\u00e7\u00e3o construtiva mais nobre que o edif\u00edcio em que se localiza o apartamento -, a diferen\u00e7a percentual \u00e9 bastante para colocar em d\u00favida a retid\u00e3o da primeira avalia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o caso devidamente embasada em elementos que, contrapostos aos do laudo, indiquem a inexist\u00eancia de erro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) intime-se o leiloeiro para que, no leil\u00e3o que ir\u00e1 ocorrer nesta data, \u00e0s 15hoo, n\u00e3o ponha em aliena\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel indicado no item 10 do edital do leil\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) intime-se a CEF para que apresente o valor atualizado da divida segundo os par\u00e2metros definidos na decis\u00e3o de fl. 358, item 4, em 5 (cinco) dias;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) expe\u00e7a-se novo mandado de reavalia\u00e7\u00e3o do bem indicado na al\u00ednea \"a\" supra, devendo o oficial de justi\u00e7a avaliador apresentar ao ju\u00edzo os elementos de sua convic\u00e7\u00e3o para que possam ser cotejados com o laudo de fls. 825\/845.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a nova avalia\u00e7\u00e3o, vista \u00e0s partes por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o que devem vir os autos conclusos para decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar o despacho proferido, pelos seguintes fundamentos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - DO CABIMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Lei n\u00ba. 11.187 de 19 de Outubro de 2005 prev\u00ea nova disciplina \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo, trazendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao artigo 522, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 522. Das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida, quando ser\u00e1 admitida a sua interposi\u00e7\u00e3o por instrumento'. (grifo nosso)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O evidente equ\u00edvoco da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e os preju\u00edzos que poder\u00e3o advir de sua manuten\u00e7\u00e3o no caso de aprecia\u00e7\u00e3o somente em sede de eventual recurso (se na forma retida), autorizam a interposi\u00e7\u00e3o do agravo na modalidade de instrumento, assim como a concess\u00e3o do efeito suspensivo ao final requerido, em conformidade com a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta em t\u00f3pico pr\u00f3prio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A simples leitura do despacho agravado \u00e9 suficiente para demonstrar que resta configurado nos autos grave les\u00e3o \u00e0 parte agravante, uma vez que: a) as agravantes podem ter seus bens arrematados por valor bem inferior, tendo em vista que o juiz a quo n\u00e3o acolheu totalmente a impugna\u00e7\u00e3o apresentada; b) e o pior, caso n\u00e3o ocorra a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o as agravantes podem ter seus bens arrematados por uma d\u00edvida irreal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diga-se ainda que a agravante R\u00e1dio e Televis\u00e3o OM Ltda se v\u00ea com a grave amea\u00e7a de perder a sede a partir de onde realiza as opera\u00e7\u00f5es da sua rede nacional de televis\u00e3o, o que tomar\u00e1 invi\u00e1vel suas atividades.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Configurado, portanto, a grave les\u00e3o e o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Estando presente o requisito autorizador da interposi\u00e7\u00e3o do agravo na forma de instrumento, al\u00e9m da concess\u00e3o do efeito suspensivo pleiteado em t\u00f3pico pr\u00f3prio, \u00e9 de ser conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento conforme requerimento final.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em ju\u00edzo de liminar, vislumbro risco de les\u00e3o e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 direito da agravante, ou seja, a perda da sede onde a recorrente realiza as opera\u00e7\u00f5es de sua rede nacional de televis\u00e3o, o que inviabilizar\u00e1 as suas atividades e, ainda, ter os seus bens arrematados por valor inferior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, defiro o efeito suspensivo, devendo-se suspender a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Oficie-se ao ju\u00edzo a quo informando-o desta decis\u00e3o e solicitando-se as informa\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se a CEF para a resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"D\u00ea-se vista ao douto MPF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A CEF n\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF manifestou-se pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o no feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A fls. 63\/5, anotei, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de agravo de instrumento onde a recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo visando a suspender o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do valor real do d\u00e9bito ou, se for o caso, a correta avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fls. 04\/10, alega a recorrente, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extra judicial onde a agravada passou a exigir a incid\u00eancia dos encargos contratuais para al\u00e9m do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, o que elevou o d\u00e9bito a patamares inimagin\u00e1veis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em v\u00e1rias oportunidades a agravada imputou aos agravantes a responsabilidade pela demora na solu\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da simples leitura do processo de execu\u00e7\u00e3o se v\u00ea que \u00e9 a agravada a \u00fanica respons\u00e1vel pela resist\u00eancia que os agravantes est\u00e3o opondo a sua pretens\u00e3o e, de conseq\u00fc\u00eancia, pela demora na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e isto \u00e9 o que se passa a demonstrar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A execu\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 1993 e como havia interesse dos agravantes em compor o d\u00e9bito amigavelmente e as partes realizavam tratativas nesse sentido, a execu\u00e7\u00e3o sequer chegou a ser embargada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As negocia\u00e7\u00f5es se arrastaram por muito tempo e as partes n\u00e3o lograram encontrar um denominador comum porque a agravada, aproveitando-se do fato dos agravantes n\u00e3o terem opostos embargos, passou a exigir uma quantia totalmente incompat\u00edvel com o valor objeto do contrato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o restou para os agravantes outra alternativa sen\u00e3o requerer que ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o o d\u00e9bito somente poderia sofrer a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que foi deferido pelo Ju\u00edzo \u00e0 fl. 358, item 04.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude disso, a diferen\u00e7a apurada foi brutal, pois em 22 de janeiro de 1999 a CEF apresentou c\u00e1lculo do d\u00e9bito no valor de R$ 147.892.427,97 (cento e quarenta e sete milh\u00f5es, oitocentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais, noventa e sete centavos) e o c\u00e1lculo elaborado em conformidade com a decis\u00e3o de fl. 358 trouxe o valor para R$ 8.664.316.57 (oito milh\u00f5es, seiscentos e sessenta e quatro reais, trezentos e dezesseis mil e cinq\u00fcenta e sete centavos), atualizado at\u00e9 janeiro de 2003.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inconformada com a decis\u00e3o a agravada interp\u00f4s agravo de instrumento da decis\u00e3o, sendo a decis\u00e3o mantida no TRF e restando ainda pendente seu julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Ju\u00edzo, os agravantes tentaram novas tratativas para compor o d\u00e9bito segundo os novos par\u00e2metros o que tem encontrado obje\u00e7\u00e3o da agravada que insiste no valor absurdo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Veja-se que mesmo agora a agravada veio no processo de execu\u00e7\u00e3o e insistiu em apresentar um valor em total descompasso com a decis\u00e3o judicial anterior que determinou novos par\u00e2metros para atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CEF apresentou uma d\u00edvida atualizada de R$ 27.347.902,42 (vinte e sete milh\u00f5es, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e dois reais, e quarenta e dois centavos), atualizada at\u00e9 30\/03\/2007 (f. 791), o que j\u00e1 foi recha\u00e7ado pelo Ju\u00edzo \u00e0 f. 846\/847.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ou seja, a CEF insiste no valor absurdo e com isso impede a solu\u00e7\u00e3o conciliada do lit\u00edgio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como estrat\u00e9gia para pressionar os agravantes a se sujeitarem \u00e0s suas absurdas exig\u00eancias, a CEF busca o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, raz\u00e3o pela qual foi marcado leil\u00e3o dos bens penhorados para os dias 16\/04\/07 e 16\/05\/07.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Atualmente aguarda-se a realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o dos bens, marcado para o dia 16 de maio de 2007 \u00e0s 15:00hs.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude do leil\u00e3o o ju\u00edzo a quo determinou que os bens penhorados fossem reavaliados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme se verifica \u00e0s fls. 823\/845 as agravantes impugnaram os laudos de reavalia\u00e7\u00e3o quanto aos bens im\u00f3veis, requerendo assim a suspens\u00e3o do leil\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Impugnaram tamb\u00e9m o c\u00e1lculo apresentado pela CEF, o que j\u00e1 foi deferido pelo ju\u00edzo, no entanto, sem suspender a execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio a decis\u00e3o agravada, nos seguintes termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'DECIS\u00c3O (liminar\/antecipa\u00e7\u00e3o da tutela)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da reavalia\u00e7\u00e3o dos bens que ser\u00e3o levados a leil\u00e3o nesta data (fls. 823\/824), combinado com impugna\u00e7\u00e3o (fls. 820\/821) do valor exeq\u00fcendo trazido pela CEF (fls. 790\/806).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na primeira Pe\u00e7a (fls. 820\/821), aduziu a parte executada que o c\u00e1lculo da CEF deixou de atentar para a determina\u00e7\u00e3o de fl. 358, item 4, que estabeleceu par\u00e2metros de atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para momento posterior \u00e0 propositura. Na segunda, trouxe a parte executada laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis objeto do leil\u00e3o a que se deu publicidade por meio do edital de fls. 786\/788 que indicaria a necessidade de nova an\u00e1lise antes da aliena\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vieram-me conclusos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora quanto ao equ\u00edvoco perpetrado pela CEF quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, j\u00e1 que houve aplica\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia em evidente afronta \u00e0 decis\u00e3o de fl. 358, item 4. Assim, deve a CEF reapresentar o valor atualizado do d\u00e9bito na forma como j\u00e1 definida no feito. Atente-se, por\u00e9m, que isso n\u00e3o obsta o seguimento dos atos execut\u00f3rios, j\u00e1 que o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, atualizado pelos \u00edndices mais ben\u00e9ficos para a parte executada, ainda \u00e9 superior ao total do valor do leil\u00e3o em vias de ser levado a efeito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que toca ao pedido de reavalia\u00e7\u00e3o, prescreve o C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 11.382\/2006:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 683. \u00c9 admitida nova avalia\u00e7\u00e3o quando:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - qualquer das partes arg\u00fcir, fundamentadamente, a ocorr\u00eancia de erro na avalia\u00e7\u00e3o ou dolo do avaliador;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - se verificar, posteriormente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, que houve majora\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o no valor do bem; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - houver fundada d\u00favida sobre o valor atribu\u00eddo ao bem (art. 668, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Evidentemente, a mens legis n\u00e3o \u00e9 viabilizar, pela s\u00f3 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o fundamentada, a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o. Em verdade, a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na afirma\u00e7\u00e3o de que teria havido erro ou dolo \u00e9 destinada precisamente a permitir que o ju\u00edzo acate ou n\u00e3o o pedido segundo o que ficar demonstrado nessa fundamenta\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, apontou a parte executada erro em tr\u00eas itens reavaliados: (i) im\u00f3vel apartamento duplex n.\u00ba 501, matriculado sob o n\u00famero 25.617 no 6\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, avaliado em R$ 440.000,00 pelo ju\u00edzo e por R$ 649.000,00 pelo laudo trazido pela parte; (ii) im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 25.567,3.324 e 15.131, todos do 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, avaliados oficialmente em R$ 2.396.000,00 e, no laudo, em R$ 2.568.000,00; e (iii) im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero 5867 no CRI do 3\u00ba Of\u00edcio da Comarca de Londrina, ao qual se atribuiu no processo o valor de R$ 30.000,00 e no laudo o valor de 30.700,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O erro que justifica a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o - e somente sob o prisma do erro pode ser recebida a impugna\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise - \u00e9 aquele patente em que h\u00e1 significativa diferen\u00e7a entre o valor encontrado pelo Oficial de Justi\u00e7a Avaliador e aquele apontado como correto por uma das partes. Por significativa diferen\u00e7a deve-se entender aquela superior aos percentuais m\u00e9dios de ajuste entre as parte quando da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda. Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante especialmente porque o laudo que acompanha a peti\u00e7\u00e3o partiu exclusivamente do valor de oferta \u00e0 venda, o qual, sabe-se, costuma ser superior \u00e0quele de fechamento de neg\u00f3cios em at\u00e9 10%, aproximadamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, v\u00ea-se que os valores encontrados pelo laudo da parte s\u00e3o, respectivamente, 47,5%, 7,18% e 2,33% superiores \u00e0quele da reavalia\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo ju\u00edzo. Nesse contexto, v\u00ea-se que, quanto aos dois \u00faltimos grupos de bens e bem, n\u00e3o h\u00e1 causa para suspens\u00e3o da pra\u00e7a e ordem para realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o. Quanto ao primeiro bem, embora se pudesse questionar, a priori, a metodologia de c\u00e1lculo do laudo - j\u00e1 que tomou por paradigmas, ao que indicam as fotos, edif\u00edcios mais novos e com concep\u00e7\u00e3o construtiva mais nobre que o edif\u00edcio em que se localiza o apartamento -, a diferen\u00e7a percentual \u00e9 bastante para colocar em d\u00favida a retid\u00e3o da primeira avalia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o caso devidamente embasada em elementos que, contrapostos aos do laudo, indiquem a inexist\u00eancia de erro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) intime-se o leiloeiro para que, no leil\u00e3o que ir\u00e1 ocorrer nesta data, \u00e0s 15hoo, n\u00e3o ponha em aliena\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel indicado no item 10 do edital do leil\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) intime-se a CEF para que apresente o valor atualizado da divida segundo os par\u00e2metros definidos na decis\u00e3o de fl. 358, item 4, em 5 (cinco) dias;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) expe\u00e7a-se novo mandado de reavalia\u00e7\u00e3o do bem indicado na al\u00ednea \"a\" supra, devendo o oficial de justi\u00e7a avaliador apresentar ao ju\u00edzo os elementos de sua convic\u00e7\u00e3o para que possam ser cotejados com o laudo de fls. 825\/845.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a nova avalia\u00e7\u00e3o, vista \u00e0s partes por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o que devem vir os autos conclusos para decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar o despacho proferido, pelos seguintes fundamentos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - DO CABIMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Lei n\u00ba. 11.187 de 19 de Outubro de 2005 prev\u00ea nova disciplina \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo, trazendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao artigo 522, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 522. Das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida, quando ser\u00e1 admitida a sua interposi\u00e7\u00e3o por instrumento'. (grifo nosso)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O evidente equ\u00edvoco da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e os preju\u00edzos que poder\u00e3o advir de sua manuten\u00e7\u00e3o no caso de aprecia\u00e7\u00e3o somente em sede de eventual recurso (se na forma retida), autorizam a interposi\u00e7\u00e3o do agravo na modalidade de instrumento, assim como a concess\u00e3o do efeito suspensivo ao final requerido, em conformidade com a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta em t\u00f3pico pr\u00f3prio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A simples leitura do despacho agravado \u00e9 suficiente para demonstrar que resta configurado nos autos grave les\u00e3o \u00e0 parte agravante, uma vez que: a) as agravantes podem ter seus bens arrematados por valor bem inferior, tendo em vista que o juiz a quo n\u00e3o acolheu totalmente a impugna\u00e7\u00e3o apresentada; b) e o pior, caso n\u00e3o ocorra a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o as agravantes podem ter seus bens arrematados por uma d\u00edvida irreal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diga-se ainda que a agravante R\u00e1dio e Televis\u00e3o OM Ltda se v\u00ea com a grave amea\u00e7a de perder a sede a partir de onde realiza as opera\u00e7\u00f5es da sua rede nacional de televis\u00e3o, o que tomar\u00e1 invi\u00e1vel suas atividades.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Configurado, portanto, a grave les\u00e3o e o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Estando presente o requisito autorizador da interposi\u00e7\u00e3o do agravo na forma de instrumento, al\u00e9m da concess\u00e3o do efeito suspensivo pleiteado em t\u00f3pico pr\u00f3prio, \u00e9 de ser conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento conforme requerimento final.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em ju\u00edzo de liminar, vislumbro risco de les\u00e3o e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 direito da agravante, ou seja, a perda da sede onde a recorrente realiza as opera\u00e7\u00f5es de sua rede nacional de televis\u00e3o, o que inviabilizar\u00e1 as suas atividades e, ainda, ter os seus bens arrematados por valor inferior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, defiro o efeito suspensivo, devendo-se suspender a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Oficie-se ao ju\u00edzo a quo informando-o desta decis\u00e3o e solicitando-se as informa\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se a CEF para a resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"D\u00ea-se vista ao douto MPF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se. Dil. legais.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"avalia\u00e7\u00e3o de bens"},{"tipo":"CE","txt":"leil\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"efeitos"}]