[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o para suspender o procedimento administrativo de assentamento dos impetrantes baseado em ind\u00edcios de irregularidades apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, desprovidas de qualquer prova e sem men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre quais seriam as mesmas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa oficial contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, determinando o prosseguimento dos procedimentos administrativos de assentamento dos impetrantes, por entender que o ato administrativo exarado pelo representante do INCRA suspendendo os mesmos \u00e9 carente de motiva\u00e7\u00e3o, o que contraria o disposto no art. 50, I e VIII e par\u00e1grafo da Lei n\u00ba 9.784\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o merece reparos."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o para suspender o procedimento administrativo de assentamento dos impetrantes baseado em ind\u00edcios de irregularidades apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, desprovidas de qualquer prova e sem men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre quais seriam as mesmas."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem salientado pelo MM. Julgador <I>a quo<\/I> \"n\u00e3o se descarta, por ora, a ocorr\u00eancia das irregularidades cujos ind\u00edcios foram detectados pelo <I>parquet<\/I> em seu mister - antes, tais fatos devem ser necessariamente apurados, a fim de que qualquer v\u00edcio seja sanado, sendo que tal m\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 objeto da presente demanda. Todavia, para que possam motivar a suspens\u00e3o de um procedimento administrativo presumidamente v\u00e1lido, e de provimento vinculado, como os procedimentos de assentamento, devem no m\u00ednimo ser expostos de forma clara, espec\u00edfica e <I>anterior<\/I>, a fim de que as partes prejudicadas possam exercer sua defesa\".  "},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"remessa oficial"},{"tipo":"CE","txt":"incra"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o de procedimento administrativo de assentamento sem motiva\u00e7\u00e3o"}]