[{"tipo":"EM","txt":"1. Inequ\u00edvoca a ilegalidade da pris\u00e3o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o, pois tratando-se de incompet\u00eancia absoluta para o processamento do feito, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a nulidade dos atos decis\u00f3rios - a\u00ed compreendida a decreta\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar dos pacientes."},{"tipo":"EM","txt":"2. Ordem concedida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus<\/I>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"CRISTIANE MACHADO TERRA impetra o presente habeas corpus<\/I> em favor de RAFAEL MARQUES DA SILVA e ANA PAULA COSTA AMARO, contra ato do Ju\u00edzo Federal da 3\u00aa Vara Federal Criminal de Porto Alegre\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Narra que os impetrantes foram presos em 16\/05\/2008 pela pr\u00e1tica, em tese, do delito de tr\u00e1fico de entorpecentes, sendo que em 10\/06\/2008 houve declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Porto Alegre. Afirma que at\u00e9 a presente data os autos ainda encontram-se na Justi\u00e7a Federal, sendo que sequer foram abertos os prazos para defesa preliminar, tampouco oferecida den\u00fancia."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta excesso de prazo pelo decurso de aproximadamente 45 dias, estando o processo parado na Justi\u00e7a Federal sem que a defesa tenha dado contribu\u00eddo para isso."},{"tipo":"PN","txt":"Salienta a possibilidade de liberdade provis\u00f3ria mesmo para crimes equiparados a hediondos, referindo que inexistem motivos que autorizem a segrega\u00e7\u00e3o cautelar."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a concess\u00e3o de habeas corpus<\/I>, inclusive por liminar, com a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor dos pacientes."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de liminar foi deferido (fls. 11\/11v)."},{"tipo":"PN","txt":"Foram prestadas as informa\u00e7\u00f5es (fls. 14\/16)."},{"tipo":"PN","txt":"Manifestou-se o douto \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com assento nesta corte, pela concess\u00e3o da ordem (fls. 18\/21)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 O RELAT\u00d3RIO."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de liminar foi deferido nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"Embora n\u00e3o seja objeto da presente impetra\u00e7\u00e3o, analiso a quest\u00e3o da incompet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal para manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar dos pacientes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos termos do artigo 5\u00ba, LXI, <\/I>\"ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte verifica-se que o feito tramita no Ju\u00edzo impetrado desde 15\/05\/2008, tendo sido indeferido o pedido de liberdade provis\u00f3ria aos pacientes em 26\/05\/2008.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Posteriormente, em 10\/06\/2008, foi proferida decis\u00e3o declinando da compet\u00eancia para processo e julgamento do feito para a Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Porto Alegre\/RS. Houve remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em 12\/06\/2008, que n\u00e3o recorreu da decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo assim, tenho que resta inequ\u00edvoca a ilegalidade da pris\u00e3o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o, pois tratando-se de incompet\u00eancia absoluta para o processamento do feito, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a nulidade dos atos decis\u00f3rios - a\u00ed compreendida a decreta\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. NULIDADE ABSOL\u00c7UTA. JU\u00cdZO INCOMPETENTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Inequ\u00edvoca a ilegalidade da pris\u00e3o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o, pois tratando-se de incompet\u00eancia absoluta para o processamento do feito, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a nulidade dos atos decis\u00f3rios - a\u00ed compreendida a decreta\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.Ordem concedida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(HC N\u00ba 2007.04.00.003516-1-PR, rel. Des. Federal N\u00c9FI CORDEIRO, DJU 07\/03\/2207) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, <\/I>defiro <\/B>a liminar requerida, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor dos pacientes.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas a autoridade coatora confirmou que houve declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o processo e julgamento do feito para a Justi\u00e7a do Estado, tendo em vista a \"n\u00e3o-observ\u00e2ncia da transnacionalidade da conduta dos indiciados\". Em vista disto, sustentou o douto agente ministerial, no parecer das fls. 18\/21, a necessidade de apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acerca de eventual manifesta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual sobre os fatos narrados no presente writ.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre, por\u00e9m, que a decis\u00e3o atacada na presente impetra\u00e7\u00e3o foi proferida por juiz federal - autoridade incompetente para tal ato. Com efeito, mesmo reconhecida a nulidade da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o dos pacientes, os atos decis\u00f3rios poder\u00e3o ser aproveitados no novo ju\u00edzo, acaso ratificados, com validade desde ent\u00e3o. Inobstante, tratar-se-\u00e1 de nova decis\u00e3o que, proferida pelo ju\u00edzo estadual, dever\u00e1 ser atacada perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tratando-se de pris\u00e3o decretada por autoridade incompetente, mantenho a decis\u00e3o liminar, por seus pr\u00f3prios fundamentos. "},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO<\/B>, voto por conceder a ordem de habeas corpus<\/I>."},{"tipo":"CE","txt":"habeas corpus"},{"tipo":"CE","txt":"pris\u00e3o preventiva"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria"},{"tipo":"CE","txt":"nulidade absoluta"},{"tipo":"CE","txt":"ju\u00edzo incompetente"}]