[{"tipo":"EM","txt":"1. O instrumento contratual firmado \u00e9 contrato de dep\u00f3sito cl\u00e1ssico, pois todas as cl\u00e1usulas contratuais indicam que a coisa depositada foi tornada infung\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o de vontade das partes, j\u00e1 que o deposit\u00e1rio obrigou-se a restituir o mesmo milho originalmente depositado pela autora."},{"tipo":"EM","txt":"2. O descumprimento do dever de guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada gera o dever de indenizar. Senten\u00e7a mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito proposta pela CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento -, condenado os r\u00e9us a entregar os 564.059 Kg de milho depositados pela autora, no mesmo estado de conserva\u00e7\u00e3o que apresentavam na \u00e9poca do dep\u00f3sito, ou pagar o equivalente em dinheiro (R$ 77.106,86), sob pena de pris\u00e3o do deposit\u00e1rio na forma do art. 904 do CPC. Sucumbentes, os r\u00e9us foram condenados ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em R$ 5.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta o apelante que a a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para a cobran\u00e7a da d\u00edvida, tendo em vista que o bem depositado n\u00e3o mais existe, al\u00e9m de defender a impossibilidade de pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel. Por fim, alega que o dep\u00f3sito foi irregular, pois se trata de bem fung\u00edvel, raz\u00e3o pela qual requer a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a quest\u00e3o posta sob an\u00e1lise assim manifestou-se a MM. Ju\u00edza Federal Flavia da Silva Xavier, in verbis <\/I>(fls. 279-283):"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"[...]."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em primeiro lugar, destaco que todas as defesas suscitadas pelos r\u00e9us sob a rubrica de 'preliminares', s\u00e3o, na verdade, quest\u00f5es atinentes ao m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito. Por este motivo, ser\u00e3o analisadas juntamente com o m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o \u00e9 demais destacar que os termos do contrato de dep\u00f3sito ora discutido ser\u00e3o apreciados \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil revogado (C\u00f3digo Civil de 1916), haja vista ter sido o instrumento contratual firmado antes da recente altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o civil, atendendo-se, portanto, a garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2.1<\/B>. O contrato de dep\u00f3sito estava disciplinado nos artigos 1.265 e seguintes do C\u00f3digo Civil de 1916 e impunha ao deposit\u00e1rio o dever de guardar e zelar pela coisa depositada, restituindo-a ao depositante no mesmo estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra quando da celebra\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que se extrai do art. 1.266:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 1.266. O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a ter na guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada o cuidado e dilig\u00eancia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu\u00ed-la com todos os frutos acrescidos, quando lho exija o depositante."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, nota-se claramente que o instrumento contratual celebrado entre as partes, estava em perfeita sintonia com o art. 1.266 do CC, pois imp\u00f4s aos r\u00e9us o dever de guardar e conservar os produtos agr\u00edcolas depositados pela autora, restituindo-os quando exigidos no mesmo estado de conserva\u00e7\u00e3o que apresentavam. \u00c9 o que se extrai dos documentos de fls. 13-34."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ao contr\u00e1rio do que sustentam os r\u00e9us, n\u00e3o se trata de contrato de dep\u00f3sito irregular, estabelecido no art. 1.280 do antigo C\u00f3digo Civil. O instrumento contratual firmado \u00e9 contrato de dep\u00f3sito cl\u00e1ssico, pois todas as cl\u00e1usulas contratuais indicam que a coisa depositada foi tornada infung\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o de vontade das partes, j\u00e1 que o deposit\u00e1rio obrigou-se a restituir o mesmo milho originalmente depositado pela autora. Ali\u00e1s, o TRF da 4a Regi\u00e3o e o STJ j\u00e1 se pronunciaram a respeito nestes autos, o que dispensa maiores digress\u00f5es sobre o tema."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, \u00e9 de se reconhecer que os r\u00e9us assumiram a obriga\u00e7\u00e3o de restituir \u00e0 CONAB a mesma safra de milho depositada, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o que apresentavam na data do dep\u00f3sito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A alega\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us no sentido de que a deteriora\u00e7\u00e3o era imposs\u00edvel de ser evitada, sobretudo diante de longo per\u00edodo em que a safra ficou sob sua responsabilidade, n\u00e3o merece ser acolhida como forma de afastar a sua responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria depositada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Primeiro, porque o documento de fls. 91 n\u00e3o serve como demonstra\u00e7\u00e3o de que os fiscais da CONAB reconheceram o estado de deteriora\u00e7\u00e3o do milho depositado. Analisando cuidadosamente o termo de notifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que o produto apresentava bom estado de conserva\u00e7\u00e3o em julho de 1994, sendo que a sugest\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o e venda deveu-se unicamente ao extravio anterior de 930.083 Kg de milho, o que foi objeto da a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito n\u00b0 94.4010587-9."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Segundo, porque mesmo se considerado que os fiscais da CONAB reconheceram posteriormente a baixa classifica\u00e7\u00e3o do milho estocado (fls. 92-93), \u00e9 indiscut\u00edvel que os r\u00e9us n\u00e3o poderiam promover a remo\u00e7\u00e3o ou venda do produto sem o consentimento expresso do depositante<\/U>. O argumento de que a remo\u00e7\u00e3o ocorreu como forma de evitar o total perecimento e a contamina\u00e7\u00e3o de outros produtos estocados no armaz\u00e9m n\u00e3o \u00e9 justificativa suficiente para afastar o descumprimento contratual praticado pelos r\u00e9us.
"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> N\u00e3o h\u00e1 no contrato nenhuma cl\u00e1usula que permita ao deposit\u00e1rio remover ou alienar antecipadamente as mercadorias depositadas. Igualmente, as disposi\u00e7\u00f5es civis a respeito do contrato de dep\u00f3sito tamb\u00e9m n\u00e3o lhe conferem esta faculdade."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na verdade, se o produto estocado realmente estivesse se deteriorando, sem que qualquer provid\u00eancia fosse tomada pela CONAB, deveriam ter adotado a medida estabelecida no art. 1.270 do CC:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 1.270. Ao deposit\u00e1rio ser\u00e1 facultado, outrossim, requerer dep\u00f3sito judicial da coisa, quando, por motivo plaus\u00edvel, a n\u00e3o possa guardar, e o depositante n\u00e3o lhe queira receber."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em outras palavras, nem mesmo sob o argumento de deteriora\u00e7\u00e3o da coisa depositada os r\u00e9us poderiam desfazer-se do milho que receberam para guardar e conservar. Ao contr\u00e1rio, deveriam ter consignado em ju\u00edzo o produto, resguardando-se das conseq\u00fc\u00eancias da in\u00e9rcia da CONAB em receb\u00ea-lo."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Mas n\u00e3o foi esta a provid\u00eancia que tomaram. Ao arrepio do contrato e da legisla\u00e7\u00e3o que o rege, tomaram a iniciativa de vender o milho depositado, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia do depositante, infringindo o art. 1.275 do CC. Ressalto mais uma vez que deveriam ter se valido da faculdade do art. 1.270 do CC e jamais remover e alienar o milho sem o consentimento da CONAB."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, \u00e9 evidente que os r\u00e9us descumpriram com a obriga\u00e7\u00e3o contratual de guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada, restituindo-a ao depositante no mesmo estado em que se encontrava."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o se pode sequer cogitar na ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior (art. 1.277 do CC). Primeiro, porque n\u00e3o h\u00e1 prova de que a deteriora\u00e7\u00e3o ocorreu por ato alheio \u00e0 vontade dos r\u00e9us. Segundo, porque a deteriora\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas n\u00e3o ocorre da noite para o dia. Na verdade, \u00e9 fruto de um processo que pode ser perfeitamente monitorado pelo deposit\u00e1rio e, uma vez n\u00e3o sendo revers\u00edvel, deveria ter sido usada a faculdade do art. 1.270 do CC, como forma de evitar a sua responsabilidade pela deteriora\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em sendo assim, merece ju\u00edzo de proced\u00eancia a presente a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2.2<\/B>. O direito de reten\u00e7\u00e3o alegado pelos r\u00e9us com base no art. 1.279 do CC n\u00e3o merece ser acolhido. A uma, porque somente o contratante em dia com a sua obriga\u00e7\u00e3o de guardar e zelar pela coisa pode exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o, a teor do art. 1. 092 do CC. A duas, porque os r\u00e9us admitiram expressamente na contesta\u00e7\u00e3o que se desfizeram do milho depositado. Ora, se o milho depositado foi removido e vendido, \u00e9 evidente que a obriga\u00e7\u00e3o de guarda e conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava sendo cumprida pelos deposit\u00e1rios, donde n\u00e3o se pode cogitar em ressarcimento das despesas. Com isso, n\u00e3o merece ser acolhido o direito de reten\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2.3<\/B>. Assim, devem os r\u00e9us restituir a coisa depositada, ou, na impossibilidade de faz\u00ea-lo, dever\u00e3o pagar o equivalente em dinheiro, a teor do art. 1.275 do CC e 902 do CPC."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o merece prevalecer a alega\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de que o equivalente em dinheiro deveria ser calculado a partir do pre\u00e7o de venda nos leil\u00f5es da CONAB. Ora, se a avalia\u00e7\u00e3o das mercadorias e a remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio eram calculadas com base em tabelas especialmente elaboradas para este fim (cl\u00e1usula 43 e 53), \u00e9 evidente que o valor das perdas e danos devidas ao depositante tamb\u00e9m dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o estas mesmas tabelas, sem que isto represente enriquecimento il\u00edcito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na verdade, n\u00e3o pode haver nenhuma vincula\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de perdas e danos com o valor de aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o p\u00fablico da CONAB, pois estes n\u00e3o observam os valores de mercado dos produtos estocados. Ao contr\u00e1rio, como s\u00e3o estoques reguladores, via de regra a venda em leil\u00e3o ocorre por pre\u00e7o sensivelmente inferior ao mercado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A indeniza\u00e7\u00e3o da CONAB pelas perdas e danos suportadas pela remo\u00e7\u00e3o e venda n\u00e3o autorizada do milho depositado deve observar o valor das tabelas mencionadas na cl\u00e1usula 43 e 53 do contrato. Isto n\u00e3o enriquece indevidamente a autora, pois esta adquiriu os produtos depositados por valor de mercado e apenas os vende em leil\u00f5es com des\u00e1gio como forma de regular os estoques de produtos agr\u00edcolas essenciais."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ao contr\u00e1rio, admitir a indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores dos leil\u00f5es da CONAB representaria em enriquecimento il\u00edcito dos r\u00e9us que evidentemente venderam o produto estocado a pre\u00e7o de mercado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Portanto, n\u00e3o pode prevalecer a pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos decorrente do extravio do produto depositado."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Via de conseq\u00fc\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o merece ser acolhida a pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.531 do CC ao caso dos autos, posto que n\u00e3o est\u00e1 sendo exigida nenhuma quantia superior \u00e0 efetivamente devida pelos r\u00e9us."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2.4<\/B>. Do mesmo modo, n\u00e3o merece ser acolhida a pretens\u00e3o dos r\u00e9us em realizar da\u00e7\u00e3o em pagamento."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o legal ou contratual que estabele\u00e7a esta forma de quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Ao contr\u00e1rio, os artigos 902 e 906 do CPC deixam evidente que as perdas e danos s\u00e3o convertidas em pagamento em dinheiro, promovendo-se o cumprimento for\u00e7ado da senten\u00e7a na forma da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, acaso n\u00e3o haja atendimento espont\u00e2neo do julgado (art. 904 do CPC)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2.5<\/B>. Finalmente, tanto a autora quanto aos r\u00e9us pretendem a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa \u00e0s penas da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>No entanto, n\u00e3o constato nos autos nenhuma atitude de m\u00e1-f\u00e9 exercida pelas partes. Na verdade, o exerc\u00edcio de faculdades processuais admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode ser considerado presumidamente como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Somente mediante a efetiva comprova\u00e7\u00e3o nos autos de que as partes abusam de seus direitos processuais \u00e9 que se pode admitir a condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>[...]\"."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00f5es para alterar o posicionamento adotado pelo ju\u00edzo singular, devendo ser mantida a senten\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito regular"},{"tipo":"CE","txt":"milho"},{"tipo":"CE","txt":"dever de indenizar"}]