[{"tipo":"EM","txt":"A mera identifica\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o dos usu\u00e1rios de telefones fixos e m\u00f3veis n\u00e3o configura quebra de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (intercepta\u00e7\u00e3o), ou de \"comunica\u00e7\u00e3o de dados\". Possui, apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para requerer o fornecimento desses dados, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que para instruir procedimento investigat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o das empresas de telefonia \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no fornecimento de dados cadastrais dos usu\u00e1rios de telefones celulares e fixos (identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as empresas demandadas, dentre as quais a ora agravante, forne\u00e7am ao MPF, MPE, \u00e0 Pol\u00edcia Federal, \u00e0 Pol\u00edcia Civil Estadual e \u00e0 Autoridade Policial Judici\u00e1ria Militar os dados cadastrais dos usu\u00e1rios requisitados, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que exista inqu\u00e9rito policial ou civil ou outro procedimento administrativo investigativo."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a Parte Agravante grave ofensa aos artigos 5\u00ba, X e XII, da CF\/88 (prote\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais), ao artigo 3\u00ba, VI, IX, XII e art. 72 caput e \u00a7 1\u00ba da Lei 9472\/97, e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 316\/02 da ANATEL."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo e regularmente processado o feito, vieram-me os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o aqui debatida \u00e9 id\u00eantica a do Agravo de Instrumento n\u00ba Agravo de Instrumento n\u00ba 2006.04.00.034026-3\/RS, j\u00e1 julgado por esta Turma, cujo teor transcrevo, verbis<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":" \"..."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, manifestei-me no seguinte sentido, por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Em exame prefacial registro, meu posicionamento pessoal de que apenas em casos excepcionais revela-se pertinente a interven\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia superior na inferior, provid\u00eancia que objetiva salvaguardar n\u00e3o apenas o prest\u00edgio que devem gozar as decis\u00f5es judiciais, como tamb\u00e9m a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-processuais. No caso em apre\u00e7o, s.m.j., tenho que \u00e9 de se deferir a agrega\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo requestado, sem embargo, por \u00f3bvio, a invej\u00e1vel cultura jur\u00eddica de seu ilustre prolator."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Constato que h\u00e1 um embate entre garantias constitucionais, dentre as quais a do sigilo das informa\u00e7\u00f5es cadastrais, como aludido nas raz\u00f5es recursais, com poss\u00edvel interesse p\u00fablico - preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e c\u00edvel e a ordem social, fundamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Neste ju\u00edzo preambular, tenho que, seja pela amplitude com que postulada a tutela interdital: fornecimento ao MPF, MPE, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Civil, e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar, dos dados cadastrais dos usu\u00e1rios da Agravante, independentemente de pr\u00e9via ordem judicial. Seja, ainda, pela repercuss\u00e3o que tal medida gerar\u00e1 quanto a efetiva garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es, me parece prudente sobrestar-se a decis\u00e3o judicial vergastada, mesmo porque, nos casos particulares tal solicita\u00e7\u00e3o vem sendo atendida pelo Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o ignoro os precedentes jurisdicionais desta Corte de Justi\u00e7a colacionados \u00e0 decis\u00e3o objurgada, como tamb\u00e9m registro a exist\u00eancia de outros, em sentido diverso, conforme mencionado nas raz\u00f5es-recursais."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Face ao exposto, porque presentes os requisitos do artigo 558 da Lei Adjetiva, outorgo o efeito suspensivo ao recurso, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o final. Desta decis\u00e3o d\u00ea-se ci\u00eancia ao douto Ju\u00edzo \"a quo\", bem como para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecer a respeito do disposto no art. 526 da Lei Adjetiva.\""},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A despeito de ter deferido o pedido de efeito suspensivo, entendo que merece parcial provimento o presente agravo. Vejamos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Efetivamente estamos diante, n\u00e3o de quebra de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (intercepta\u00e7\u00e3o), ou de \"comunica\u00e7\u00e3o de dados\", este sim amparados pela atual Carta Magna no artigo 5o, incisos X e XII, mas sim de mera identifica\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o dos usu\u00e1rios de telefones fixos e m\u00f3veis."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com efeito, em rela\u00e7\u00e3o aos telefones fixos cujos n\u00fameros e endere\u00e7o encontram-se em lista telef\u00f4nica inexiste qualquer resist\u00eancia, mesmo por parte das prestadoras deste servi\u00e7o p\u00fablico, vez que \u00e9 disponibilizado aos usu\u00e1rios e \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas as respectivas listas contendo tais dados. Quanto aos telefones m\u00f3veis (celulares), bem como aos telefones fixos cuja identifica\u00e7\u00e3o vem preservada por interesse do usu\u00e1rio, da mesma forma que o douto Ju\u00edzo \"a quo\", det\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal autoriza\u00e7\u00e3o expressa para tal solicita\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que, para instruir procedimento investigat\u00f3rio (c\u00edvel ou criminal), na forma como expressamente lhe autoriza tanto o artigo 129, inciso VI, da atual Carta Magna, como da L.C. 75\/93, (art. 8o, incisos II e IV), bem como no Decreto 3.000\/99 (art. 998), hip\u00f3teses em que tais informa\u00e7\u00f5es devem permanecer restritas ao procedimento investigat\u00f3rio, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual utiliza\u00e7\u00e3o indevida."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Pe\u00e7o v\u00eania para transcrever a decis\u00e3o atacada pelo AI n\u00ba 2006.04.00.031773-3\/RS, em que atuei como Relator, verbis: "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Como afirmado na inicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui acesso direto, mediante senha, aos dados constantes nos cadastros de empresas como a AES Sul, Corsal, CEEE, bem como os dados de declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda de quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mediante requisi\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Receita Federal, desde que informado o n\u00famero do procedimento a ser instru\u00eddo com os dados solicitados. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como pretender-se que os dados cadastrais dos clientes de empresas de telefonia tenham natureza diversa, a ponto de terem seu fornecimento recusado em caso de investiga\u00e7\u00e3o, ao pretexto de que seriam protegidos pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, pois, como referido pelo MPF \"n\u00e3o se est\u00e1 a pretender violar o conte\u00fado das conversas ou mesmo a lista de registro de chamadas. S\u00e3o requeridos meros dados cadastrais\"...."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assim, entendo que os dados ora discutidos, referentes unicamente ao nome e endere\u00e7o dos usu\u00e1rios de telefonia m\u00f3vel ou fixa, n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelo sigilo garantido no dispositivo constitucional antes referido, pois seu fornecimento aos agentes p\u00fablicos, em virtude de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracteriza ofensa \u00e0 honra, \u00e0 vida privada ou \u00e0 esfera \u00edntima do indiv\u00edduo. "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova nesta Corte de Justi\u00e7a, cita-se o precedente de relatoria do ilustre Des. Fed. N\u00c9FI CORDEIRO, M.S. 2004.71.00.022811-2, no qual deferiu-se a impetra\u00e7\u00e3o para o fornecimento do cadastro de usu\u00e1rios de operadora de telefonia m\u00f3vel, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por n\u00e3o restar configurada viola\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel direito l\u00edquido e certo dos usu\u00e1rios."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Consta ainda de substancioso precedente do eg. TRF da 3a Regi\u00e3o, rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, dj. 13.6.2003, e da 1a Regi\u00e3o, rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, DJ 31.5.2004, ambos citados na douta decis\u00e3o judicial profligada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Tenho, portanto, como leg\u00edtima a postula\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o destes dados, apenas por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o qual, conforme visto, possui autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tanto. Quanto aos demais entes p\u00fablicos, tenho que, da mesma forma, por falta de amparo legal n\u00e3o podem ser abrangidos por tal privil\u00e9gio, at\u00e9 porque, acaso efetivamente possuam interesse em tal medida, poder\u00e3o postul\u00e1-lo perante a esfera judici\u00e1ria competente."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra.\""},{"tipo":"PN","txt":"A despeito de ter deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, revejo posi\u00e7\u00e3o, o que fa\u00e7o para, nos termos do julgado acima, dar parcial provimento ao agravo, tendo como leg\u00edtima a postula\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o destes dados, apenas por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o qual, conforme visto, possui autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tanto."},{"tipo":"PN","txt":"ISSO POSTO, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"},{"tipo":"CE","txt":"minist\u00e9rio p\u00fablico federal"},{"tipo":"CE","txt":"inqu\u00e9rito"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de dados cadastrais"},{"tipo":"CE","txt":"usu\u00e1rios de telefonia m\u00f3vel e fixa"}]