[{"tipo":"EM","txt":"1. Nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es: uma referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o (representado pelo auto de infra\u00e7\u00e3o), e outra expedida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (imposi\u00e7\u00e3o da multa) pela autoridade competente - ap\u00f3s esta ter considerado consistente o auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. A primeira notifica\u00e7\u00e3o, quando o auto n\u00e3o \u00e9 lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa (art. 280, VI e \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 281, II)."},{"tipo":"EM","txt":"3. A segunda, para possibilitar ao infrator, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da multa, a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso (\u00a7 4\u00ba, do art. 282)."},{"tipo":"EM","txt":"4. Anulado o procedimento administrativo a partir da \"Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\", remanescendo v\u00e1lido o Auto de Infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e parcialmente provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta contra senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria desconstitutiva de penalidades de tr\u00e2nsito, julgou-a improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Em s\u00edntese, a senten\u00e7a hostilizada declarou a validade da aplica\u00e7\u00e3o das multas de tr\u00e2nsito impostas aos autores, bem como a regularidade do procedimento administrativo adotado. Sem honor\u00e1rios (art. 285-A, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante pede, em suma, a reforma da senten\u00e7a, com a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, aduzindo que o procedimento adotado pelo agente de tr\u00e2nsito estaria em desacordo com o previsto no CTB, porquanto este n\u00e3o teria sido notificado para apresentar defesa antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal (CF, art. 105, III, letras \"a\", \"b\" e \"c\"), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 pacificou o entendimento de que, nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB, Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es, uma referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o e outra - apresentada ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa do suposto infrator -, expedida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela autoridade competente (RESP 490728\/RS, rel. Min. Luiz Fux; RESP 466836\/RS, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)."},{"tipo":"PN","txt":"Posi\u00e7\u00f5es que restaram consolidadas com a edi\u00e7\u00e3o de sua S\u00famula n\u00ba 312, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dada em flagrante ao infrator est\u00e1 prevista legalmente no artigo 280, VI, do CTB, ora transcrito:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito para os casos em que a lavratura do auto n\u00e3o se deu em flagrante tem sua previs\u00e3o legal no artigo 281, II, combinado com o \u00a7 3\u00ba do artigo 280, transcritos respectivamente (na ordem da cita\u00e7\u00e3o):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 280 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a73\u00ba. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesta mesma linha de interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 ilustrativo transcrever trecho do voto do rel., Min. Luiz Fux, no RESP n\u00ba 490.728-RS (precedente do STJ citado acima), acolhido por unanimidade:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"...Considere-se, por fim, que como o inc. II do par\u00e1grafo \u00fanico aduz \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da penalidade aplicada, resta evidente que este dispositivo \u00e9 espec\u00edfico para as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o-flagrante, uma vez que para as autua\u00e7\u00f5es em flagrante vigora o inc. VI do art. 280, que refere a assinatura do infrator, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o....\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o mesmo assunto, s\u00e3o elucidativas as raz\u00f5es apresentadas pelo Min. Jos\u00e9 Delgado, relator no RESP 466836\/RS (precedente tamb\u00e9m citado acima: decis\u00e3o un\u00e2nime), em que afirma textualmente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 281, do CTB que \"o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente (...) II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\". Ressalta-se que, embora o caput do dispositivo diga respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a notifica\u00e7\u00e3o prevista no seu inciso II \u00e9 da autua\u00e7\u00e3o...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O procedimento a ser realizado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade inicia-se somente no artigo 282, da Lei 9.503\/97, ao dispor em seu caput que \"Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.\" Atente-se para o fato de que a notifica\u00e7\u00e3o prevista neste dispositivo n\u00e3o \u00e9 a mesma do artigo anterior, sendo esta da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e aquela da exist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...Atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos dispositivos legais supracitados pode-se concluir que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro traz em seu bojo a previs\u00e3o de duas notifica\u00e7\u00f5es ao transgressor: uma do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, para que possa ser oferecida defesa pr\u00e9via, valendo, tamb\u00e9m, como tal, a assinatura do infrator no corpo do auto; e outra da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia deste...<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Analisando o documento referente ao AI cuja penalidade a parte autora pretende anular, a saber: fl. 18 - \"Notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\" (referente ao AI n\u00ba B027641236), concluo pela parcial proced\u00eancia do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Observando-se o referido documento - notifica\u00e7\u00e3o (dupla, da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade) -, constata-se que nele efetuou-se num mesmo momento a \"Notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\" e a \"Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\" (de tr\u00e2nsito). Por isso, pode-se concluir n\u00e3o ter sido dado ao suposto infrator o prazo necess\u00e1rio \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa previamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito, violando-se por conseguinte o princ\u00edpio do devido processo legal, na forma como delineado pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 9.503\/97), e como interpretado acima."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, cabe salientar que a lavratura do pertinente auto de infra\u00e7\u00e3o, ensejador da aludida penalidade, ocorreu sem a abordagem do motorista infrator, conforme pode se verificar em simples leitura do referido documento (fl. 18), em que consta \"CONDUTOR N\u00c3O IDENTIFICADO\". Assim j\u00e1 havia me manifestado em recente demanda id\u00eantica: <I>AC n\u00ba 2005.71.00.016652-4\/RS, D.E. em 14\/02\/2007<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Do mesmo modo como fundamentado em rela\u00e7\u00e3o a outros casos, h\u00e1 que se ressalvar que a declara\u00e7\u00e3o da nulidade da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito - realizada no mesmo momento e documento em que se notificou o infrator da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito - n\u00e3o demanda a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, mas sim apenas a anula\u00e7\u00e3o da simult\u00e2nea \"Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\" e da respectiva aplica\u00e7\u00e3o da multa."},{"tipo":"PN","txt":"Como decorr\u00eancia, de modo a respeitar o devido processo legal, transitado em julgado este ac\u00f3rd\u00e3o, para que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 parte autora da a\u00e7\u00e3o, deve-se reabrir o prazo (de 30 dias) \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, sendo notificada a parte para tanto. Uma vez flu\u00eddo este prazo, caso julgado insubsistente a argumenta\u00e7\u00e3o de defesa trazida, a autoridade de tr\u00e2nsito dever\u00e1 notificar \u00e0 parte da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade,<B> <\/B>dando-lhe no m\u00ednimo 30 dias \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recurso conforme exigem os arts. 282, \u00a74\u00ba, c\/c art. 284, do CTB."},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para declarar apenas a nulidade da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito e da sua respectiva \"Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\", remanescendo, no entanto, v\u00e1lido o citado AI, assim como a sua respectiva \"Notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\"."},{"tipo":"PN","txt":"Neste caso, abre-se nova oportunidade de defesa pr\u00e9via ao infrator."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para reconhecer a nulidade apenas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito, referente ao AI n\u00ba B027641236, remanescendo, no entanto, v\u00e1lido o referido auto."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro"},{"tipo":"CE","txt":"infra\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio"}]