[{"tipo":"EM","txt":"Se o pedido de redirecionamento est\u00e1 fundado em novo fato (suposta dissolu\u00e7\u00e3o irregular), inexiste ofensa a coisa julgada material, pois a causa anterior de pedir (inadimplemento de tributos), n\u00e3o se confunde com o objeto do presente recurso."},{"tipo":"EM","txt":"Autos devolvidos ao Ju\u00edzo origin\u00e1rio para deliberar sobre o novo pedido de redirecionamento, bem como eventual ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o alegada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Uni\u00e3o, com solicita\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o que acolheu exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para o fim de reconhecer a inviabilidade do redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o para s\u00f3cio da empresa executada, por reconhecer a exist\u00eancia de coisa julgada em raz\u00e3o de julgamento proferido no Agravo de Instrumento n\u00ba 2001.04.01.071570-1 (fl. 10)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o pede a reforma da decis\u00e3o, alegando que \"a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade n\u00e3o poderia ter sido acolhida, porquanto n\u00e3o est\u00e1 demonstrado a m\u00e1cula \u00e0 coisa julgada, bem como pela inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita para sustentar tal alega\u00e7\u00e3o\" (fl. 4)."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (fls. 57-57v.)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em 11-07-2001,  a Uni\u00e3o peticionou ao Ju\u00edzo singular requerendo o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o com base no inadimplemento tribut\u00e1rio. Indeferido o pedido, houve a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, tendo este Tribunal negado provimento ao recurso (fls. 22-5). Referida decis\u00e3o transitou em julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Observo, no entanto, que o pedido da agravante est\u00e1 fundado em novo fato, qual seja, a suposta dissolu\u00e7\u00e3o irregular (fls. 26-9). Restou plenamente demonstrado que a causa de pedir anterior - o simples inadimplemento de tributos -, sobre a qual j\u00e1 houve manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confunde com o objeto do presente agravo. N\u00e3o h\u00e1, pois, ofensa \u00e0 coisa julgada material, devendo os autos retornar ao Ju\u00edzo origin\u00e1rio para deliberar sobre o novo pedido de redirecionamento, bem como eventual ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o alegada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento"},{"tipo":"CE","txt":"novo fato"}]