[{"tipo":"EM","txt":"A coexist\u00eancia, no mesmo estabelecimento comercial, de atividades de farm\u00e1cia e outras tais como drogaria e <I>\"drugstore\"<\/I>, n\u00e3o encontra \u00f3bice legal, sendo descabida a negativa de registro em fun\u00e7\u00e3o do objetivo social da empresa constar tais atividades."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de medida cautelar inominada por meio da qual a parte autora objetiva provimento judicial que a desobrigue de retirar seu objetivo social as lojas de conveni\u00eancia e <I>\"drugstore\"<\/I>, al\u00e9m de postular que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato em rela\u00e7\u00e3o a tal exig\u00eancia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que protocolou pedido de inscri\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico perante o aludido Conselho mas lhe foi transmitido que s\u00f3 seria levado a efeito tal registro ap\u00f3s o atendimento da exig\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Convertida a cautelar em ordin\u00e1ria e deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, sobreveio senten\u00e7a julgando procedente a a\u00e7\u00e3o, garantindo \u00e0 parte autora que n\u00e3o seja obrigada a retirar de seu objetivo social as lojas de conveni\u00eancia e <I>\"drugstore\"<\/I>, e determinando ao r\u00e9u que se abstenha de praticar atos em rela\u00e7\u00e3o a essa exig\u00eancia. O r\u00e9u foi condenado, ainda, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. Custas de lei."},{"tipo":"PN","txt":"Ante a aus\u00eancia de recurso volunt\u00e1rio, subiram os autos a esta Colenda Corte por for\u00e7a de reexame necess\u00e1rio, vindo conclusos os autos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites legais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria trazida a exame se apresenta singela, inexigindo maiores considera\u00e7\u00f5es para seu deslinde."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o pela qual a parte autora objetiva provimento judicial que a desobrigue de retirar seu objetivo social as lojas de conveni\u00eancia e <I>\"drugstore\"<\/I>, para fins de registro perante o Conselho requerido."},{"tipo":"PN","txt":"Julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, subiram os autos ao Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de reexame necess\u00e1rio, o que passo a fazer de imediato."},{"tipo":"PN","txt":"Para tanto, por considerar muito bem lan\u00e7ada a senten\u00e7a, e elucidativa, pe\u00e7o licen\u00e7a para transcrever trecho que considero esgotar a mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ao examinar os documentos colacionados aos autos, tem-se que a autora se submete ao registro no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, nos termos das Leis n\u00bas 3.820\/60 e 6.839\/80, tendo no objeto social do Contrato Social Consolidado de fls. 37-39 do estabelecimento o seguinte: com\u00e9rcio varejista e atacadista de drogas e medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos; \"se\u00e7\u00f5es de lojas de conveni\u00eancias, que funcionar\u00e3o em todo os estabelecimentos da empresa, em depend\u00eancias separadas por balc\u00f5es ou divis\u00f3ria, destinas ao com\u00e9rcio, mediante auto-servi\u00e7o ou n\u00e3o, de diversas mercadorias, com \u00eanfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, perfumaria e apetrechos dom\u00e9sticos, podendo funcionar em qualquer per\u00edodo do dia e da noite inclusive nos domingos e feriados\"; servi\u00e7os de entregas domicili\u00e1rios de produtos de seu com\u00e9rcio; importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de artigos de sua atividade comercial; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse comunit\u00e1rio, mediante conv\u00eanios; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de revela\u00e7\u00e3o de fotografia, em laborat\u00f3rios especializados, instalados nos estabelecimentos, em locais adequados e separados, para m\u00e1quinas de foto acabamento; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de est\u00e9tica, atrav\u00e9s de profissionais devidamente habilitados para tanto, em locais adequados e separados no estabelecimento da empresa; distribuidora de medicamentos e perfumaria (fl. 37)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com base nas normas legais aludidas, entendo que as lojas de conveni\u00eancia ou \u00b4drugstore\u00b4 podem funcionar independentemente do controle do Conselho Regional de Farm\u00e1cia, sujeitando-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (arts. 21, 44 e 45 da Lei n\u00ba 5.991\/73), e, quanto \u00e0s farm\u00e1cias, compete ao Conselho Regional de Farm\u00e1cia o registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 10 da Lei n\u00ba 3.820\/60), n\u00e3o se admitindo a negativa de inscri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da dualidade de servi\u00e7os, desde que identificados os respectivos locais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A respeito, colhe-se da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais da 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es:<I><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONSELHOS REGIONAIS DE FARM\u00c1CIA. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ESTABELECIMENTOS FARMAC\u00caUTICOS. INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE LEGAL \u00c0 COEXIST\u00caNCIA DE FARM\u00c1CIA, DROGARIA E DRUGSTORE NO MESMO ESTABELECIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 1. A coexist\u00eancia, no mesmo estabelecimento, de atividades relacionadas ao ramo farmac\u00eautico e de outras n\u00e3o relacionadas a esse ramo n\u00e3o encontra \u00f3bice legal, em raz\u00e3o do que n\u00e3o se presta, por si s\u00f3, a justificar a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade e do Certificado de Responsabilidade T\u00e9cnica, se os requisitos previstos na Lei n\u00ba 3.820\/60 se fazem presentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. A vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria refoge \u00e0 compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria dos conselhos profissionais, que se restringe a quest\u00f5es relativas \u00e0 \u00e9tica e disciplina da classe profissional.'(Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, Remessa Ex Officio em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2000.70.00.012580-7, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, in DJ de 03.07.2002, p. 352-354.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'Administrativo. Farm\u00e1cia. Inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Farm\u00e1cia. Comercializa\u00e7\u00e3o de outros produtos, al\u00e9m de medicamentos, em loja de conveni\u00eancia espacialmente separada. Direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o e remessa improvidas.' (Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 200082000028172\/PB, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimar\u00e3es, in DJ de 30.07.2004, p. 886, n\u00ba 146).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim, imp\u00f5e-se seja reconhecida, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a ilegalidade da exig\u00eancia imposta pelo r\u00e9u, uma vez que as raz\u00f5es que o fundamentaram n\u00e3o est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o \u00e2mbito de compet\u00eancia legal do Conselho Regional de Farm\u00e1cia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\"<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Por concordar totalmente com o posicionamento utilizado pelo juiz <I>a quo<\/I>, n\u00e3o considero deva haver qualquer altera\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"conselhos regionais de farm\u00e1cia"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de \u00f3bice legal \u00e0 coexist\u00eancia de farm\u00e1cia, drogaria e drugstore no mesmo estabelecimento"}]