[{"tipo":"EM","txt":"Embora evidenciado plenamente que os autores j\u00e1 receberam na integralidade tudo quanto lhes era devido ao t\u00edtulo reclamado na pe\u00e7a inaugural, indene o interesse de agir, porquanto o caso apresenta peculiaridade que exige solu\u00e7\u00e3o menos simplista do que um simples arquivamento, qual seja, a exist\u00eacia de uma res judicata<\/I> a ser removida."},{"tipo":"EM","txt":"Apesar de a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade operar efeitos ex tunc<\/I>, dentro do quadro de regularidade e de tranq\u00fcilidade jur\u00eddica em que devem ocorrer as rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e seus servidores, n\u00e3o \u00e9 apropriado que os autores estejam percebendo direitos que se lhes foram negados por senten\u00e7a judicial passada em julgado. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"ZELINDA DE ANDRADE BIAZIO E OUTROS intentaram a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, alegando, em suma, que ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a Uni\u00e3o, objetivando reconhecidos seu direito de perceber adicional por tempo de servi\u00e7o em percentual de 1% (um por cento) por ano de servi\u00e7o p\u00fablico prestado, referente ao per\u00edodo anterior a dezembro de 1990, percentual esse incidente sobre o vencimento, nos termos do art. 67 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990; asseverando que a Uni\u00e3o vem pagando o adicional t\u00e3o-somente a partir de dezembro de 1991. A quest\u00e3o foi assim dirimida pela Egr\u00e9gia Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Servidores p\u00fablicos. Anu\u00eanios. Artigo 243, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/90. artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.162\/91. C\u00f4mputo de per\u00edodo de regime celetista. Direito adquirido. Isonomia. Inocorr\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contagem do tempo em que os servidores estavam ao abrigo do regime celetista para fins de direito a anu\u00eanios, pois, al\u00e9m de n\u00e3o existir direito adquirido a um regime jur\u00eddico, o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.162\/91 veda a pretendida vantagem. Ademais, o \u00a7 4\u00ba do artigo 243 da Lei n\u00ba 8.112\/90, que poderia embasar o pedido dos autores, foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o mantida pelo Congresso Nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o se h\u00e1 que falar em isonomia, pois antes do Regime Jur\u00eddico \u00danico alguns servidores eram celetistas e outros estatut\u00e1rios, com direitos e vantagens regulamentados de forma diversa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embargos infringentes improvidos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Recurso extraordin\u00e1rio foi interposto, mas rejeitado na Suprema Corte em decis\u00e3o firmada pelo Ministro CELSO DE MELLO, com fulcro na S\u00famula 283, que estampa:"},{"tipo":"CI","txt":"\"\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pretendem, pois, rescind\u00edvel o julgamento deste Tribunal, que cont\u00e9m a decis\u00e3o de m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o contesta, aduzindo, preliminarmente, que o feito deveria ser extinto, sem julgamento do m\u00e9rito, porque ausente assinatura na peti\u00e7\u00e3o inicial. Suscitado foi, outrossim, defeito de representa\u00e7\u00e3o, pois que o instrumento procurat\u00f3rio apresentado pelos autores \u00e9 c\u00f3pia autenticada da procura\u00e7\u00e3o outorgada para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, no ano de 1995. Por fim, recusa interesse de agir ao pedido, noticiando que: a) os autores afirmavam, na a\u00e7\u00e3o rescindenda, que o inciso I do art. 7\u00ba da Lei 8.162 violava dispositivos constitucionais; b) o Senado promulgou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o dos incisos I e III do art. 7\u00ba da Lei federal n\u00ba 8.162, de 08 de janeiro de 1991; c) em conseq\u00fc\u00eancia, houve reconhecimento administrativo da contagem do tempo de servi\u00e7o prestado como celetista para fins de anu\u00eanios, procedida a inclus\u00e3o da vantagem em folha de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro juntamente com os vencimentos do m\u00eas de dezembro de 1999, quitado o per\u00edodo retroativo em quatro parcelas, nos meses de junho de 2001, dezembro de 2001, junho de 2002 e dezembro de 2002; d) reconhecido tamb\u00e9m foi, administrativamente, o direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio, inclusive para contagem em dobro objetivando aposentadoria, em rela\u00e7\u00e3o aos servidores que cumpriram os requisitos necess\u00e1rios at\u00e9 15 de outubro de 1996. Requer que, na eventualidade de condena\u00e7\u00e3o, os juros fixados sejam em 6% ao ano."},{"tipo":"PN","txt":"Regularizada inicial e procura\u00e7\u00f5es, as autoras MARIA SABINA SIMA SOUZA, IVONE MARIA FELDENS E MARIA DE LOURDES RUSCHEL requereram desist\u00eancia, homologada a fls. 259. Ap\u00f3s apresentadas raz\u00f5es finais pela Uni\u00e3o, foram os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que apresentou parecer reconhecendo aus\u00eancia do interesse de agir, opinando pela extin\u00e7\u00e3o do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeira abordagem, afasto eu as preliminares suscitadas, pois que supridos os defeitos apontados, subscrita a inicial e apresentados novos instrumento de procura\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao interesse de agir, muito embora evidenciado plenamente que os autores j\u00e1 receberam na integralidade tudo quanto lhes era devido ao t\u00edtulo reclamado na pe\u00e7a inaugural, a mim me parece que o caso apresenta peculiaridade que exige solu\u00e7\u00e3o menos simplista do que um simples arquivamento. \u00c9 que, muito embora declarada a inconstitucionalidade da lei e atendidos os direitos dos autores, existe uma res judicata<\/I> a ser removida. Verdade, sim, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc<\/I>, como se o texto legal proscrito jamais houvesse existido. Mas, dentro do quadro de regularidade e de tranq\u00fcilidade jur\u00eddica em que devem ocorrer as rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e seus servidores, n\u00e3o me parece apropriado que os autores estejam percebendo direitos que se lhes foram negados por senten\u00e7a judicial passada em julgado. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal enseja, sim, rescis\u00f3ria, conforme estampam os julgados seguintes:"},{"tipo":"CI","txt":"A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Art. 485-V, CPC. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, pelo STF, de preceito legal no qual se louvara o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo. Cab\u00edvel a desconstitui\u00e7\u00e3o, pela via rescis\u00f3ria, de decis\u00e3o que deixa de aplicar uma lei por consider\u00e1-la inconstitucional ou a aplica por t\u00ea-la de acordo com a Carta Magna. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, AR 976-CE, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Rel.. Min. Jos\u00e9 Arnaldo, j. 22.3.00, julgaram procedente, un\u00e2n. - DJU 15.5.00, p. 118.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"-Se a decis\u00e3o rescindenda aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel. Nada importa a circunst\u00e2ncia de que, na \u00e9poca em que se formou tal discuss\u00e3o, era controvertida nos tribunais a compatibilidade entre a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei: a restri\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 343 do STF incide apenas quando o diss\u00eddio pretoriano envolvia a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (STJ, REsp 191.093-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 8.2.00, deram provimento, un\u00e2n. DJU de 20.3.00, p. 38).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A \u00edndole sui generis<\/I> do presente feito est\u00e1, exatamente, na sobreviv\u00eancia de uma raz\u00e3o de exist\u00eancia meramente declarat\u00f3ria. H\u00e1 interesse p\u00fablico na regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos autores. H\u00e1 interesse da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que agindo vem ela contrariamente \u00e0 coisa julgada. Assim, a aus\u00eancia de um lit\u00edgio, de uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito, enfraquece-se como fundamento de extin\u00e7\u00e3o, superada pela necessidade de tornar n\u00edtida a situa\u00e7\u00e3o de direito, afastando a possibilidade de posterior revis\u00e3o administrativa em preju\u00edzo dos autores."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando a quest\u00e3o, todavia, sob o prisma de sua causalidade, tem-se que n\u00e3o lhe deu g\u00eanese a Uni\u00e3o, em face do que n\u00e3o deve ela ser onerada com verbas sucumbenciais."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, portanto, por entender procedente o judicium rescindens.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Passo, pois, \u00e0 abordagem do judicium rescissorium<\/I>. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do texto legal em que se fundamentou o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo retira-lhe toda a efic\u00e1cia. Assim, em novo julgamento, tenho que procedente o pedido, reconhecido o direito dos Autores, afastada a res judicata.<\/I> Deixo, contudo, de condenar a Uni\u00e3o em verbas sucumbenciais, pois que, em face da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a Uni\u00e3o atendeu sponte propria <\/I>aos direitos dos Autores."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento administrativo do direito postulado"},{"tipo":"CE","txt":"interesse de agir"},{"tipo":"CE","txt":"declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade"}]