[{"tipo":"EM","txt":"- Verificado que, um dia ap\u00f3s a pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico de forma irregular, diversas esp\u00e9cies de peixes apareceram mortas, caracterizado est\u00e1 o nexo de causalidade entre a conduta e o dano."},{"tipo":"EM","txt":"- Dimensionado o dano por meio de visita in loco<\/I> pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, dispens\u00e1vel o laudo t\u00e9cnico a que se refere o art. 41 do Decreto n\u00ba 3.179\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que a parte autora pede que seja declarada a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) por suposta pulveriza\u00e7\u00e3o irregular de agrot\u00f3xico."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora sustenta que o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo, pois sua lavratura fundamentou-se t\u00e3o-somente em ocorr\u00eancia policial, n\u00e3o havendo especifica\u00e7\u00e3o quanto ao dano causado e o nexo de causalidade. Disse que IBAMA n\u00e3o confeccionou laudo pericial, em afronta ao art. 41, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.179\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo a quo <\/I>julgou procedente o pedido. Condenado o r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 109-10v)."},{"tipo":"PN","txt":"O IBAMA apela sustentando que, como restou evidenciado o dano ao meio ambiente, era dever de seus fiscais lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o. Ainda, que a conduta encontra-se tipificada no art. 31 do Decreto n\u00ba 3.179\/99 e que o laudo t\u00e9cnico a que se refere tal dispositivo se presta a verificar a extens\u00e3o do dano ambiental, o que restou devidamente dimensionado pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando constatou a mortandade de diversas esp\u00e9cies de peixes, por meio de vistorias in loco<\/I> com fotos (fls. 117-20)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos tamb\u00e9m por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio. "},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica opinou pelo provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 revis\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Adoto as raz\u00f5es lan\u00e7adas no parecer ministerial, da lavra do Exmo. Procurador Regional da Rep\u00fablica, Dr. Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Rocha, como raz\u00e3o de decidir, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o merece aval a senten\u00e7a que julgou nulo o ato administrativo por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A empresa foi autuada pela conduta de aplicar pesticida em lavoura de soja, causando a polui\u00e7\u00e3o de dois a\u00e7udes e a morte de peixes em propriedade vizinha.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diferentemente do que sup\u00f4s a senten\u00e7a, h\u00e1 nexo de causalidade entre a conduta imputada \u00e0 empresa autor e o dano ambiental que motivou a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o pelo IBAMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observe-se, a prop\u00f3sito, a seq\u00fc\u00eancia f\u00e1tica contida nas provas reunidas nos autos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1) 07\/02\/2001:<\/B><\/U> piloto comercial Laudelino Bernardi realiza sobrev\u00f4o sobre a propriedade do Sr. Aldo Lovato para aplicar o inseticida \"Thiodan\" (senten\u00e7a penal das fls. 08\/12.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2) 08\/02\/2001<\/U>: <\/B>o Sr. Tarc\u00edsio Miguel Alberto faz comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia perante a Delegacia de Pol\u00edcia Civil, relatando que, no dia anterior, um avi\u00e3o agr\u00edcola pilotado por Laudelino Bernardi pulverizou agrot\u00f3xicos na sua propriedade quando prestava servi\u00e7os de combate \u00e0 lagarta na lavoura de soja do Sr. Aldo Lovato, passando sobre o a\u00e7ude e sua resid\u00eancia.<\/B> Em conseq\u00fc\u00eancia, a quase totalidade dos peixes <\/B>(carpas, tra\u00edras e outros peixes menores) amanheceram mortos;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No mesmo dia, comparece ao IBAMA o Sr. Aldo Benevenuto Lovato confirmando que a aplica\u00e7\u00e3o do pesticida Thiodan foi efetuada no dia 07\/02\/2001, \u00e0s 18h, sob responsabilidade de empresa Aero Agr\u00edcola Santos Dumont, <\/B>cobrindo uma \u00e1rea de 80 ha vizinha \u00e0 propriedade do Sr. Tarc\u00edsio Miguel Alberto, propriet\u00e1rio do manancial de \u00e1gua onde ocorreu a mortandade de peixes (fls. 21\/22).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3) 09\/02\/2001<\/U>: <\/B>publica\u00e7\u00e3o da not\u00edcia do acidente ecol\u00f3gico no jornal local (fl. 16).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4) 12\/02\/2001<\/U>: <\/B>o IBAMA, com base no processo administrativo, lavra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o (fl. 14) contra a ora autora, enquadrando a conduta nos arts. 54, 70 e 72 da Lei n\u00ba 9.605\/98; 41 do Decreto n\u00ba 3.179\/99 e 14, I, da Lei 6.938\/81.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A partir das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do pesticida \"Thiodan\", formado \u00e0 base da subst\u00e2ncia qu\u00edmica \"Endosulfan\", n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida sobre se tratar de produto altamente t\u00f3xico<\/U> ao ser humano e aos animais, em especial para peixes<\/U>, p\u00e1ssaros e abelhas, com conseq\u00fc\u00eancias letais em caso de mau uso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O agrot\u00f3xico, segundo consta, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 recomendado para aplica\u00e7\u00e3o direta na \u00e1gua (<\/I>\"For terrestrial uses, do nor apply directly to water, or to areas where the surface water is present or to interdial areas below the mean high water mark\"), nem quando as condi\u00e7\u00f5es do tempo favore\u00e7am a drenagem das \u00e1reas agr\u00edcolas tratadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No mesmo sentido s\u00e3o as conclus\u00f5es obtidas a partir do estudo do comportamento ambiental do \"Thiodan\" na lavoura cafeeira. Segundo o artigo cient\u00edfico, a simples manipula\u00e7\u00e3o do agrot\u00f3xico na lavoura ocasionou contamina\u00e7\u00e3o grave de recursos h\u00eddricos quando associada \u00e0s chuvas nas \u00e1reas em que aplicado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, considerando a sucess\u00e3o de eventos acima relatada e a potencialidade lesiva do \"Endosulfan\" ao meio ambiente, est\u00e1 evidenciada a conex\u00e3o entre a conduta e o dano ambiental. Como bem anotou o Procurador Federal do IBAMA, <\/I>\"Num dia o avi\u00e3o da empresa faz a pulveriza\u00e7\u00e3o do pesticida e, no outro, os peixes aparecer mortos.\" No caso, o agrot\u00f3xico foi aplicado diretamente<\/U> na superf\u00edcie aqu\u00e1tica, sendo de se imaginar a intensidade com que se produziram os seus efeitos, gerando n\u00e3o apenas a contamina\u00e7\u00e3o dos a\u00e7udes, como a morte dos peixes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe a nota de que o dimensionamento do dano em casos como o dos autos adv\u00e9m n\u00e3o apenas de um somat\u00f3rio f\u00edsico da fauna atingida, mas da gravidade da conduta em si mesma e das conseq\u00fc\u00eancias geradas ao equil\u00edbrio do meio ambiente, para o que s\u00e3o elucidativas as considera\u00e7\u00f5es do Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, em sua obra sobre o tema:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Sinteticamente, podemos afirmar que a contamina\u00e7\u00e3o e a eutrofiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o as principais agress\u00f5es aos recursos h\u00eddricos em raz\u00e3o do uso de agrot\u00f3xicos. Segundo Marisa Nitollo Costa, 'A contamina\u00e7\u00e3o de um corpo d'\u00e1gua por agrot\u00f3xicos ocorre principalmente de uma forma difusa<\/B><\/U>, o que evidentemente dificulta a ado\u00e7\u00e3o de medidas para impedir a sua chegada aos rios<\/B><\/U> e lagos contaminando ainda os aq\u00fc\u00edferos subterr\u00e2neos<\/B><\/U>. A principal decorr\u00eancia da agress\u00e3o \u00e0 \u00e1gua por defensivos e corretivos agr\u00edcolas \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas iniciais<\/B><\/U>, diminuindo a quantidade de oxig\u00eanio, tirando a condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia dos seres que nela habitam, como os peixes, crust\u00e1ceos e microorganismos. Pode ainda o ac\u00famulo de produtos t\u00f3xicos instalar-se na cadeia alimentar, chegando ao homem em virtude da ingest\u00e3o de peixes.'<\/B>\""},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Atente-se, ainda, que a Lei 9.605\/98 arrola os crit\u00e9rios para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o de penalidades para as condutas lesivas, entre os quais se situa \"a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas conseq\u00fc\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica <\/B>e para o meio ambiente\" <\/B>(artigo 6\u00ba, inciso I).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Exatamente pelo grau de risco advindo da manipula\u00e7\u00e3o de tais agentes e subst\u00e2ncias \u00e9 que a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem, a rotulagem, o transporte, a comercializa\u00e7\u00e3o, a propaganda comercial e mesmo o destino final dos res\u00edduos dos agrot\u00f3xicos est\u00e3o submetidos a r\u00edgido controle legal (Leis 7.802\/89 e 9.294\/96; Decreto n\u00ba 4.074\/2002 e Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 334, de 03\/04\/2003).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, seria leviano afirmar que a falta de laudo t\u00e9cnico impediria a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, quando a conduta - pulveriza\u00e7\u00e3o de pesticida em desacordo com as normas ambientais - e o dano - polui\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e mortandade dos animais - est\u00e3o materialmente <\/U>comprovados pelas fotos e relatos constantes dos autos, bem como quando suas conseq\u00fc\u00eancias s\u00e3o certas<\/U> e graves<\/U>, exigindo reprimenda administrativa compat\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, a multa aplicada (R$ 12.500,00) \u00e9 adequada ao dano ambiental causado pela conduta infracional e foi aplicada dentro dos par\u00e2metros do art. 41 do Decreto n\u00ba 3.179\/99, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Invertida a sucumb\u00eancia, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honor\u00e1rios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"dano ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico"},{"tipo":"CE","txt":"mortandade de peixes"},{"tipo":"CE","txt":"dimensionamento verificado no local"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade de"},{"tipo":"CE","txt":"laudo t\u00e9cnico"}]