[{"tipo":"EM","txt":"1. A despeito da discuss\u00e3o atinente \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de direito a recomposi\u00e7\u00e3o da renda mensal em raz\u00e3o das ECs 20\/98 e 41\/03, sendo certo de que tais recomposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram determinadas na senten\u00e7a, eventuais diferen\u00e7as a elas relacionadas n\u00e3o podem ser exigidas, eis que inexistente t\u00edtulo executivo no particular."},{"tipo":"EM","txt":"2. A gratuidade deferida no processo de conhecimento, n\u00e3o havendo pronunciamento em contr\u00e1rio, se estende ao processo de execu\u00e7\u00e3o e aos embargos eventualmente opostos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS op\u00f4s os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que lhe move Maria Valkiria Zanette, alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o. Aduz que o credor, ao proceder ao c\u00e1lculo do montante devido, reajustou o valor da RMI em face do teto introduzido pela EC 20\/98."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a autarquia, pugnando pelo afastamento da varia\u00e7\u00e3o do teto introduzido pela EC 20\/98."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Do excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O t\u00edtulo exeq\u00fcendo cuida do rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do embargado, considerando-se o percentual de 39,67% sobre os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a mar\u00e7o de 1994, bem como da incid\u00eancia de outros \u00edndices sobre os proventos do segurado. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma determina\u00e7\u00e3o no sentido de concess\u00e3o de reajustes diferentes daqueles deferidos a todos os segurados nos meses de janeiro de 1999 e janeiro de 2004, em raz\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o do teto do valor dos benef\u00edcios pelas Emendas Constitucionais 20, de 15\/12\/98 e 41, e 19\/12\/03, respectivamente para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00."},{"tipo":"PN","txt":"V\u00ea-se, assim, que o c\u00e1lculo do embargado contempla diferen\u00e7as referentes a recomposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram decididas na senten\u00e7a que se est\u00e1 a executar. A despeito da discuss\u00e3o atinente \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de direito a recomposi\u00e7\u00e3o da renda mensal em raz\u00e3o das ECs 20\/98 e 41\/03, sendo certo de que tais recomposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram determinadas na senten\u00e7a, eventuais diferen\u00e7as a elas relacionadas n\u00e3o podem ser exigidas, eis que inexistente t\u00edtulo executivo no particular."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face da sucumb\u00eancia do embargado, dever\u00e1 este arcar com a verba honor\u00e1ria, que resta fixada em 10% sobre o montante exclu\u00eddo da execu\u00e7\u00e3o, restando suspensa sua exigibilidade em face da concess\u00e3o da AJG no processo de conhecimento, conforme informado pela autarquia (fl. 59)."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a gratuidade deferida no processo de conhecimento, n\u00e3o havendo pronunciamento em contr\u00e1rio, se estende ao processo de execu\u00e7\u00e3o e aos embargos eventualmente opostos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. LOCA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, \u00a7 1\u00ba, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULAS 282 E 356\/STF. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O . ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA CONCEDIDA NA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. EXTENS\u00c3O. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, LXXIV, confere ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de prestar \"assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\". A Lei 1.060\/50, atribuindo os contornos necess\u00e1rios \u00e0 maneira de exercitar tal direito, determina, em seu art. 3\u00ba, que aqueles que comprovarem a insufici\u00eancia de recursos ficar\u00e3o isentos do pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, entre outros benef\u00edcios, que, nos termos do art. 9\u00ba da mesma lei, \"compreendem todos os atos do processo at\u00e9 decis\u00e3o final do lit\u00edgio, em todas as inst\u00e2ncias\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. De outro lado, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o , apesar de sua vincula\u00e7\u00e3o com o processo de execu\u00e7\u00e3o, constituem instrumento processual t\u00edpico de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada promovida por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Todavia, \"A circunst\u00e2ncia de serem os embargos processados em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma n\u00e3o desfigura sua natureza de defesa \u00e0 pretens\u00e3o veiculada na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Tem-se a\u00ed duas a\u00e7\u00f5es ligadas a uma mesma e \u00fanica quest\u00e3o de direito material, qual seja, a proced\u00eancia ou n\u00e3o da d\u00edvida, raz\u00e3o pela qual, sendo apenas uma a solu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m h\u00e1 de ser uma s\u00f3 a sucumb\u00eancia\" (REsp 539.574\/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13\/2\/2006, p. 662).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Destarte, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com a regra constitucional e com o disposto na Lei 1.060\/50 \u00e9 aquela segundo a qual, se o benef\u00edcio foi concedido no processo de conhecimento, persistir\u00e1 nos processos de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o, inclusive nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o , a n\u00e3o ser que seja revogado expressamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Recurso especial conhecido e provido. <\/I>(REsp 586793\/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 342)"},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Dispositivo<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, voto por <B>dar provimento<\/B> ao apelo da autarquia, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de benef\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"limites da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inclus\u00e3o de parcelas referentes a quest\u00f5es n\u00e3o decididas na senten\u00e7a (ec 20\/98"},{"tipo":"CE","txt":"ec 41.03)"},{"tipo":"CE","txt":"inviabilidade"}]